Execução de Título Extrajudicial 0020394-48.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020394-48.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível 0020394-48.2014.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, AL FORTALEZA SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434, - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ADIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a penhora da fração ideal de 28,0279 (vinte e oito hectares e dois ares e setenta nove centiares) sobre o imóvel rural denominado Lote 64 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado Sítio Alto Alegre, gleba 45, situado neste Município de Ariquemes/RO, com área total de 112,1118 (cento e doze hectares, onze ares e dezoito centiares), o que defiro. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do imóvel de propriedade da parte executada, conforme requerido pelo exequente. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a penhora do bem recai sobre imóvel de copropriedade do executado, intimem-se também os demais proprietários, conforme certidão de inteiro teor anexa ao ID Num.96720350, ou seja, ANTÔNIA PIRES DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA (art. 843, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 28 de setembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 08006377200 Advogado do(a) AUTOR: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 RÉU: ADIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 52127826272 Advogado do(a) RÉU: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 DESPACHO 1.A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíves nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, que restou negativa, conforme relatório em anexo. 3. Ao exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0020394-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 59.714,10

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADIR PEREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SERGIO DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADIR PEREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SERGIO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DESPACHO em 30/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(30)