Execução de Título Extrajudicial 7003991-25.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003991-25.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003991-25.2023.8.22.0015. EXECUTADOS: MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B __________________________________________________________________________ DESPACHO Com o advento da nova Lei Estadual nº. 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a ter custo por CPF ou CNPJ consultado, conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Requerente (s): S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668 FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido (s): MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº 02732279200, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº 24204382215, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº 01884953204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADOS DOS intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da diligência, sob pena de não realização da pesquisa pretendida e eventual extinção ou arquivamento do processo, se o caso. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA XV DE NOVEMBRO, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

08/12/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº 02732279200, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº 24204382215, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº 01884953204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 __ DESPACHO executados: Sobre o efetivo cumprimento da obrigação de entregar a coisa; E acerca do pedido de conversão da execução de obrigação de entregar coisa incerta em execução por quantia certa. Transcorrido o prazo concluso. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de junho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO S.C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA requer a conversão da presente execução de obrigação de entregar coisa incerta em execução por quantia certa, com fundamento no saldo devedor remanescente, decorrente dos encargos contratuais e honorários sucumbenciais. Por ora, indefiro o pedido de conversão da modalidade executiva. Analisando os autos, verifica-se que a decisão de ID 105153922 determinou a colheita de 1.060,10 sacas de soja (60 kg cada), com depósito em silo registrado em nome do exequente, ficando este autorizado, inclusive, a realizar a venda do produto. Consta nos IDs 105514890 e 105545969 que os executados cumpriram, em parte, a decisão, efetuando o depósito da soja no silo indicado. Contudo, não há informação nos autos acerca da destinação do referido produto. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente se manifeste: Acerca do adimplemento ou não da obrigação de entregar a soja; sobre a efetivação, ou não, da venda do produto, conforme autorizado na decisão de ID 105153922; Bem como sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo se ainda há saldo remanescente, com a devida juntada de documentos comprobatórios e planilha de cálculos atualizada, sob pena de extinção e/ou arquivamento do feito. No mesmo prazo, manifestem-se os

18/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para entrega de coisa incerta (SOJA) proposta por S.C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de MATEUS BARROS PINHEIRO, FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO E FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JÚNIOR. Compulsando os autos, verifica-se que apenas o executado Francisco Valnezio Bezerra Pinheiro foi devidamente citado via oficial de justiça, consoante certidão ao Id. 102896707. Intimada a parte exequente a dar andamento ao feito, sobreveio aos autos pedido urgente para que “a) seja concedida a tutela provisória de urgência cautelar para o arresto e remoção de 4.358,61 sacas de soja de propriedade dos Executados, em razão do risco de continuidade de desvio dos grãos, bem como do iminente recebimento do valor referente ao volume depositado no armazém, ficando a Cultivar Agrícola como fiel depositária do produto; b) a diligência deverá ser realizada (1) na Urutau Comércio de Cereais, localizada à Rodovia BR 425, Lote 07 – Gleba 02 – Lado Esquerdo Gleba Presidente D, Km 3,5, no Município de Nova Mamoré/RO, CEP: 76587-000; e (2) nos imóveis rurais denominados Lote 01.1 – Gleba Samauma, localizado no ramal Bom Sossego, km 22; Lote 01.2 – Sub. Gleba B. Setor Bom Sossego – Gleba Samauma Parte 1, ambos de propriedade do Sr. Mateus Barros Pinheiro; c) seja autorizado o ingresso irrestrito da Exequente nos referidos imóveis rurais dos Executados, inclusive – se necessário – com a presença de maquinário para a realização da colheita da lavora em pé, caso os devedores não colaborem com o cumprimento da medida de arresto, facultando ao Oficial de Justiça a requisição de força policial para a efetivação da medida constritiva e a possibilidade de cumprimento em regime de plantão; d) ainda, também em sede de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da contraparte, seja concedida a cautela para o arresto via Sisbajud na modalidade de reiteração automática por 30 dias – teimosinha - de R$ 727.921,27 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos) referente ao volume de grãos inadimplido pelos Executados e indicado na exordial.” [sic] (Id. 103642665 - Pág. 5-6). Para corroborar com seu pedido, anexou Relatório de Entrega de Grãos URUTAU - safra 2023/2024 (Id. 103642670), que segundo consta na petição em diligências particulares realizadas pela exequente, os executados seguem plantando a cultura de soja, inclusive desviando grãos para o armazém da Urutau em Nova Mamoré/RO. Não bastasse isso, anexou certidão positiva de penhor e alienação fiduciária a fim de demonstrar a prevalência do penhor constituído em seu favor, conforme artigo 1.443 do Código Civil. Pois bem. A tutela de urgência de natureza cautelar visa assegurar o resultado prático da tutela final, do qual é necessariamente dependente e acessório. Assim, deve-se verificar se pelas alegações da parte exequente se há ou não direito a ser liminarmente resguardado, cuja discussão em profundidade seja adequada se fazer em sede processual própria, sob risco de iminente perecimento. Na hipótese, a parte exequente pauta seu pedido no argumento de que é credora dos executados no importe atualizado de 4.358,61 sacas de soja de 60 kg cada, e até o presente momento, não houve adimplemento da CPR avençada entre as partes. Nos termos do artigo 301 do CPC, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Desta feita, tenho que o direito da parte exequente encontra-se evidenciado pelo lastro comprobatório da dívida, bem como o perigo ao resultado útil do processo está pautado na monta do débito exequendo, sendo importante destacar que a fase de colheita dos grãos conclui-se de forma rápida e, nesse ínterim, a possibilidade de desfazimento dos bens é patente. 1. Isso posto, CONCEDO a tutela pleiteada para deferir a penhora, remoção e colheita (em sendo necessário) pela exequente da quantidade de 4.358,61 sacas de soja de 60 kg cada, no armazém indicado na inicial, qual seja, Urutau Comércio de Cereais, localizada à Rodovia BR 425, Lote 07 – Gleba 02 – Lado Esquerdo Gleba Presidente D, Km 3,5, no Município de Nova Mamoré/RO, CEP: 76587-000; e nos imóveis rurais denominados Lote 01.1 – Gleba Samauma, localizado no ramal Bom Sossego, km 22; Lote 01.2 – Sub. Gleba B. Setor Bom Sossego – Gleba Samauma Parte 1, ambos de propriedade do Sr. Mateus Barros Pinheiro, ficando como depositário fiel a empresa Cultivar Agrícola; 2. Subsidiariamente, caso não sejam encontrados os grãos em posse do executado, AUTORIZO que a própria exequente proceda à colheita dos grãos de soja não colhidos, no limite desta ação, nos locais indicados acima, indicados na CPR 353 e aditivos (Id 962334353). 3. Quanto ao pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD, nesta procedi ao protocolo, conforme espelho anexo, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo os autos permanecerem em cartório até 04 de maio de 2024, quando a ordem terá resposta final. 3.1. Ressalte-se que a eventual procedência da ação ao final pode tornar-se inócua se acaso o executado não tenha meios para cumprimento final da demanda. 3.2. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos aos executados, uma vez que se acaso seja declarada a irregularidade da dívida, este Juízo promoverá o desbloqueio dos bens e/ou valores em seu favor. 4. Quanto aos executados MATEUS BARROS PINHEIRO - CPF: 027.322.792-00 e FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR - CPF: 018.849.532-04, determino a citação via EDITAL dos mesmos. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. Considerando que, em outros autos em que se tratam das mesmas partes os réus foram citados no mesmo endereço cujo há várias tentativas de citação infrutíferas, ademais, a fim de corroborar, realizado pesquisas junto aos sistemas disponíves por este juízo (espelho anexo), verifica-se que o endereço dos executados é o mesmo constante nas tentativas infrutíferas. Assim, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, determino a citação por edital, ao menos por hora. Caso estes não constituam defensor, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Citem-os nos termos do despacho inicial. 5. A CPE para intimar a exequente para o recolhimento das custas necessárias. Por ocasião da realização da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá contatar o exequente a fim de que este disponibilize os meios necessários para a remoção, declarando ainda o local onde os bens penhorados serão depositados. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência, servindo o presente como OFÍCIO. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Esclareço que, a despeito das demais medidas executivas adotadas para satisfação do crédito, não haverá excesso de execução, pois, além de o grão ter preferência de penhora no caso em tela, em sendo positiva a constrição ora deferida, às demais indisponibilidades serão imediatamente canceladas. Atente-se a CPE para o prazo da TEIMOSINHA, oportunidade em que os autos deverão retornar conclusos. CUMPRA-SE PELO OFICIAL PLANTONISTA. O Oficial plantonista deve cumprir, primeiramente o item 01 (arresto na empresa Urutau). Desde já, visando celeridade, deve requisitar escolta policial para o cumprimento das demais diligências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº 02732279200, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº 24204382215, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº 01884953204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1 - Quanto ao pleito de citação por whatsapp, registro que o art. 2º do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, prevê que "Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp". 1.1 - Assim, para que a tentativa de citação ocorra pelo WhatsApp, deve ser procedida, anteriormente, a tentativa de citação pessoal e esta ser infrutífera. E em que pese já tenha sido realizada uma tentativa de citação, à época não havia informações acerca do contato da parte executada para a tentativa de citação por whatsapp. 1.2 - Uma vez que é necessária a prévia tentativa de citação presencial para, somente quando certificada a não localização pessoal do citando, evidente que é necessária a nova diligência por oficial de justiça in loco para tentativa de localização pessoal do executado. 1.3 - Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, conforme número indicado em última petição. 1.4 - Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento de custas para nova diligência por oficial de justiça, indicando novo endereço do executado, caso queira. 1.5. - Recolhidas as custas, expeça-se mandado para tentativa de citação, no endereço indicado ou no endereço constante na petição inicial, devendo observar o(a) oficial(a) de justiça que, caso não seja localizado o executado, poderá realizar a citação por whatsapp, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 - TJRO, através do número de contato (69) 9949-0345. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº 02732279200, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº 24204382215, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº 01884953204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação monitória com pedido de concessão de tutela cautelar de arresto promovida por S. C. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME em face de MATEUS BARROS PINHEIRO, FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO e FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JÚNIOR. Afirma a requerente que comercializou mercadorias ao réu, que não honrou com o pagamento integral dos insumos adquiridos, embora tenha utilizado estas em sua lavoura. Informa que o débito atual é de R$ 800.713,40 (oitocentos mil setecentos e treze reais) e, mesmo após tentativas extrajudiciais de receber o que lhe é devido, não obteve êxito. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o arresto de imóveis rurais de propriedade de um dos réus e de ativos financeiros através do SISBAJUD. Bem como, seja deferida a citação por hora carta por oficial de justiça. Decido. Conforme o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória prevista no artigo 294 estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de urgência (artigo 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (artigo 311). O art. 300 do CPC estabelece que: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, têm-se a tutela de urgência de natureza cautelar, a qual pode ser efetivada mediante arresto, conforme o comando do art. 301 do CPC. Extrai-se dos dispositivos mencionados e supratranscritos que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pedido liminar é fundamentado no receio de dilapidação do patrimônio pelo devedor, haja vista que, em consulta ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, o requerente identificou que os imóveis do requerido pendem de regularização de domínio, o que possibilitaria a alienação dos imóveis a outra pessoas em inequívoca fraude contra credores. E como demonstrado acima, a legislação prevê medidas judiciais cautelares para proceder com a constrição de bens sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto cautelar, de que trata o art. 301, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito no presente caso é evidente, pois há comprovadamente um título líquido sem força executiva que foi inadimplido pelo devedor (ID96234354). Já o risco ao processo pode ser evidenciado com existência de outra ação ajuizada contra o devedor, cujo objetivo é o adimplemento de obrigações de saldar débitos (7004948-26.2023.8.22.0015) em fase inicial. Ainda, comprova-se o risco ao resultado útil do processo com a inexistência de título de domínio dos imóveis rurais do requerido, o que facilita a alienação para outras pessoas, como pontua o requerente em sua exordial. E considerando que os imóveis não possuem registro de matrícula junto ao cartório de registro de imóveis, ou seja, não são de propriedade do requerido, segundo o que dita o art. 1.245 do CC, o arresto recairá tão somente quanto aos direitos possessórios dos imóveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado autoriza a penhora sobre o imóvel mesmo quando inexiste registro deste junto ao cartório de registro de imóveis. Vejamos: Agravo. Execução. Quantia certa. Penhora. Imóvel sem registro. Possibilidade. Comprovado que o executado é o possuidor e proprietário do bem indicado à penhora, ainda que ausente o registro no Cartório de Registro de Imóveis, deve ser feita a constrição com as devidas anotações. (TJ-RO - AI: 08048623120198220000 RO 0804862-31.2019.822.0000, Data de Julgamento: 26/06/2020) Já no que tange ao pedido de que o arresto via SISBAJUD seja na modalidade teimosinha até o limite da obrigação perseguida, não merece razão o requerente, haja vista que até mesmo o sistema possui limitações temporais para manutenção da ordem de penhora, motivo pelo qual a tentativa de bloqueio de ativos se dará na modalidade tradicional. Desta forma, considerando presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de natureza cautelar para determinar o arresto de: a) dos direitos possessórios sobre os imóveis rurais denominados (i) Lote 01.1 – GLEBA SAMAUMA – de área equivalente a 197.9174 ha e (ii) Lote 01.2 – SUB GLEBA B. SETOR BOM SOSSEGO – GLEBA SAMAUMA PARTE 1 – de área equivalente a 206.8865 há, ambos de propriedade de Mateus Barros Pinheiro; b) ativos financeiros de titularidade do devedor via Sisbajud, a qual lancei a ordem de bloqueio nesta data, conforme comprovante anexo. 1. Expeça-se o mandado de arresto sobre os direitos possessórios dos imóveis rurais supracitados, devendo o requerido ser intimado da constrição no momento em que for citado e a penhora ser registrada a termo nos autos. 2. Quanto ao pedido de citação por hora certa, indefiro-o, vez que, segundo a regra processual civil vigente, tal incumbência cabe exclusivamente ao Sr. Meirinho, que, no cumprimento da diligência, verifica a sua necessidade. Ademais, nos presentes autos sequer há suspeita de ocultação. 3. Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando o endereço atualizado dos executados não citado, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção/arquivamento. 4. Expeça-se novo mandado de citação, para diligência no endereço indicado, com a observação de que é obrigação do requerente recolher as custas necessárias ao cumprimento da referida diligência, haja vista que não há concessão de benefício da gratuidade de justiça no presente caso. 5. Sobrevindo resposta negativa da diligência no que se refere à tentativa de citação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 6. Após, venham os autos conclusos. Sendo positiva a citação no endereço já indicado, prossiga o feito de acordo com o despacho inicial de ID96246475. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº 02732279200, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº 24204382215, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº 01884953204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta cumulada com pedido de tutela de urgência de arresto proposta por S.C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de MATEUS BARROS PINHEIRO, FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO e FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR. Aduz a exequente que é credora dos executados na quantia de de 933.360kg de soja da safra 2022/2023, equivalente a 15.556 sacas de 60Kg, crédito representado pela Cédula de Produto Rural n. 353, com vencimentos previsto, respectivamente, para o dia 20/01/2023. Disse que os executados cumpriram parcialmente com a obrigação, restando entregar a quantidade de 4.358,81 sacas de soja de 60kg cada. Em sede de tutela de urgência, requereu a concessão de arresto, via SISBAJUD, do valor de R$ 727.921,27 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), equivalente ao volume de sacas não entregue pelos executados. Juntou documentos. É o necessário a relatar. DECIDO. Para concessão da tutela urgência deverá ser preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, em uma análise sumária dos fatos apresentados, verifico que o direito autoral encontra-se evidenciado pelo lastro comprobatório da dívida, face ao inadimplemento parcial dos executados quanto à Cédula de Produto Rural. No que respeita ao perigo ao resultado útil do processo, não verifico presente o requisito, vez que não há qualquer motivação, seja de dilapidação de patrimônio. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação, o que não é o caso dos autos. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021 Assim, não comprovada a insolvabilidade especificamente dos executados, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação executiva, tendo em vista que o contexto probatório não justifica a imediata, sem prévia diligência de citação e/ou decurso do prazo de pagamento (CPC, art. 829 e 830), a decretação do arresto, razão pela qual INDEFIRO o tutela de arresto. Passo às demais disposições sobre o andamento processual. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 727.921,27 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 7- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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