Execução de Título Extrajudicial 7003991-25.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003991-25.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº 02732279200, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº 24204382215, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº 01884953204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação monitória com pedido de concessão de tutela cautelar de arresto promovida por S. C. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em face de MATEUS BARROS PINHEIRO, FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO e FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JÚNIOR. Afirma a requerente que comercializou mercadorias ao réu, que não honrou com o pagamento integral dos insumos adquiridos, embora tenha utilizado estas em sua lavoura. Informa que o débito atual é de R$ 800.713,40 (oitocentos mil setecentos e treze reais) e, mesmo após tentativas extrajudiciais de receber o que lhe é devido, não obteve êxito. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o arresto de imóveis rurais de propriedade de um dos réus e de ativos financeiros através do SISBAJUD. Bem como, seja deferida a citação por hora carta por oficial de justiça. Decido. Conforme o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória prevista no artigo 294 estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de urgência (artigo 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (artigo 311). O art. 300 do CPC estabelece que: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, têm-se a tutela de urgência de natureza cautelar, a qual pode ser efetivada mediante arresto, conforme o comando do art. 301 do CPC. Extrai-se dos dispositivos mencionados e supratranscritos que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pedido liminar é fundamentado no receio de dilapidação do patrimônio pelo devedor, haja vista que, em consulta ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, o requerente identificou que os imóveis do requerido pendem de regularização de domínio, o que possibilitaria a alienação dos imóveis a outra pessoas em inequívoca fraude contra credores. E como demonstrado acima, a legislação prevê medidas judiciais cautelares para proceder com a constrição de bens sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto cautelar, de que trata o art. 301, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito no presente caso é evidente, pois há comprovadamente um título líquido sem força executiva que foi inadimplido pelo devedor (ID96234354). Já o risco ao processo pode ser evidenciado com existência de outra ação ajuizada contra o devedor, cujo objetivo é o adimplemento de obrigações de saldar débitos (7004948-26.2023.8.22.0015) em fase inicial. Ainda, comprova-se o risco ao resultado útil do processo com a inexistência de título de domínio dos imóveis rurais do requerido, o que facilita a alienação para outras pessoas, como pontua o requerente em sua exordial. E considerando que os imóveis não possuem registro de matrícula junto ao cartório de registro de imóveis, ou seja, não são de propriedade do requerido, segundo o que dita o art. 1.245 do CC, o arresto recairá tão somente quanto aos direitos possessórios dos imóveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado autoriza a penhora sobre o imóvel mesmo quando inexiste registro deste junto ao cartório de registro de imóveis. Vejamos: Agravo. Execução. Quantia certa. Penhora. Imóvel sem registro. Possibilidade. Comprovado que o executado é o possuidor e proprietário do bem indicado à penhora, ainda que ausente o registro no Cartório de Registro de Imóveis, deve ser feita a constrição com as devidas anotações. (TJ-RO - AI: 08048623120198220000 RO 0804862-31.2019.822.0000, Data de Julgamento: 26/06/2020) Já no que tange ao pedido de que o arresto via SISBAJUD seja na modalidade teimosinha até o limite da obrigação perseguida, não merece razão o requerente, haja vista que até mesmo o sistema possui limitações temporais para manutenção da ordem de penhora, motivo pelo qual a tentativa de bloqueio de ativos se dará na modalidade tradicional. Desta forma, considerando presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de natureza cautelar para determinar o arresto de: a) dos direitos possessórios sobre os imóveis rurais denominados (i) Lote 01.1 – GLEBA SAMAUMA – de área equivalente a 197.9174 ha e (ii) Lote 01.2 – SUB GLEBA B. SETOR BOM SOSSEGO – GLEBA SAMAUMA PARTE 1 – de área equivalente a 206.8865 há, ambos de propriedade de Mateus Barros Pinheiro; b) ativos financeiros de titularidade do devedor via Sisbajud, a qual lancei a ordem de bloqueio nesta data, conforme comprovante anexo. 1. Expeça-se o mandado de arresto sobre os direitos possessórios dos imóveis rurais supracitados, devendo o requerido ser intimado da constrição no momento em que for citado e a penhora ser registrada a termo nos autos. 2. Quanto ao pedido de citação por hora certa, indefiro-o, vez que, segundo a regra processual civil vigente, tal incumbência cabe exclusivamente ao Sr. Meirinho, que, no cumprimento da diligência, verifica a sua necessidade. Ademais, nos presentes autos sequer há suspeita de ocultação. 3. Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando o endereço atualizado dos executados não citado, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção/arquivamento. 4. Expeça-se novo mandado de citação, para diligência no endereço indicado, com a observação de que é obrigação do requerente recolher as custas necessárias ao cumprimento da referida diligência, haja vista que não há concessão de benefício da gratuidade de justiça no presente caso. 5. Sobrevindo resposta negativa da diligência no que se refere à tentativa de citação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 6. Após, venham os autos conclusos. Sendo positiva a citação no endereço já indicado, prossiga o feito de acordo com o despacho inicial de ID96246475. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº 02732279200, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº 24204382215, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº 01884953204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta cumulada com pedido de tutela de urgência de arresto proposta por S.C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de MATEUS BARROS PINHEIRO, FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO e FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR. Aduz a exequente que é credora dos executados na quantia de de 933.360kg de soja da safra 2022/2023, equivalente a 15.556 sacas de 60Kg, crédito representado pela Cédula de Produto Rural n. 353, com vencimentos previsto, respectivamente, para o dia 20/01/2023. Disse que os executados cumpriram parcialmente com a obrigação, restando entregar a quantidade de 4.358,81 sacas de soja de 60kg cada. Em sede de tutela de urgência, requereu a concessão de arresto, via SISBAJUD, do valor de R$ 727.921,27 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), equivalente ao volume de sacas não entregue pelos executados. Juntou documentos. É o necessário a relatar. DECIDO. Para concessão da tutela urgência deverá ser preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, em uma análise sumária dos fatos apresentados, verifico que o direito autoral encontra-se evidenciado pelo lastro comprobatório da dívida, face ao inadimplemento parcial dos executados quanto à Cédula de Produto Rural. No que respeita ao perigo ao resultado útil do processo, não verifico presente o requisito, vez que não há qualquer motivação, seja de dilapidação de patrimônio. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação, o que não é o caso dos autos. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021 Assim, não comprovada a insolvabilidade especificamente dos executados, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação executiva, tendo em vista que o contexto probatório não justifica a imediata, sem prévia diligência de citação e/ou decurso do prazo de pagamento (CPC, art. 829 e 830), a decretação do arresto, razão pela qual INDEFIRO o tutela de arresto. Passo às demais disposições sobre o andamento processual. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 727.921,27 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 7- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS BARROS PINHEIRO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Embargos de Declaração Acolhidos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS BARROS PINHEIRO em 26/02/2026 23:59.

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