Procedimento Comum Cível 7004441-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004441-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004441-47.2023.8.22.0021 Recebo a emenda. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de excluir seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de energia do sua unidade consumidora. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte requerente que chegou a fatura do mês de abril de 2023 com o valor bem superior ao que costumava a vir e que não condiz com o consumo de gasto de sua unidade consumidora, com isso a autora foi buscar informações com a empresa ré sendo informada que o consumo está em conformidade com a leitura realizada no medidor, sendo orientada a pagar o consumo faturado e não poderia fazer nada para resolver. Ademais, no dia 28/06/2023, a autora foi utilizar seu crédito na cooperativa de Crédito Sicoob e foi informada que seu nome estava negativado pela cobrança exorbitante da requerida no valor de R$780,28. Acrescenta que já obteve liminar nos autos nº 7003041-95.2023.8.22.0021, para que a requerida retirasse seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, bem como para abster de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, a qual foi cumprida na época, mas que a decisão perdeu seus efeitos em razão da homologação da desistência requerida naqueles autos e que, neste momento, a requerida novamente ameaça o requerente de cortar sua energia e, ainda, negativar seu nome em razão da dívida cobrada por uma recuperação de consumo unilateral. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. No caso dos autos, excepcionalmente, não se vislumbra o perigo do dano e a ocorrência de maiores prejuízos, haja vista que, em consulta aos autos n. 7003041-95.2023.8.22.0021, verifico que a sentença homologatória de desistência foi proferida em 15/09/2023 e que, após a referida data, a autora não instruiu a inicial da presente demanda com qualquer cobrança posterior da requerida que comprove negativação do seu nome, na medida que a certidão apresentada aos autos é de 27/07/2023. Além do mais, ao desistir da primeira demanda, na qual a tutela ora pretendida foi deferida, a autora assumiu o risco de ter o serviço suspenso e não obter novamente a tutela de urgência, considerando que os requisitos da medida são analisados à luz da atualidade do caso concreto. Destaca-se, ainda, que em nenhum momento este juízo expressou naqueles autos que a perícia se faria necessária para o deslinde do feito, de modo que a decisão de desistir da primeira ação seja por este ou por qual outro motivo, consiste em faculdade processual da parte, sobretudo nos procedimentos regidos pelo Juizado Especial Cível, nos quais sequer é necessária anuência da parte contrária, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, concessionárias de serviços públicos e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Disposições para CPE. 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 4.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 4.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 5. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 6. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 7. Intime-se. 8. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 31 de outubro de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz (a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se nos autos que a procuração da parte autora foi outorgada meses antes da propositura da ação, isto é, em Fevereiro/2023 (ID. 96279596). Em razão desse contexto, a jurisprudência está evoluindo no sentido de o juiz, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de instrumento atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). No voto, o relator constou que: "Após a análise da petição inicial, a parte autora foi intimada, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento emendá-la a fim de: - Juntar procuração atualizada em favor da sra. Erica Ferreira, posto que o instrumento de ID n. 9291824 foi confeccionado em julho de 2016; [...]. O autor, todavia, apresentou petição ID 1944187, que não foi acolhida. O magistrado, em despacho ID 1944190, concedeu novo prazo de 5 dias para sanear os autos. Consta no ID 1944192, petição do autor. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e condenação de custas ao autor ID 1944194. Com efeito, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo não merece reforma, visto que a parte apelante não atendeu à determinação do juízo. Poderia este, ter instruído os autos com os documentos necessários, ou seja, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentar comprovante de endereço atualizado dos últimos 30 (trinta) dias, bem como, documento que comprove o exaurimento de tentativa de obtenção do contrato de empréstimo consignado por via administrativa. [...] Assim, sem mais delongas, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004441-47.2023.8.22.0021 defiro a justiça gratuita para fins recursais e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos." (grifo nosso). Assim, faz-se necessária a juntada de instrumento procuratório devidamente atualizado. No mesmo sentido, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Entretanto, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido. Assim, intime-se as partes autoras, via DJE, para, em atenção às orientações acima, emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA TERLAN em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/07/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 16/04/2024 23:59.

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