Execução Fiscal 7003464-91.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2018

Valor da Causa

R$ 957,69

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 00:14

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Juntada de documento de comprovação

17/07/2024, 08:35

Conclusos para decisão

17/07/2024, 07:44

Juntada de certidão

17/07/2024, 07:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2024, 07:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/07/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:06

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 18:27

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 00:14

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•21/08/2024, 00:14

SENTENÇA

•01/07/2024, 11:40

17/07/2024, 08:35

Conclusos para decisão

17/07/2024, 07:44

Juntada de certidão

17/07/2024, 07:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2024, 07:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/07/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:06

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:13

Publicado DECISÃO em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:16

Nomeado curador

31/01/2024, 08:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:45

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:27

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7003464-91.2018.8.22.0001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:02

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:44

Publicado DECISÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:04

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:38

Conclusos para despacho

23/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 08:31

Juntada de certidão

10/05/2022, 15:31

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:24

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 09:01

Publicado DESPACHO em 09/03/2022.

08/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 10:17

Outras Decisões

05/03/2022, 10:17

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:09

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:07

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

17/12/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:20

Outras Decisões

16/12/2021, 09:20

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:51

Conclusos para despacho

10/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 13:35

Publicado DESPACHO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 07:51

Outras Decisões

13/10/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:01

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:20

Desentranhado o documento

10/09/2021, 14:18

Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

08/09/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 13:05

Outras Decisões

02/09/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:59

Conclusos para despacho

30/08/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 07:54

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 19/04/2021.

16/04/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:22

Outras Decisões

15/04/2021, 12:22

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 09:10

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 03:58

Publicado DESPACHO em 26/02/2021.

25/02/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:59

Outras Decisões

24/02/2021, 08:59

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 15:18

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:52

Juntada de Petição de ofício

28/01/2021, 10:02

Juntada de Petição de certidão

28/01/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:41

Juntada de documento de comprovação

03/12/2020, 12:38

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 09/09/2020 23:59:59.

14/09/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2020, 18:05

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:35

Publicado DESPACHO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 10:11

Outras Decisões

04/03/2020, 10:11

Conclusos para despacho

04/02/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 10:41

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 14:34

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.

06/12/2019, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 00:53

Outras Decisões

05/12/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:04

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 10:58

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:55

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

10/10/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 13:30

Outras Decisões

09/10/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 09:34

Conclusos para despacho

16/09/2019, 15:23

Juntada de certidão

16/09/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:42

Juntada de Petição de diligência

10/06/2019, 22:29

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 02:30

Publicado DESPACHO em 13/05/2019.

10/05/2019, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2019, 17:42

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 12:00

Conclusos para despacho

27/03/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 14:29

Publicado Despacho em 25/02/2019.

01/03/2019, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 07:38

Mandado devolvido dependência

27/02/2019, 20:07

Juntada de Petição de diligência

27/02/2019, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2019, 10:22

Expedição de Mandado.

21/02/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 10:14

Conclusos para despacho

18/02/2019, 08:10

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:28

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2018, 10:30

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2018, 10:30

Juntada de expediente

27/11/2018, 10:33

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 04:45

Publicado Despacho em 30/10/2018.

29/10/2018, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 11:20

Conclusos para despacho

23/10/2018, 12:16

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 12:22

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 08:11

Conclusos para despacho

14/08/2018, 07:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 09:10

Juntada de Petição de expediente

16/07/2018, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2018, 07:45

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 09:11

Conclusos para despacho

10/05/2018, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 10:24

Decorrido prazo de ALVARO ANTONIO AGUIAR DOS REIS JUNIOR em 20/04/2018 23:59:59.

22/04/2018, 04:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 09:44

Juntada de Petição de diligência

13/04/2018, 23:41

Mandado devolvido sorteio

13/04/2018, 23:41

Expedição de #Não preenchido#.

14/03/2018, 12:45

Expedição de Mandado.

14/03/2018, 09:15

Juntada de Petição de expediente

14/03/2018, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2018, 09:08

Juntada de Petição de expediente

27/02/2018, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2018, 11:39

Juntada de Petição de expediente

15/02/2018, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2018, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2018, 08:48

Conclusos para despacho

31/01/2018, 13:04

Distribuído por sorteio

31/01/2018, 13:04

DECISÃO

•31/01/2024, 08:16

DESPACHO

•18/09/2023, 12:11

DESPACHO

•18/09/2023, 12:11

DECISÃO

•30/06/2022, 14:04

DESPACHO

•28/04/2022, 14:39

DESPACHO

•28/04/2022, 08:24

DESPACHO

•05/03/2022, 10:17

DESPACHO

•16/12/2021, 09:19

DESPACHO

•14/10/2021, 07:51

DESPACHO

•13/10/2021, 17:01

DESPACHO

•10/09/2021, 14:20

DESPACHO

•02/09/2021, 19:59

DESPACHO

•07/06/2021, 07:54

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•21/08/2024, 00:14

SENTENÇA

•01/07/2024, 11:40

DECISÃO

•31/01/2024, 08:16

DESPACHO

•18/09/2023, 12:11

DESPACHO

•18/09/2023, 12:11

DECISÃO

•30/06/2022, 14:04

DESPACHO

•28/04/2022, 14:39

DESPACHO

•28/04/2022, 08:24

DESPACHO

•05/03/2022, 10:17

DESPACHO

•16/12/2021, 09:19

DESPACHO

•14/10/2021, 07:51

DESPACHO

•13/10/2021, 17:01

DESPACHO

•10/09/2021, 14:20

DESPACHO

•02/09/2021, 19:59

DESPACHO

•07/06/2021, 07:54

DESPACHO

•15/04/2021, 12:22

DESPACHO

•24/02/2021, 08:59

DESPACHO

•04/03/2020, 10:11

DESPACHO

•09/12/2019, 14:34

DESPACHO

•05/12/2019, 12:04

DESPACHO

•09/10/2019, 09:34

DESPACHO

•09/05/2019, 12:00

DESPACHO

•21/02/2019, 10:13

DESPACHO

•26/10/2018, 11:20

DESPACHO

•28/08/2018, 08:11

DESPACHO

•25/06/2018, 09:11

DESPACHO

•02/02/2018, 08:48