Execução Fiscal 7004413-21.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.790.478,09

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO BIAGGI NETTO

OAB/RO 2740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 17:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2025, 10:10

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2026, 11:00

Documentos

DECISÃO

•11/03/2026, 17:57

DECISÃO

•04/12/2025, 10:18

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 17:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

12/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/12/2025, 10:18

Conclusos para decisão

24/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 08:51

Publicado DESPACHO em 20/11/2025.

20/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 17:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/11/2025, 17:07

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 02:13

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:46

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 03:35

Publicado DESPACHO em 23/05/2025.

23/05/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 14:35

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:50

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:18

Desentranhado o documento

12/03/2025, 16:14

Cancelada a movimentação processual

12/03/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2025, 01:13

Publicado DESPACHO em 10/01/2025.

10/01/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2025, 12:57

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:54

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 07:31

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 15:26

Publicado DESPACHO em 26/01/2024.

26/01/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:51

Mandado devolvido para despacho

31/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 09:01

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 08:42

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004413-21.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS, CPF nº 23515465987, RUA CUJUBIM 1525 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Ambiental Vistos, etc. 1- Expeça-se o mandado de penhora dos semoventes e itens de valor existentes no imóvel da parte executada em quantia suficiente à quitação integral da dívida AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do devedor. 2- Feita a penhora, intime-se a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80), ou requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4- Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Disposições à CPE: Intime-se o exequente via PJE. Após, cumprida as determinações, intime-se a parte executada a se manifestar e requerer no que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 10:00

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:05

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:33

Mandado devolvido dependência

23/11/2022, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 11:03

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:33

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 13:06

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:37

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:09

Publicado DECISÃO em 13/06/2022.

10/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 14:37

Conclusos para decisão

07/03/2022, 08:52

Processo Desarquivado

07/03/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/07/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 30/06/2020.

29/06/2020, 01:02

Arquivado Provisoriamente

26/06/2020, 15:14

Outras Decisões

26/06/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 11:23

Conclusos para decisão

24/06/2020, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 01:10

Publicado DECISÃO em 10/02/2020.

06/02/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:13

Outras Decisões

05/02/2020, 13:13

Conclusos para decisão

05/02/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 08:19

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:04

Publicado DECISÃO em 09/12/2019.

06/12/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 00:31

Outras Decisões

05/12/2019, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 08:55

Conclusos para decisão

22/11/2019, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:36

Juntada de Petição de diligência

24/07/2019, 07:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 02:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2019, 12:55

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 02:40

Publicado DECISÃO em 19/06/2019.

17/06/2019, 02:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 12:22

Conclusos para despacho

11/06/2019, 09:26

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 09:26

DESPACHO

•19/11/2025, 17:07

DESPACHO

•22/05/2025, 14:35

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•02/10/2024, 09:49

DESPACHO

•25/01/2024, 12:57

DECISÃO

•25/09/2023, 10:00

DESPACHO

•08/05/2023, 14:05

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•08/06/2022, 14:37

DECISÃO

•26/06/2020, 11:23

DECISÃO

•05/02/2020, 13:13

DECISÃO

•05/12/2019, 08:55

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•11/03/2026, 17:57

DECISÃO

•04/12/2025, 10:18

DESPACHO

•19/11/2025, 17:07

DESPACHO

•22/05/2025, 14:35

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•02/10/2024, 09:49

DESPACHO

•25/01/2024, 12:57

DECISÃO

•25/09/2023, 10:00

DESPACHO

•08/05/2023, 14:05

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•08/06/2022, 14:37

DECISÃO

•26/06/2020, 11:23

DECISÃO

•05/02/2020, 13:13

DECISÃO

•05/12/2019, 08:55

DECISÃO

•14/06/2019, 12:22