Cumprimento de sentença 7005319-40.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005319-40.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENIKELLY SCHNEIDER ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005319-40.2021.8.22.0021 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual alega excesso na execução quanto ao valor do débito, tendo em vista que houve equivoco da parte exequente quanto à data da inserção da atualização monetária, aduz como devido o montante de R$6.492,37 (seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos). A exequente afirma não haver erro nos cálculos por ela apresentados. É o breve relato. DECIDO. Sem maiores delongas, razão assiste à parte executada. A parte executada alega que a exequente realizou o cálculo tendo como base para a atualização monetária a data de 26/01/2021, sendo esta a data inicial, entretanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal do TJRO estabeleceu como data inicial aquela da decisão, ou seja, 24/10/2022. Da análise dos autos, verifica-se que de fato o acórdão da Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso interposto pela executada, alterando o valor da condenação em danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e a correção monetária passou a contar da data da decisão proferida em recurso, portanto, o cálculo deve ser realizado nesses moldes, sendo a data de início da correção monetária o dia 24 de outubro de 2022. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada, acolhendo-se os cálculos apresentados ao ID 88910933, declarando-se como devido pela parte executada o montante de R$6.492,37 (seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por ter sido decidida a impugnação na forma de simples incidente processual. Por fim, reconheço como excedente o valor de R$837,23 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos). Diante exposto, acolhida a impugnação e reconhecido o cumprimento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de os valores serem transferidos para conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Em caso de solicitação do montante, deverá o interessado, no mesmo prazo, informar os dados bancários (agência e conta bancária), caso pretenda requerer expedição de alvará de transferência. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 3. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, retornem os autos conclusos. 5. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposições do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e, após, recebimento em efeito devolutivo, remeter os autos à Turma Recursal. 6. Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 21 de setembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIKELLY SCHNEIDER em 12/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de E-mail DIGEDE - Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais em 23/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(165)