Monitória 7012412-28.2023.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7012412-28.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

16/07/2024, 18:11

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/07/2024, 18:09

Definitivo

16/07/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:39

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 00:35

Publicação

12/06/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARILZA RAASCH PIRES, RUA MACHADO DE ASSIS 1872, - DE 1669/1670 A 1921/1922 INDUSTRIAL - 76967-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 Parte requerida: ELIAS NEVES DE ALMEIDA, RUA TANCREDO NEVES 3140, LOJA MOÇA BONITA NOVA ESTRELA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826, AV. CASTELO BRANCO 953,. PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012412-28.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 60.385,84 () Parte Vistos. Trata-se de ação monitória movida por MARILZA RAASCH PIRES em face de ELIAS NEVES DE ALMEIDA. A parte requerida opôs embargos à ação monitória (ID 102619029), pugnando pela prescrição. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 103005085). É o relatório necessário. Decido. Em que pese a argumentação invocada pela parte exequente, entendo que a dívida está atingida pelo instituto da prescrição. A parte embargada, alega que o lapso temporal foi interrompido pelos autos nº 7003900-91.2016.8.22.0010, do despacho que determinou a citação do réu até o último ato judicial da data no ano de 2020. É notório que não prospera o argumento da parte embargada, visto que aplicou uma espécie de suspensão dentro do instituto da interrupção do prazo prescricional. Conforme art..202 do Código Civil e a jurisprudência do STJ a interrupção ocorre uma única vez no processo, no caso dos autos a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 07/11/2016, data do despacho que determinou a citação nos autos nº 7003900-91.2016.8.22.0010 (ID 6843565). Desta forma, considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento de ação monitória, a prescrição se aperfeiçoou no ano de 2021. Aliás essa é a inteligência da jurisprudência do STJ: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963067 MS 2021/0308404-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão do implemento da prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança permanecerá sob condição suspensiva em razão do deferimento da justiça gratuita (ID 99477509) (art. 98, § 3º, CPC). Registra-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 11 de junho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:06

Procedência

11/06/2024, 10:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 14:34

Publicação

11/03/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo: 7012412-28.2023.8.22.0007. AUTOR: MARILZA RAASCH PIRES Advogado do(a) AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS - RO10789 REU: ELIAS NEVES DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: SEBASTIAO CANDIDO NETO - RO1826 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta D'Oeste, 8 de março de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

11/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARILZA RAASCH PIRES, RUA MACHADO DE ASSIS 1872, - DE 1669/1670 A 1921/1922 INDUSTRIAL - 76967-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 Parte requerida: ELIAS NEVES DE ALMEIDA, RUA TANCREDO NEVES 3140, LOJA MOÇA BONITA NOVA ESTRELA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826, AV. CASTELO BRANCO 953,. PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012412-28.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 60.385,84 () Parte Vistos. Trata-se de ação monitória movida por MARILZA RAASCH PIRES em face de ELIAS NEVES DE ALMEIDA. A parte requerida opôs embargos à ação monitória (ID 102619029), pugnando pela prescrição. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 103005085). É o relatório necessário. Decido. Em que pese a argumentação invocada pela parte exequente, entendo que a dívida está atingida pelo instituto da prescrição. A parte embargada, alega que o lapso temporal foi interrompido pelos autos nº 7003900-91.2016.8.22.0010, do despacho que determinou a citação do réu até o último ato judicial da data no ano de 2020. É notório que não prospera o argumento da parte embargada, visto que aplicou uma espécie de suspensão dentro do instituto da interrupção do prazo prescricional. Conforme art..202 do Código Civil e a jurisprudência do STJ a interrupção ocorre uma única vez no processo, no caso dos autos a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 07/11/2016, data do despacho que determinou a citação nos autos nº 7003900-91.2016.8.22.0010 (ID 6843565). Desta forma, considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento de ação monitória, a prescrição se aperfeiçoou no ano de 2021. Aliás essa é a inteligência da jurisprudência do STJ: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1963067 MS 2021/0308404-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão do implemento da prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança permanecerá sob condição suspensiva em razão do deferimento da justiça gratuita (ID 99477509) (art. 98, § 3º, CPC). Registra-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 11 de junho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARILZA RAASCH PIRES, RUA MACHADO DE ASSIS 1872, - DE 1669/1670 A 1921/1922 INDUSTRIAL - 76967-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 Parte requerida: ELIAS NEVES DE ALMEIDA, LINHA P-34, KM 21, LT 111-A S/N, RUA TANCREDO NEVES 3494 ZONA RURAL - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012412-28.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 60.385,84 () Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro o benefício da justiça gratuita. Considerando que a inicial está instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, DEFIRO a expedição de mandado de citação e pagamento, com fundamento no art. 701 do CPC, em face ELIAS NEVES DE ALMEIDA, CPF nº 01692888200, LINHA P-34, KM 21, LT 111-A S/N, RUA TANCREDO NEVES 3494 ZONA RURAL - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), alternativamente: a) cumprir a obrigação que lhe está sendo exigida, efetuando o pagamento do valor constante da inicial, além de honorários de advogado no patamar de 5%, ficando isenta do pagamento de custas processuais; b) depositar 30% do valor total da dívida, ocasião em que poderá pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 701, § 5º do CPC; c) oferecer, nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), devendo ficar ciente de que, em caso de rejeição dos embargos, além do valor do crédito da parte autora, deverá pagar as custas processuais e honorários de advogado, estes que serão fixados no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 2º do CPC. Havendo apresentação de embargos monitórios (art. 702 do CPC), intime-se a parte autora para impugnar os embargos em 15 dias (art. 702, §5º do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para em 5 dias se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos e remeter os autos conclusos. Caso não haja o pagamento e não sejam apresentados embargos monitórios, a prova escrita que acompanha a inicial será constituída de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Sendo essa a hipótese, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Requisite-se ou depreque-se, conforme o caso. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 5 de dezembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARILZA RAASCH PIRES, RUA MACHADO DE ASSIS 1872, - DE 1669/1670 A 1921/1922 INDUSTRIAL - 76967-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 Parte requerida: ELIAS NEVES DE ALMEIDA, LINHA P-34, KM 21, LT 111-A S/N, RUA TANCREDO NEVES 3494 ZONA RURAL - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012412-28.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 60.385,84 () Parte Trata-se de ação monitória movida por MARILZA RAASCH PIRES em face de ELIAS NEVES DE ALMEID, fundada em contrato de compra e venda de cotas de sociedade empresarial limitada. Nota-se que no contrato pactuado entre as partes há cláusula de eleição de foro, elegendo a cidade de Alta Floresta D'Oeste para dirimir todas as questões que tenham como premissa o contrato de compra e venda (ID 96188467 fl.2 cláusula sexta). Houve o declínio de competência pelo juízo da comarca de Cacoal-RO (ID 96351631). Desta forma recebo a inicial e determino. COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER CUSTAS Vistos. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que o referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Desta feita, para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para a concessão do referido benefício, oportunizo à parte autora que comprove a condição de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar à inicial, a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira ou comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, considerando que se trata de rito específico, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 c/c 321, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 14 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012412-28.2023.8.22.0007. AUTOR: MARILZA RAASCH PIRES, CPF nº 86811622253, RUA MACHADO DE ASSIS 1872, - DE 1669/1670 A 1921/1922 INDUSTRIAL - 76967-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDSON JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO10789 REU: ELIAS NEVES DE ALMEIDA, CPF nº 01692888200, LINHA P-34, KM 21, LT 111-A S/N, RUA TANCREDO NEVES 3494 ZONA RURAL - 76952-970 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de ação monitória movida por MARILZA RAASCH PIRES em face de ELIAS NEVES DE ALMEIDA. Compulsando os autos, observo que se trata de Ação Monitória fundada em contrato de compra e venda de cotas de sociedade empresarial limitada, em que a autora consta como vendedora e o réu como comprador. O referido contrato prevê cláusula de eleição de foro onde aponta o foro da cidade de Alta Floresta do Oeste/RO (cláusula sexta - ID 96188467). Consta do contrato o endereço da autora, na cidade de Alta Floresta do Oeste/RO, assim como a sede da empresa. Já o endereço do requerido fica em Alto Alegre dos Parecis/RO. Via de regra, tais ações devem ser propostas no domicílio do réu, segundo estabelece o art. 46 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.". Considerando o que diz a legislação sobre a questão e a existência de contrato formal com cláusula expressa de eleição de foro, deverá ser observada a regra geral e a eleição de foro. Ante o exposto, DECLINO da competência para a Comarca de ALTA FLORESTA DO OESTE/RO, conforme eleição de foro. Remetam-se os autos à comarca de ALTA FLORESTA DO OESTE/RO, com as nossas homenagens. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Procedência

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(51)