Procedimento Comum Cível 7007806-45.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007806-45.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CLEUSA ARANTES MARQUES Advogado(a) do Requerente/Exequente: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Requerido(a)/Executado(a): FRANCISCO CASSIANO DA SILVA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) ESPÓLIO DE FRANCISCO CASSIANO DA SILVA falecido em 06/07/2023 (CPF 469.309.302-53) tendo como viúva MARTA APARECIDA TARDIN SILVA Travessa dos Parecis, nº 5428 Rolim de Moura – Rondônia Valor da causa: R$ 4.805,17 DECISÃO SERVINDO PARA - RECOLHER AS CUSTAS - CPE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento A audiência de conciliação poderá ser via whatsapp ou congênere (Provimento Corregedoria nº 018/2020 e demais normas). OBS: RECOMENDA-SE ao Sr. Oficial de Justiça coletar o número do telefone celular da pessoa que está sendo citada e intimada, para possibilitar realização dos atos processuais - Provimento Corregedoria nº 018/2020, publicado no DJE de 25/5/2020. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN: O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Este valor é fixo. Considerando que haverá designação de audiência de conciliação, aguarde-se recolhimento da parcela inicial das custas. O valor das custas a serem recolhidos poderá constar na conta da execução. Também considero as orientações da CGJ, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, bem como cumprimento dos arts. 261, §3.º, 33, I e 123, das DGJ. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando os valores mínimos, sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Valor mínimo está no DJ de 15/12/2022. O valor das custas poderá ser acrescido no montante do processo, notadamente pelo valor da causa. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. B: 1) Após recolhidas as custas e comprovado: À CPE para designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência a ser designada deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007806-45.2023.8.22.0010 Requerente/ CITE-SE e INTIME-SE para audiência designada. 3.1) Não havendo acordo, deverá ser apresentada resposta em 15 dias, rito ordinário. 3.2) Caso o/a requerido/a não tenha condições de contratar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública da localidade onde reside. Em Rolim de Moura, a Defensoria se situa na Avenida Rio Madeira esquina com Av. Aracaju, ponto de referência: perto da Canopus Motos – horário das 7:30 às 13:30, devendo o interessado comparecer portando documentos pessoais, comprovantes de renda e residência. 4) Desde já, DETERMINO que o/a Requerido/a junte toda documentação relativa aos fatos em discussão nestes autos, incluindo eventuais comprovantes de pagamento ou renegociação da dívida. 5) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao/à requerido/a já com a contestação, juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos alegados na inicial, para regularizar a atividade probatória. 6) Vindo resposta e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 6.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração - cobrança. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 6.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 6.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver ‘surpresa’ à parte contrária. 7) Se houver recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 20 de setembro de 2023., 16:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência 5. CONCILIAÇÃO - Art. 334 CPC - Cível Comum realizada para 26/02/2024 10:00 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA TARDIN SILVA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIANO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

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