Execução de Título Extrajudicial 7003712-18.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003712-18.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7003712-18.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: PABLO ERASMO FAVALESSA COSTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 EXECUTADO: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 9.514,72 DESPACHO EXECUTADO: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA, BR 429, KM 32 s/n, SENTIDO SÃO FRANCISCO ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Avenida Presidente Vargas com a Rua Pinheiro Machado, nº 176, bairro Centro, tel. (69) 3642-1465, São Miguel do Guaporé - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c tutela de urgência de busca e apreensão de veículo. Argumenta o exequente que vendeu o veículo Honda/NXR 160 BROS, ESDD, ano 2020/2020, Placa OHT0G92, Chassi 9C2KD0810LR035459, Renavam nº 01227691766, Cor Preta ao executado pelo valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a ser pago em 4 parcelas iguais de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), estando o executado em débito em relação às duas últimas parcelas, com vencimento em 20/07/2023 e 03/08/2023, respectivamente. Para instruir seu pedido, juntou cópia do contrato celebrado com o executado (id 96219203), cópias das notas promissórias devidamente assinadas ( id 96219202), e outros documentos. Pois bem, o executado requer a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão do bem objeto do contrato ou, caso não seja deferida a busca e apreensão, que seja inserida a restrição de venda do veículo. Ao compulsar os documentos dos autos, verifico que o autor comprovou que possui um crédito com o demandado, bem como há informações de que o executado havia pago as duas primeiras parcelas do do veículo. Apesar de comprovar o crédito que possui, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido pelo fato de o autor não ter comprovado que o veículo era de sua propriedade antes da negociação, ou seja, que estava em seu nome, pois o contrato e notas promissórias comprovam apenas o negócio jurídico celebrado entre as partes, mas não a propriedade do bem. Em consulta ao sistema INFOSEG, pude verificar que o veículo está em nome de terceira pessoa não mencionada nos autos, sendo temerário realizar busca e apreensão do veículo ou mesmo inserir restrição judicial de venda, pois há riscos de frustrar direitos de terceiros. Dito isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo exequente. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. São Miguel do Guaporé - RO, 26 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Citação de:

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido dependência

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO ERASMO FAVALESSA COSTA em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PABLO ERASMO FAVALESSA COSTA em 04/10/2023 23:59.

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