Monitória 7012412-28.2023.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7012412-28.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARILZA RAASCH PIRES, RUA MACHADO DE ASSIS 1872, - DE 1669/1670 A 1921/1922 INDUSTRIAL - 76967-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 Parte requerida: ELIAS NEVES DE ALMEIDA, LINHA P-34, KM 21, LT 111-A S/N, RUA TANCREDO NEVES 3494 ZONA RURAL - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012412-28.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 60.385,84 () Parte Trata-se de ação monitória movida por MARILZA RAASCH PIRES em face de ELIAS NEVES DE ALMEID, fundada em contrato de compra e venda de cotas de sociedade empresarial limitada. Nota-se que no contrato pactuado entre as partes há cláusula de eleição de foro, elegendo a cidade de Alta Floresta D'Oeste para dirimir todas as questões que tenham como premissa o contrato de compra e venda (ID 96188467 fl.2 cláusula sexta). Houve o declínio de competência pelo juízo da comarca de Cacoal-RO (ID 96351631). Desta forma recebo a inicial e determino. COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER CUSTAS Vistos. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que o referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Desta feita, para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para a concessão do referido benefício, oportunizo à parte autora que comprove a condição de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar à inicial, a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira ou comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, considerando que se trata de rito específico, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 c/c 321, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 14 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012412-28.2023.8.22.0007. AUTOR: MARILZA RAASCH PIRES, CPF nº 86811622253, RUA MACHADO DE ASSIS 1872, - DE 1669/1670 A 1921/1922 INDUSTRIAL - 76967-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 REU: ELIAS NEVES DE ALMEIDA, CPF nº 01692888200, LINHA P-34, KM 21, LT 111-A S/N, RUA TANCREDO NEVES 3494 ZONA RURAL - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de ação monitória movida por MARILZA RAASCH PIRES em face de ELIAS NEVES DE ALMEIDA. Compulsando os autos, observo que se trata de Ação Monitória fundada em contrato de compra e venda de cotas de sociedade empresarial limitada, em que a autora consta como vendedora e o réu como comprador. O referido contrato prevê cláusula de eleição de foro onde aponta o foro da cidade de Alta Floresta do Oeste/RO (cláusula sexta - ID 96188467). Consta do contrato o endereço da autora, na cidade de Alta Floresta do Oeste/RO, assim como a sede da empresa. Já o endereço do requerido fica em Alto Alegre dos Parecis/RO. Via de regra, tais ações devem ser propostas no domicílio do réu, segundo estabelece o art. 46 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.". Considerando o que diz a legislação sobre a questão e a existência de contrato formal com cláusula expressa de eleição de foro, deverá ser observada a regra geral e a eleição de foro. Ante o exposto, DECLINO da competência para a Comarca de ALTA FLORESTA DO OESTE/RO, conforme eleição de foro. Remetam-se os autos à comarca de ALTA FLORESTA DO OESTE/RO, com as nossas homenagens. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ELIAS NEVES DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado SENTENÇA em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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