Procedimento Comum Cível 7004152-17.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004152-17.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILMAR BRAZ DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REU: I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004152-17.2023.8.22.0021 Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não coligiu prova do requerimento administrativo atual junto à autarquia ré. Com efeito, a ausência do pedido administrativo caracteriza a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual (necessidade e utilidade). Para melhor entendimento da ratio decidendi acerca da necessária negativa administrativa prévia às demandas judiciais, exponho o acórdão paradigmático, com repercussão geral, proferido pelo Colendo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Como se pode ver, nada obstante o voto do Eminente Ministro Roberto Barroso, denote que a discussão transborda os limites objetivos da demanda, ampliando a perspectiva do STF sobre condição da ação no âmbito do interesse de agir, limitando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário, o precedente foi firmado no sentido de reconhecer a constitucionalidade de exigência de requerimento administrativo. Até porque, movimentar a máquina judiciária em pretensões não resistidas só contribui para o retardamento da entrega da prestação judicial naquelas efetivamente necessárias, em prejuízo da exigência constitucional de se garantir uma duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, proceda com a EMENDA à inicial, a fim de apresentar a decisão de indeferimento do pedido administrativo do benefício pleiteado uma vez que os documentos coligidos não comprovam a negativa, porquanto o documento de ID 95491341 apenas atesta que o benefício seria concedido até a data de 17/01/2023 (cessação), não havendo registro de que o(a) autor(a) tenha realizado novo requerimento, inclusive o laudo médico apresentado nos autos é com data posterior ao ingresso administrativo, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(íza) de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VILMAR BRAZ DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR BRAZ DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

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