Execução Fiscal 7000919-65.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7000919-65.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000919-65.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: GLEICIANE FERNANDES BATISTA, RUA SÃO LUIZ 334 NOVA BRASÍLIA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EMJ REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA JOAO BATISTA NETO 3026 VALPARAISO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ELEANDRO MOREIRA DA SILVA, RUA JOAO BATISTA NETO 3026 VALPARAISO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Intimada, a parte executada não impugnou os valores bloqueados. SERVE de ofício/alvará de TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 6.921,55 (seis mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), e acréscimos, depositados nas contas judiciais IDs. 072023000032509778, 07202300003250978, 07202300003250979, 072023000032509808, 072023000032510385, 072023000032510636, 072023000032510890, 072023000032510903, 072023000032511100, 072023000032511276, Caixa Econômica Federal, nesta cidade, em favor do Município de Ji-Paraná, CNPJ 04.092.672.0001-25, agência 1824-4, conta 1061-0, operação 006, Caixa Econômica Federal, devendo ser enviado comprovante da transferência, no prazo de dez dias. 2. Com a vinda do comprovante, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal). 4. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se. Ji-Paraná, 17 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

20/11/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PACAGNAN em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(28)