Execução Fiscal 0015403-97.2012.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0015403-97.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Réu: PAULO COUTINHO DE OLIVEIRA, CPF nº 30172926220, AVENIDA CANDEIAS 2291, - DE 2037 A 2329 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-281 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0015403-97.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 574,61 Última distribuição:21/11/2012 Vistos. Ante a manifestação retro, intime-se, pessoalmente a parte executada, informando a existência da quantia em seu favor, bem como para requerer o que de direito, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do Eg. Tribunal de Justiça. Em caso de solicitação do montante, defiro, desde já a expedição de alvará. Aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Instituição Bancária para que realize a transferência dos valores não sacados para a conta centralizadora, com fulcro no Provimento n. 016/2010-CG, que trata das alterações ocorridas nos arts. 285, 291 e 447 das Diretrizes Gerais Judiciais do 1º Grau, voltando os autos para o arquivo. Em caso de solicitação de devolução de valores, considerando o teor da Circular n. 060/2011-DIVAD/DECOR/CG, fica também autorizado a expedição de ofício ao Sr. Desembargador Presidente, requerendo autorização para proceder a transferência necessária. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Réu: PAULO COUTINHO DE OLIVEIRA, CPF nº 30172926220, AVENIDA CANDEIAS 2291, - DE 2037 A 2329 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-281 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0015403-97.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 574,61 Última distribuição:21/11/2012 Vistos. No ID 94186704 dos autos foi requerida a extinção do feito pelo credor. Pois bem. Disciplina o art. 26 da LEF hipótese de extinção da execução fiscal, caso a inscrição de dívida ativa for cancelada, a qualquer título. Com efeito, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, há de ser extinta a execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Oficie-se ao SERASA, via Serasajud, e ao SCPC, para liberação de restrições decorrentes destes autos, caso tenha sido realizada. Desde já, fica liberada as penhoras eventualmente realizadas nestes autos. Ante o pedido de extinção feito pela parte credora, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Mantenha o processo suspenso por 15 dias, a fim de que o exequente possa realizar o depósito mencionado na petição de ID 94443169. Decorrido o prazo, nada vindo aos autos, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ TERMO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. P.R.I. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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