Apelação Cível 7004441-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7004441-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7004441-47.2023.8.22.0021. AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS - PB23978 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/07/2024, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 08:52

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 09:31

Publicação

17/06/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004441-47.2023.8.22.0021. APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO Vistos. A Apelante foi intimada para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, comprovando-o nos autos. O prazo para tanto decorreu em 23/05/2023, e a Apelante apenas apresentou o referido recolhimento em 05/06/2024, sendo, portanto, intempestivo o cumprimento da ordem, conforme certidão de ID 24282363. Sendo assim, declaro deserto o recurso e, consequentemente, dele não conheço, com fundamento no art. 932, III, CPC. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, junho de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004441-47.2023.8.22.0021. APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO Vistos. A Apelante foi intimada para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, comprovando-o nos autos. O prazo para tanto decorreu em 23/05/2023, e a Apelante apenas apresentou o referido recolhimento em 05/06/2024, sendo, portanto, intempestivo o cumprimento da ordem, conforme certidão de ID 24282363. Sendo assim, declaro deserto o recurso e, consequentemente, dele não conheço, com fundamento no art. 932, III, CPC. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, junho de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

17/06/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso

14/06/2024, 10:14

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 08:50

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 08:50

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 13:43

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004441-47.2023.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais que MARTA APARECIDA TERLAN move em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora protocolou a petição inicial (ID 96294538), alegando abusividade na cobrança da fatura do mês de abril de 2023, a qual não foi paga, resultando na inscrição do nome da requerente em órgão de proteção de crédito. Requereu declaração de inexigibilidade do débito, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão de tutela provisória para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica no que tange ao possível inadimplemento da fatura em discussão. O juízo despachou dando a oportunidade para que a autora pudesse emendar a inicial, e assim o fez recolhendo custas e juntando procuração atualizada. A tutela antecipada foi indeferida (ID 98068164). A requerida foi citada e apresentou contestação (ID 98857965) afirmando que não há qualquer anomalia ou abusividade da fatura discutida, negando a existência de dano moral. A autora apresentou réplica (ID 99796047) rebatendo as alegações da requerida e reafirmando os pedidos da inicial. Intimadas as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca das provas que pretendiam produzir, a requerida não se manifestou e a requerente informou não pretender produzir outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de outras provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A insurgência gira em torno da legitimidade da cobrança de R$ 780,28 referente a fatura de abril de 2023 da UC20/582617-7 e por consequência se a inscrição no SERASA foi devida. A autora alega na exordial que a restrição de seu nome foi indevida, juntando documento a comprovar a inscrição de seu nome no Serasa pela dívida no valor de R$ 780,28 (ID 96279600). É inquestionável que a autora não efetuou o pagamento da fatura de R$ 780,28, com vencimento no dia 13/04/2023, sendo que a negativação se deu em razão do referido débito, fato não negado pelo requerente. Narra o autor que é cliente da requerida e que sua média de consumo mensal na unidade consumidora nº 20/582617-7 (Rua Cujubim nº 2005, setor 02, Buritis/RO) sempre foi abaixo valor de R$ 780,28 cobrado em abril de 2023. Sendo os meses anteriores, novembro/2022 R$ 195,80; dezembro/2022 R$ 232,88; janeiro/2023 R$ 528,53; fevereiro/2023 R$192,10. No entanto, a requerente não trouxe aos autos provas concretas de que não fez uso de 815 kWh, da fatura de abril de 2023. Em que pese tratar-se de uma relação de consumo, com possibilidade de inversão do ônus da prova, assim o fazer seria incumbir a requerida de uma prova diabólica. Ademais, a própria requerente afirma que no mês de janeiro de 2023, por exemplo, sua fatura ultrapassou R$ 500,00 (quinhentos reais), ou seja, um valor semelhante ao da fatura de abril. De igual modo, observo que no mês anterior à fatura discutida, ou seja, março o consumo consta em 902 kWh (ID 98857965 - Pág. 3). Portanto, sem provas a com os elementos dos autos, não há que se falar em abusividade da fatura de abril de 2023 da UC 20/582617-7. Das argumentações trazidas na inicial e na réplica, ao que parece é que a parte autora simplesmente alega que as faturas geradas estão equivocadas e com valores exorbitantes, sem qualquer base ou fundamento plausível, o que não justifica, por si só, o cancelamento dos débitos emitidos pela concessionária requerida ou mesmo a revisão das faturas. Tampouco é elemento de prova capaz de afastar o consumo medido mês a mês, que ora se contesta. Neste sentido: Apelação cível. Revisão de faturas. Débitos devidos. Recurso não provido. O simples descontentamento do consumidor com a fatura apresentada pela concessionária não é suficiente para gerar a obrigação de retificação, cabendo à parte trazer provas de que houve vícios na leitura ou defeito no relógio medidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049138-58.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 08/11/2021) Assim, da análise dos autos constata-se que a parte requerente não comprovou minimamente fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de falha na medição em sua unidade consumidora, o que justificaria a revisão dos valores que lhe foram apresentados. Ressalte-se mais uma vez que foi oportunizado às partes a produção de novas provas e a parte autora, mesmo intimada pessoalmente, não informou o que mais pretendia produzir. Desse modo, considero os valores discutidos, devidos. Portanto, a conduta da ré em solicitar a inscrição do nome de Marta em órgãos de proteção do crédito caracteriza exercício regular de um direito, não constituindo ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil), visto que o crédito era devido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA APARECIDA TERLAN em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis-RO, data conforme assinatura. Paula Carine Matos de Souza Juíza Substituta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004441-47.2023.8.22.0021 Recebo a emenda. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de excluir seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de energia do sua unidade consumidora. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte requerente que chegou a fatura do mês de abril de 2023 com o valor bem superior ao que costumava a vir e que não condiz com o consumo de gasto de sua unidade consumidora, com isso a autora foi buscar informações com a empresa ré sendo informada que o consumo está em conformidade com a leitura realizada no medidor, sendo orientada a pagar o consumo faturado e não poderia fazer nada para resolver. Ademais, no dia 28/06/2023, a autora foi utilizar seu crédito na cooperativa de Crédito Sicoob e foi informada que seu nome estava negativado pela cobrança exorbitante da requerida no valor de R$780,28. Acrescenta que já obteve liminar nos autos nº 7003041-95.2023.8.22.0021, para que a requerida retirasse seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, bem como para abster de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, a qual foi cumprida na época, mas que a decisão perdeu seus efeitos em razão da homologação da desistência requerida naqueles autos e que, neste momento, a requerida novamente ameaça o requerente de cortar sua energia e, ainda, negativar seu nome em razão da dívida cobrada por uma recuperação de consumo unilateral. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. No caso dos autos, excepcionalmente, não se vislumbra o perigo do dano e a ocorrência de maiores prejuízos, haja vista que, em consulta aos autos n. 7003041-95.2023.8.22.0021, verifico que a sentença homologatória de desistência foi proferida em 15/09/2023 e que, após a referida data, a autora não instruiu a inicial da presente demanda com qualquer cobrança posterior da requerida que comprove negativação do seu nome, na medida que a certidão apresentada aos autos é de 27/07/2023. Além do mais, ao desistir da primeira demanda, na qual a tutela ora pretendida foi deferida, a autora assumiu o risco de ter o serviço suspenso e não obter novamente a tutela de urgência, considerando que os requisitos da medida são analisados à luz da atualidade do caso concreto. Destaca-se, ainda, que em nenhum momento este juízo expressou naqueles autos que a perícia se faria necessária para o deslinde do feito, de modo que a decisão de desistir da primeira ação seja por este ou por qual outro motivo, consiste em faculdade processual da parte, sobretudo nos procedimentos regidos pelo Juizado Especial Cível, nos quais sequer é necessária anuência da parte contrária, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, concessionárias de serviços públicos e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Disposições para CPE. 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 4.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 4.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 5. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 6. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 7. Intime-se. 8. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 31 de outubro de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz (a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA APARECIDA TERLAN ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se nos autos que a procuração da parte autora foi outorgada meses antes da propositura da ação, isto é, em Fevereiro/2023 (ID. 96279596). Em razão desse contexto, a jurisprudência está evoluindo no sentido de o juiz, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de instrumento atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). No voto, o relator constou que: "Após a análise da petição inicial, a parte autora foi intimada, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento emendá-la a fim de: - Juntar procuração atualizada em favor da sra. Erica Ferreira, posto que o instrumento de ID n. 9291824 foi confeccionado em julho de 2016; [...]. O autor, todavia, apresentou petição ID 1944187, que não foi acolhida. O magistrado, em despacho ID 1944190, concedeu novo prazo de 5 dias para sanear os autos. Consta no ID 1944192, petição do autor. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e condenação de custas ao autor ID 1944194. Com efeito, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo não merece reforma, visto que a parte apelante não atendeu à determinação do juízo. Poderia este, ter instruído os autos com os documentos necessários, ou seja, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentar comprovante de endereço atualizado dos últimos 30 (trinta) dias, bem como, documento que comprove o exaurimento de tentativa de obtenção do contrato de empréstimo consignado por via administrativa. [...] Assim, sem mais delongas, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004441-47.2023.8.22.0021 defiro a justiça gratuita para fins recursais e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos." (grifo nosso). Assim, faz-se necessária a juntada de instrumento procuratório devidamente atualizado. No mesmo sentido, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Entretanto, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido. Assim, intime-se as partes autoras, via DJE, para, em atenção às orientações acima, emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção. Cumpra-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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