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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Precatório · Gabinete da Presidência

Partes do Processo

SHERON MUNIK VENTURA DE SOUZA

Autor

LAIDE VENTURA FRANCA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NERY ALVARENGA

OAB/RO 470·CPF·Representa: Autor

EVANIR ANTONIO DE BORBA

OAB/RO 776·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

SHERON MUNIK VENTURA DE SOUZA

Autor

LAIDE VENTURA FRANCA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

17/12/2024, 09:36

Juntada de autos digitalizados

03/12/2024, 12:52

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:41

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 11:50

Todas as movimentações(134)

Juntada de autos digitalizados

17/12/2024, 09:36

Juntada de autos digitalizados

03/12/2024, 12:52

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:41

Documentos

DECISÃO

•05/07/2024, 11:50

DECISÃO

•17/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de

17/06/2024, 07:42

Juntada de Petição de

17/06/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:43

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 19:17

Juntada de Petição de

19/05/2024, 19:16

Juntada de Petição de

19/05/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de

26/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de

26/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de

13/04/2024, 19:22

Juntada de Petição de

13/04/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de

26/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de

26/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 19:20

Juntada de Petição de

29/02/2024, 19:18

Juntada de Petição de

29/02/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:26

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de

06/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de

06/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:14

Juntada de Petição de

18/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de

18/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:12

Juntada de Petição de

19/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de

19/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:26

Juntada de Petição de

26/10/2023, 20:24

Juntada de Petição de

26/10/2023, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de NERY ALVARENGA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0010657-95.2012.8.22.0000. REQUERENTES: SHERON MUNIK VENTURA DE SOUZA, LAIDE VENTURA FRANÇA ADVOGADO DOS REQUERENTES: NERY ALVARENGA, OAB nº RJ470 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EVANIR ANTONIO DE BORBA, OAB nº RO776A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Laide Ventura de França requereu reconsideração da decisão que inabilitou a participação no acordo direto. Alternativamente, requer determinação para que a Procuradoria indique os documentos não apresentados e, por fim, quais medidas para se habilitar no próximo acordo. Nada a reconsiderar, vez que o despacho de id. 18693464 concedeu prazo para apresentação dos documentos apontados pelo Estado de Rondônia no id. 18468193, mas a parte restou silente, motivo pelo qual foi inabilitada na decisão de id. 19304921. As regras do edital são claras, devem ser cumpridas em sua integralidade e vinculam as partes. Atente-se que o item 4.2 do Edital nº 5/2022 indicava os documentos que deveriam ser apresentados pelos interessados, fato não observado pela parte. Lado outro, a requerente poderá participar dos próximos editais de acordo direto, se cumprir todos os requisitos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de

29/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de

29/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de NERY ALVARENGA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:13

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de

04/04/2023, 18:14

Juntada de Petição de

04/04/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 07:38

Decorrido prazo de EVANIR ANTONIO DE BORBA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de Laide Ventura França em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de Sheron Munik Ventura de Souza em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de NERY ALVARENGA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de

23/01/2023, 20:17

Juntada de Petição de

23/01/2023, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:50

Juntada de Petição de

12/12/2022, 08:04

Juntada de Petição de

12/12/2022, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 12:40

Distribuído por migração de sistemas

19/11/2012, 00:00

DESPACHO

•19/02/2024, 11:25

DECISÃO

•19/09/2023, 14:00

DECISÃO

•19/09/2023, 14:00

DECISÃO

•05/04/2023, 12:55

DESPACHO

•13/02/2023, 12:58