Execução Fiscal 7006977-84.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006977-84.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:18

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006977-84.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCELO LUIS MAZZO DE CASTRO ADVOGADO DO ESPÓLIO: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Marcelo Luis Mazzo de Castro, visando à cobrança de crédito tributário regularmente constituído, conforme título executivo extrajudicial acostado aos autos. O exequente, por meio de sua Procuradora (ID 7006977-84.2020.8.22.0005), alegou, em síntese, ocorrência de fraude à execução, por suposta alienação de veículo após a distribuição da demanda e citação regular, com pedido de reconhecimento da nulidade da transferência, além da realização de penhora por termo nos autos relativamente aos veículos localizados via sistema RENAJUD, a lavratura do auto de penhora e pedido de sua averbação junto ao registro do DETRAN/RENAJUD. O executado, por sua vez, manifestou que o referido veículo encontrava-se financiado à época da aquisição, tendo sido repassado a terceiro mediante promessa de quitação do débito, e que, somente após a integral quitação do financiamento em fevereiro de 2023, houve transferência definitiva ao comprador. Consta dos autos que, nesta data, este Juízo localizou dois veículos em nome do executado, sobre os quais foram inseridas restrições, conforme espelhos anexos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, observa-se que a mera alienação de bem após citação não implica, por si só, fraude, ainda mais nos termos apresentados nos autos, onde o executado comprova que o referido bem era objeto de financiamento bancário. Assim, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, o bem objeto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor. Logo, não é possível reconhecer fraude à execução em relação a bem que não compunha o patrimônio do executado ao tempo da alienação. Ademais, o art. 792, IV e §3º, do CPC exige, para o reconhecimento da fraude, que o bem pertença ao devedor e que o terceiro adquirente haja de má-fé, o que não se verifica no caso concreto Oportunamente, informo que, nesta data, este Juízo localizou dois veículos em nome do executado, conforme consulta realizada aos sistemas disponíveis, tendo sido inseridas restrições sobre ambos, conforme espelho em anexo. Dessa forma, verifica-se que há bens vinculados à execução, o que reforça a efetividade das medidas constritivas já adotadas e afasta, por ora, a necessidade de novas providências, sem prejuízo de ulterior análise, caso surjam novos elementos. Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, a penhora de veículos pode ser realizada por termo nos autos, bastando a apresentação da documentação que comprove seu registro. A avaliação pode se dar pelo próprio Oficial de Justiça, a partir das reais condições do veículo, dispensando-se avaliação pericial formal. DISPOSITIVO Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por ausência de elementos suficientes que sustentem a fraude nos supra mencionados. Conforme requerido, a constrição deve ser formalizada por termo nos autos, dispensando-se a avaliação quando o valor de mercado puder ser aferido por meio de pesquisas oficiais, hipótese em que cabe ao credor apresentar a respectiva cotação do bem, nos termos dos arts. 845, §1º, e 871, IV, do CPC. Diante disso, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a avaliação do(s) veículo(s) constantes dos anexos, pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:32

Expedição de documento

11/11/2025, 09:32

Outras Decisões

11/11/2025, 09:32

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:29

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:01

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006977-84.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCELO LUIS MAZZO DE CASTRO ADVOGADO DO ESPÓLIO: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Marcelo Luis Mazzo de Castro, visando à cobrança de crédito tributário regularmente constituído, conforme título executivo extrajudicial acostado aos autos. O exequente, por meio de sua Procuradora (ID 7006977-84.2020.8.22.0005), alegou, em síntese, ocorrência de fraude à execução, por suposta alienação de veículo após a distribuição da demanda e citação regular, com pedido de reconhecimento da nulidade da transferência, além da realização de penhora por termo nos autos relativamente aos veículos localizados via sistema RENAJUD, a lavratura do auto de penhora e pedido de sua averbação junto ao registro do DETRAN/RENAJUD. O executado, por sua vez, manifestou que o referido veículo encontrava-se financiado à época da aquisição, tendo sido repassado a terceiro mediante promessa de quitação do débito, e que, somente após a integral quitação do financiamento em fevereiro de 2023, houve transferência definitiva ao comprador. Consta dos autos que, nesta data, este Juízo localizou dois veículos em nome do executado, sobre os quais foram inseridas restrições, conforme espelhos anexos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, observa-se que a mera alienação de bem após citação não implica, por si só, fraude, ainda mais nos termos apresentados nos autos, onde o executado comprova que o referido bem era objeto de financiamento bancário. Assim, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, o bem objeto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor. Logo, não é possível reconhecer fraude à execução em relação a bem que não compunha o patrimônio do executado ao tempo da alienação. Ademais, o art. 792, IV e §3º, do CPC exige, para o reconhecimento da fraude, que o bem pertença ao devedor e que o terceiro adquirente haja de má-fé, o que não se verifica no caso concreto Oportunamente, informo que, nesta data, este Juízo localizou dois veículos em nome do executado, conforme consulta realizada aos sistemas disponíveis, tendo sido inseridas restrições sobre ambos, conforme espelho em anexo. Dessa forma, verifica-se que há bens vinculados à execução, o que reforça a efetividade das medidas constritivas já adotadas e afasta, por ora, a necessidade de novas providências, sem prejuízo de ulterior análise, caso surjam novos elementos. Nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, a penhora de veículos pode ser realizada por termo nos autos, bastando a apresentação da documentação que comprove seu registro. A avaliação pode se dar pelo próprio Oficial de Justiça, a partir das reais condições do veículo, dispensando-se avaliação pericial formal. DISPOSITIVO Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por ausência de elementos suficientes que sustentem a fraude nos supra mencionados. Conforme requerido, a constrição deve ser formalizada por termo nos autos, dispensando-se a avaliação quando o valor de mercado puder ser aferido por meio de pesquisas oficiais, hipótese em que cabe ao credor apresentar a respectiva cotação do bem, nos termos dos arts. 845, §1º, e 871, IV, do CPC. Diante disso, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a avaliação do(s) veículo(s) constantes dos anexos, pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006977-84.2020.8.22.0005. EXECUTADO: MARCELO LUIS MAZZO DE CASTRO, AV TRANSCONTINENTAL 5065 SANTIAGO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JACKSON DELFINO RODRIGUES, OAB nº RO13116 DECISÃO Marcelo Luís Mazzo de Castro apresentou impugnação ao bloqueio de valores (ID n. 92040948) aduzindo que o valor bloqueado é verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. Aduziu que é vendedor autônomo da empresa A C Agroindustrial Fábrica de Alimentos para Animais Eireli e que o valor bloqueado corresponde a parte da remuneração que recebe de tal empresa. Postulou pelo desbloqueio do montante de R$ 1.052,60. Apresentou documentos. Intimado, o exequente manifestou-se (ID n. 92959635) pela rejeição da impugnação, aduzindo que o executado não logrou comprovar que o montante bloqueado tem caráter salarial. É o relatório. Decido. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis as remunerações e salários, salvo o valor superior a 50 salários-mínimos ou para pagamento de pensão alimentícia. No caso em análise, o executado demonstrou que o montante de R$ 1.052,74, bloqueado via sistema SISBAJUD (ID n. 92010099), tem natureza salarial, uma vez que tem origem na remuneração que recebe da empresa A C Agroindustrial Fabrica De Alimentos Para Animais Eireli, consistente em comissão e ajuda de custo (ID n. 92043356 e n. 92043359). Outrossim, verifica-se que não se aplica as exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, quais sejam, pagamento de pensão alimentícia e valor superior a 50 salários-mínimos. Ainda, o exequente não demonstrou a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade, no sentido de comprovar que a penhora de tal montante não comprometeria o sustento do executado. Nesse sentido, as seguintes decisões: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de penhora de percentual de 30% (trinta por cento) de benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela executada. Acerto. Impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Valor diminuto cuja penhora de percentual pode comprometer sua subsistência. Recurso denegado.” (TJSP, AI 2290687-39.2022.8.26.0000, Relator: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 17/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2023)- grifou-se "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE PERCENTUAL – PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – I – MM. Juíza "a quo" que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de pensão por morte da agravada - II – Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - III - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não seria capaz de comprometer a susbsitência da agravada – Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJSP, AI 2261852-46.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) – grifou-se Assim, de rigor a liberação do montante bloqueado. Ante todo o exposto, reconheço a impenhorabilidade do montante bloqueado, de R$ 1.052,74, e, via de consequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: defiro a sua liberação. Sem custas e honorários. Intimem-se. Ji-Paraná, 20 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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