Cumprimento de sentença 0001520-45.2015.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001520-45.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001520-45.2015.8.22.0013. EXEQUENTE: SEBASTIAO ARLI BORBA DA SILVA, CPF nº 34094270906, LINHA 6, KM. 7,5 ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 EXECUTADO: AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO, CPF nº 05735887912, RUA JORDÂNIA 1477 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de requerimento do exequente Truman Gomer de Souza, pugnando pela penhora de créditos relativos à venda de imóvel rural em nome do executado Augustinho dos Santos e Silva Neto (ID 97197020). Informa o exequente que é credor de honorários de sucumbência e de execução do Sr. Augustinho dos Santos e Silva Neto em fase de cumprimento de sentença nestes autos, no valor atualizado de R$ 50.129,83 (cinquenta mil cento e vinte nove reais e oitenta e três centavos). Por fim, requer a penhora de créditos relativos à venda de imóvel rural que pertencia ao Executado no Estado de Santa Catarina, conforme matricula nº. 7075, averbações R-18/7.075 e R-19/7.075, e que serão pagos em 17 de Abril de 2024 por Fernanda Baggio e Guilherme Baggio. Juntou certidão de inteiro teor do imóvel, o qual comprova a anotação de venda (ID 97197046). Decido. Com efeito, a penhora dos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda sobre imóvel é possível, ainda que não se encontre registrado, porque se amolda à hipótese do art. 655, XI, do CPC. O crédito apontado para a penhora não só obedece a ordem legal especificada pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, como também tem expressão econômica, com avantagem de sua realização perfazer-se em moeda nacional corrente a dispensar a hasta pública. Tenho que a penhora do crédito não só é possível e legal, como também capaz de facilitar a satisfação da execução. A escritura pública de compra e venda de ID 97197046 dá conta de que o imóvel foi vendido pela Executada aos Senhores Rafael Baggio e Guilherme Baggio, compradores. O documento é capaz de atestar a existência do crédito e figurar como prova pré-constituída entre as partes, de modo que confirmada a existência do negócio jurídico. Dessa forma já se manifestaram os Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO PERANTE SEUS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 855 DO CPC - EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - NÃO CONFIGURAÇÃO. A penhora realizada sobre eventuais créditos a serem recebidos pelo executado perante seus devedores mostra-se legal e em conformidade com o disposto no art. 855, do Código de Processo Civil, além priorizar a satisfação do crédito e a efetividade da execução. Não há que se falar na impenhorabilidade do crédito que o executado possui perante terceiros, na medida em que os haveres pagos em decorrência da retirada de sócio de empresa não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.105633-8/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da sumula em 14/09/2021) Isto posto, defiro a penhora de créditos relativos à venda de imóvel rural que pertencia ao Executado no Estado de Santa Catarina, conforme matricula nº. 7075, averbações R-18/7.075 e R-19/7.075, e que serão pagos em 17 de Abril de 2024 por Fernanda Baggio e Guilherme Baggio. Serve a presente de mandado de intimação/penhora do execução Augustinho dos Santos e Silva Neto, residente na Rua Jordânia, 1477, Centro, Cerejeiras/RO. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de São Domingos/SC, a ser cumprida no endereço Rua Galvão, nº 42, Bairro São Cristóvão, São Domingos/SC, a fim de efetuar a penhora do valor da presente execução, qua atualmente perfaz R$ 50.192,83 (Cinquenta mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), dos créditos relativos à venda de imóvel rural que pertencia ao Executado no Estado de Santa Catarina, conforme matricula nº. 7075, averbações R-18/7.075 e R-19/7.075, e que serão pagos em 17 de Abril de 2024 por Fernanda Baggio e Guilherme Baggio. Junte-se cópia da certidão de inteiro teor (ID 97197046). Promova-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, 14 de novembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(31)