Execução Fiscal 7000919-65.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7000919-65.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000919-65.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: GLEICIANE FERNANDES BATISTA, RUA SÃO LUIZ 334 NOVA BRASÍLIA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EMJ REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA JOAO BATISTA NETO 3026 VALPARAISO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ELEANDRO MOREIRA DA SILVA, RUA JOAO BATISTA NETO 3026 VALPARAISO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Intimada, a parte executada não impugnou os valores bloqueados. SERVE de ofício/alvará de TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 6.921,55 (seis mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), e acréscimos, depositados nas contas judiciais IDs. 072023000032509778, 07202300003250978, 07202300003250979, 072023000032509808, 072023000032510385, 072023000032510636, 072023000032510890, 072023000032510903, 072023000032511100, 072023000032511276, Caixa Econômica Federal, nesta cidade, em favor do Município de Ji-Paraná, CNPJ 04.092.672.0001-25, agência 1824-4, conta 1061-0, operação 006, Caixa Econômica Federal, devendo ser enviado comprovante da transferência, no prazo de dez dias. 2. Com a vinda do comprovante, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal). 4. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se. Ji-Paraná, 17 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

20/11/2023, 00:00

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