Execução de Título Extrajudicial 0020394-48.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020394-48.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 08006377200 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 EXECUTADO: ADIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 52127826272 ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0020394-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 59.714,10 Indefiro o pedido de ofício ao CCS, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, sua aplicação é excepcional: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). 2- Considerando as diligências pretendidas (SISBAJUD e OFÍCIO À CEF) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Alerto a parte que para cada diligência e para cada devedor hão de ser recolhidas as respectivas custas. Consigno que, no mesmo prazo, deverá trazer aos autos o valor do débito atualizado, lembrando que este ônus compete às partes. 3- Decorrido o referido prazo, sem recolhimento das custas, suspendo o andamento do feito por 1 ano, nos termos do Art. 921, III, do CPC. Ariquemes/28 de agosto de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 EXECUTADO: ADIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 DESPACHO O exequente pleiteia por nova tentativa de venda do bem, contudo, não vislumbro razões para seu deferimento. Após frustradas as duas tentativas, a realização de nova venda apresenta, na prática, mínima efetividade, o que vai de encontro ao princípio da economia processual e razoabilidade, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário ou até mesmo a própria perda de atos processuais. Ademais, além da inexistência de previsão legal para a realização do terceiro e quarto leilões, não houve nenhuma proposta de arrematação e/ou parcelamento para apreciação do juízo, conforme se denota pela última hasta pública realizada. Diante de tais premissas, percebe-se a ausência de motivos que permitam a efetivação de hastas consecutivas, já que não restou comprovado sua relevância ou vantagem. Nesse sentido, conforme o AgRg no REsp 1429011/SE: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 98, § 9o. DA LEI 8.212/91, POSTO QUE O DISPOSITIVO ORIENTA A POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS REPETIÇÕES DA HASTA PÚBLICA. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE PENHORAR O BEM, SEM QUE HOUVESSE ÊXITO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias afirmaram que já houve várias tentativas a fim de leiloar o bem penhorado, sem qual qualquer resultado positivo. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que já orientou a inviabilidade de sucessivos leilões sem que fique demonstrada qualquer chance de êxito, prevalecendo para tanto os princípios da razoabilidade e economia processual. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgRg no REsp 1429011/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 13/05/2014). Por tais fundamentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0020394-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 59.714,10 indefiro o pedido de novo leilão. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar se possui interesse na adjudicação do bem ou, ainda, indicar outros bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 3 de fevereiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 0020394-48.2014.8.22.0002. EXEQUENTE: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 08006377200 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 EXECUTADO: ADIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 52127826272 ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 DESPACHO Determino que se proceda a alienação judicial do bem penhorado, qual seja, fração ideal de 28,0279ha (vinte e oito hectares e dois ares e setenta nove centiares) sobre o imóvel rural denominado Lote 64 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado Sítio Alto Alegre, Gleba 45, situado neste Município de Ariquemes/RO, com área total de 112,1118ha (matrícula nº12.380), por meio de leilão judicial eletrônico, consignando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 8 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 59.714,10

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 08006377200 Advogado do(a) AUTOR: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 RÉU: ADIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 52127826272 Advogado do(a) RÉU: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0020394-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 59.714,10 Trata-se de impugnação apresentada por ADIR PEREIRA DA SILVA em face da penhora do imóvel rural denominado Lote 64, localizado na Gleba 45, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, no Município de Ariquemes/RO (matrícula nº12.380), na qual alega impenhorabilidade por ser bem de família. Relata que por ocasião da penhora do rebanho bovino em 2015, o débito foi integralmente quitado. Pugna pela reunião dos processos de nº 0020394-48.2014.8.22.0002, 7008907-20.2018.8.22.0002 e 7009789-16.2017.8.22.0002, para evitar decisões conflitantes. Sustenta excesso de penhora em razão do valor do imóvel ser superior ao montante da dívida executada e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade processual, bem como pela suspensão da realização da alienação judicial do imóvel. Juntou documentos. Houve manifestação do exequente requerendo o prosseguimento da penhora para a satisfação do débito (ID Num.101533100). É o sucinto relatório. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça: A Lei nº 1.060/50 foi parcialmente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar o benefício da assistência judiciária gratuita, nos arts. 98 a 102. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente renda para pagar as custas processuais sem prejuízo próprio só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Código de Processo Civil. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Para comprovar suas alegações, o executado acostou ao feito sua CTPS sem anotação de emprego, contudo, em sua qualificação consta “agricultor”. As notas fiscais apresentadas, por sua vez, são referentes aos anos de 2020 e 2021. Não houve apresentação de qualquer outro documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Posto isto, não vislumbro prova satisfatória que indique que o executado está enquadrado no perfil daqueles que efetivamente necessitem do benefício da assistência judiciária gratuita, eis porque indefiro o benefício. Da alegação de quitação do débito: Sustenta o executado que em 30/05/2017 o débito total era de R$84.856,97 e que em 27/07/2017, por ocasião da penhora, avaliação, remoção e adjudicação de rebanho bovino que estava em posse do executado, avaliado na época em R$ 85.200,00, o débito foi devidamente quitado. Não obstante as alegações do executado, verifica-se que a mencionada penhora foi anulada quando da procedência dos embargos de terceiro ajuizado por Marlon Sérgio da Silva (processo nº7009789-16.2017.822.0002). Ademais, em que pese a informação de que o exequente não promoveu a restituição do rebanho ao proprietário, esta encontra-se sendo cobrada no bojo do processo de cumprimento de sentença acima descrito, não guardando relação com o presente feito. Portanto, afasto a alegação de quitação do débito, determinando o prosseguimento do feito conforme cálculo apresentado pelo exequente. Do pedido de reunião dos processos de nº0020394-48.2014.8.22.0002, 7008907-20.2018.8.22.0002 e 7009789-16.2017.8.22.0002: Como é cediço, nos termos do art. 54 do CPC, a modificação da competência somente se justifica nas hipóteses de conexão ou continência. A conexão se configura quando for comum o pedido ou a causa de pedir de duas ou mais ações (art. 55, caput, do CPC). Já a continência se constata quando, em duas ou mais ações, houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, caput, do CPC). No caso vertente, portanto, não há qualquer conexão ou continência entre as ações mencionadas pelo executado, já que a causa de pedir e o pedido são distintos. Com efeito, todos os processos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, não havendo se enquadrando em situação que recomende a reunião de processos, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC, por não haver risco de prolação de decisões conflitantes. Portanto, indefiro o pedido de reunião dos processos. Da impenhorabilidade do bem de família: Sustenta o executado que o imóvel penhorado é o único bem que possui, do qual, desde a sua infância, depende para obter o seu sustento e de sua família, constituindo bem de família, onde está instalada sua residência e de sua genitora. Pois bem. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direitos. No caso em tela, não há provas nos autos de que o imóvel penhorado seja o único imóvel da família. Segundo o TJRO, é dever do executado comprovar o caráter impenhorável do bem, vejamos: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem imóvel. Bem de família. Uso residencial. Ausência de comprovação. Recurso não provido. Compete ao devedor a comprovação da impenhorabilidade do bem imóvel, que alega servir de sua moradia/residência. Ausente a comprovação, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811960-96.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/04/2022. [g.n] Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel. Não demonstração. O bem de família é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, desde que comprovado seja ele o único imóvel de propriedade do executado e que seja utilizado como moradia da entidade familiar. Não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família se a parte não demonstrar ser o bem penhorado o seu único imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808958-55.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 08/04/2021. [g.n] Para o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei defere ao bem de família. 2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, senão a pretensão de que se reexamine o que fora devidamente analisado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) [g.n] Nesse sentido, a simples notícia de que o bem é o único imóvel pertencente ao devedor, sem a devida comprovação de que é utilizado para o sustento ou para a moradia, não é suficiente para liberação da penhora. Deste modo, tendo em vista que o executado não trouxe provas concretas no sentido de que se trata do único bem da entidade familiar, entende-se pela manutenção da penhora anteriormente deferida. Do excesso de penhora: A doutrina pátria ensina que em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, bem assim, na intenção de que a execução permita a satisfação do credor de forma plena, antes da expropriação do bem, o Magistrado deve igualar o crédito ao valor dos bens atingidos pela constrição, para mantê-la na sua plenitude (valor dos bens igual ao valor do crédito), para reluzí-la (valor dos bens maior que o valor do crédito) ou para ampliá-la (valor dos bens menor que valor do crédito). De acordo com o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Outrossim, o excesso de penhora pode ser reconhecido de ofício pelo Juiz, não necessitando de provocação das partes, quando restar constatada a desproporção entre o valor da dívida exequenda e o valor do bem executado. Contudo, em casos como o dos autos, é uníssono o entendimento de que não se caracteriza excesso de penhora quando o valor do bem penhorado, ainda que supere o montante da execução, o devedor não nomeia bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, já se decidiu: EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - Não se verifica o excesso de penhora quando o bem penhorado, embora avaliado em valor superior ao montante da execução, garante inúmeras outras execuções e, ainda, a devedora não nomeia bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. (TRT-3, Agravo de Petição nº 0011466-74.2014.5.03.0039, Rel. JOSÉ MARLON DE FREITAS, j. de 14/06/2017). Assevere-se que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC/15) e da forma menos gravosa ao devedor (art. 805, CPC/15). No caso dos autos, diversas pesquisas de bens do devedor foram realizadas, sem, contudo, haver êxito na localização de direitos de propriedade livres de ônus. Nesse sentido, a parte devedora sequer cumpriu com seu dever de cooperação processual (art. 6º, CPC/15) e com sua obrigação de indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos de execução (art. 805, parágrafo único, CPC/15 -"Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados"). Assim, pelos fundamentos alhures, REJEITO a impugnação apresentada. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível 0020394-48.2014.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, AL FORTALEZA SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434, - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ADIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a penhora da fração ideal de 28,0279 (vinte e oito hectares e dois ares e setenta nove centiares) sobre o imóvel rural denominado Lote 64 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado Sítio Alto Alegre, gleba 45, situado neste Município de Ariquemes/RO, com área total de 112,1118 (cento e doze hectares, onze ares e dezoito centiares), o que defiro. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do imóvel de propriedade da parte executada, conforme requerido pelo exequente. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a penhora do bem recai sobre imóvel de copropriedade do executado, intimem-se também os demais proprietários, conforme certidão de inteiro teor anexa ao ID Num.96720350, ou seja, ANTÔNIA PIRES DA SILVA e MARIA APARECIDA DA SILVA (art. 843, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 28 de setembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEOMAR RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 08006377200 Advogado do(a) AUTOR: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806, CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 RÉU: ADIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 52127826272 Advogado do(a) RÉU: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 DESPACHO 1.A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíves nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, que restou negativa, conforme relatório em anexo. 3. Ao exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0020394-48.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 59.714,10

22/09/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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