Cumprimento de sentença 7003862-72.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003862-72.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEBSON PINHEIRO DA COSTA, CPF nº 59733926272 Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838, FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA, OAB nº RO7710 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7003862-72.2017.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Providencie a escrivania, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando que se trata de execução com valor superior a sessenta salários mínimos, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7°). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a escrivania a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 19 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.

Decorrido prazo de GEBSON PINHEIRO DA COSTA em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(16)