Execução Fiscal 7006977-84.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006977-84.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006977-84.2020.8.22.0005. EXECUTADO: MARCELO LUIS MAZZO DE CASTRO, AV TRANSCONTINENTAL 5065 SANTIAGO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 DECISÃO Marcelo Luís Mazzo de Castro apresentou impugnação ao bloqueio de valores (ID n. 92040948) aduzindo que o valor bloqueado é verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. Aduziu que é vendedor autônomo da empresa A C Agroindustrial Fábrica de Alimentos para Animais Eireli e que o valor bloqueado corresponde a parte da remuneração que recebe de tal empresa. Postulou pelo desbloqueio do montante de R$ 1.052,60. Apresentou documentos. Intimado, o exequente manifestou-se (ID n. 92959635) pela rejeição da impugnação, aduzindo que o executado não logrou comprovar que o montante bloqueado tem caráter salarial. É o relatório. Decido. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis as remunerações e salários, salvo o valor superior a 50 salários-mínimos ou para pagamento de pensão alimentícia. No caso em análise, o executado demonstrou que o montante de R$ 1.052,74, bloqueado via sistema SISBAJUD (ID n. 92010099), tem natureza salarial, uma vez que tem origem na remuneração que recebe da empresa A C Agroindustrial Fabrica De Alimentos Para Animais Eireli, consistente em comissão e ajuda de custo (ID n. 92043356 e n. 92043359). Outrossim, verifica-se que não se aplica as exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, quais sejam, pagamento de pensão alimentícia e valor superior a 50 salários-mínimos. Ainda, o exequente não demonstrou a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade, no sentido de comprovar que a penhora de tal montante não comprometeria o sustento do executado. Nesse sentido, as seguintes decisões: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de penhora de percentual de 30% (trinta por cento) de benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela executada. Acerto. Impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Valor diminuto cuja penhora de percentual pode comprometer sua subsistência. Recurso denegado.” (TJSP, AI 2290687-39.2022.8.26.0000, Relator: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 17/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2023)- grifou-se "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE PERCENTUAL – PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – I – MM. Juíza "a quo" que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de pensão por morte da agravada - II – Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - III - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não seria capaz de comprometer a susbsitência da agravada – Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJSP, AI 2261852-46.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) – grifou-se Assim, de rigor a liberação do montante bloqueado. Ante todo o exposto, reconheço a impenhorabilidade do montante bloqueado, de R$ 1.052,74, e, via de consequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: defiro a sua liberação. Sem custas e honorários. Intimem-se. Ji-Paraná, 20 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LUIS MAZZO DE CASTRO em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO LUIS MAZZO DE CASTRO em 26/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)