Procedimento Comum Cível 7004276-97.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004276-97.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTINA PEDROZO ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS ALEXANDRE HORAS PALHARES, OAB nº RO11037, MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779 REU: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004276-97.2023.8.22.0021 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em que se objetiva que o Estado de Rondônia e o Município de Buritis sejam compelidos a procedimento cirúrgico para corrigir sua patologia (ARTRODESE COLUNA LOMBAR), incluindo-se aí todos os encargos necessários, bem como despesas com transporte de ida e volta a ser custeada pelo Município de Buritis, com direito a acompanhante, ajuda de custo e tudo o que se fizer necessário para o tratamento. Os autos foram remetidos ao sistema NATJUS, havendo parecer desfavorável a parte requerente. Decido. No que tange às tutelas provisórias de urgência, disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do dispositivo supratranscrito que, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora requer em sede de tutela antecipada que os requeridos forneçam a realização da cirurgia pretendida, bem como o transporte e alimentação necessários para a autora e um acompanhante. Pois bem. Não resta dúvida de que o procedimento cirúrgico pretendido trará uma melhora na saúde da parte autora. Entretanto, tal argumento, em análise sumária, não basta para a concessão da tutela de urgência, pois, além disso, é necessária a comprovação de que a saúde e/ou a vida da parte autora está em risco, de maneira que não possa aguardar seu atendimento conforme a lista de espera e o julgamento do mérito. Neste sentido, dispôs o Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Com o objetivo de prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva e amparada em informações técnicas com base em evidência científica, este Juízo solicitou parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), cujo parecer concluiu que “...não há dados disponíveis para apoiar a indicação cirúrgica de artrodese para a paciente em tela. Porém aparentemente teria indicação para nova reabordagem para microdiscectomia lombar”, conforme segue em anexo. Desse modo, considerando as informações prestadas no parecer técnico apresentado pelo NatJus, as quais embora reconheçam a patologia da autora não reconhecem o regime de urgência para referido procedimento cirúrgico em sede de tutela antecipada, é mister o indeferimento do pedido. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte requerida. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE CRISTINA PEDROZO ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS ALEXANDRE HORAS PALHARES, OAB nº RO11037, MARCELA MAGDA FUMAGALI CALEGARIO, OAB nº RO10779 REU: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015)". No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais por estar atualmente recebendo benefício de aposentadoria, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004276-97.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema o ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA PEDROZO em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA PEDROZO em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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