Execução Fiscal 7008428-98.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.518,57

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ALMIR CHAVES ERASMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ALMIR CHAVES ERASMO

Terceiro

ALMIR CHAVES ERASMO

Reu

ALMIR CHAVES ERASMO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 11:16

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:33

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/10/2025, 03:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2025, 16:25

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2025, 10:28

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 11:16

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 11:06

Documentos

DESPACHO

•08/01/2026, 13:33

DECISÃO

•31/07/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:33

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/10/2025, 03:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2025, 16:25

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2025, 02:38

Publicado DECISÃO em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 18:27

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 10:03

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2025, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:05

Juntada de termo de triagem

26/06/2025, 19:01

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de apelação

08/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 00:06

Publicado SENTENÇA em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 04:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 04:44

Determinado o arquivamento definitivo

14/02/2025, 04:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2025, 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:04

Conclusos para decisão

22/01/2025, 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2024, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:46

Publicado DECISÃO em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 10:50

Conclusos para despacho

12/07/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 10:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:25

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:37

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:45

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2024, 13:32

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:07

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALMIR CHAVES ERASMO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008428-98.2016.8.22.0001 Vistos, Dê-se vistas à exequente para, no prazo de 15 dias: a) apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação; b) indicar o endereço atualizado e o número do CPF do devedor descrito nas CDA´s e dizer quanto a sua citação; e c) apresentar a planilha atualizada do crédito fiscal. Após, retornem conclusos para nova análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 20:40

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 07:37

Mandado devolvido dependência

27/12/2022, 02:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 13:54

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:45

Conclusos para despacho

18/05/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 21:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:22

Outras Decisões

25/04/2022, 11:21

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:57

Outras Decisões

08/02/2022, 13:14

Conclusos para despacho

03/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

03/02/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:01

Outras Decisões

28/01/2022, 09:20

Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:50

Outras Decisões

17/12/2021, 15:08

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:43

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:36

Outras Decisões

20/10/2021, 21:32

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 21:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 20:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:16

Mandado devolvido dependência

27/06/2021, 12:29

Juntada de Petição de diligência

27/06/2021, 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2021, 08:24

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 22:36

Outras Decisões

22/04/2021, 18:01

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:29

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 09:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 07:27

Outras Decisões

09/12/2019, 19:45

Conclusos para despacho

05/12/2019, 11:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 07:17

Outras Decisões

09/10/2019, 15:20

Conclusos para despacho

20/08/2019, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 14:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/10/2017, 09:53

Conclusos para despacho

23/10/2017, 08:32

Juntada de Petição de diligência

21/10/2017, 16:10

Mandado devolvido dependência

21/10/2017, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 04:43

Expedição de #Não preenchido#.

12/09/2017, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 09:41

Juntada de certidão

12/09/2017, 09:39

Expedição de Mandado.

12/09/2017, 09:35

Mandado devolvido dependência

10/08/2017, 11:53

Expedição de #Não preenchido#.

14/06/2017, 09:21

Expedição de Mandado.

14/06/2017, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2017, 15:13

Conclusos para despacho

07/04/2017, 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 09:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 09:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2016, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2016 23:59:59.

29/11/2016, 03:44

Conclusos para despacho

24/11/2016, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2016, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2016, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/09/2016 23:59:59.

30/09/2016, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2016 23:59:59.

10/08/2016, 06:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 08:43

Decorrido prazo de ALMIR CHAVES ERASMO em 15/06/2016 23:59:59.

05/08/2016, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 08:53

Mandado devolvido sorteio

02/05/2016, 16:43

Expedição de #Não preenchido#.

29/03/2016, 16:29

Expedição de Mandado.

29/03/2016, 16:26

Expedição de .

07/03/2016, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2016, 11:21

Conclusos para despacho

19/02/2016, 07:59

Distribuído por sorteio

19/02/2016, 07:59

DECISÃO

•23/05/2025, 08:14

SENTENÇA

•14/02/2025, 04:44

SENTENÇA

•14/02/2025, 04:44

DECISÃO

•09/10/2024, 10:50

DESPACHO

•05/03/2024, 13:32

DESPACHO

•25/09/2023, 10:48

DESPACHO

•22/06/2022, 11:45

DESPACHO

•25/04/2022, 11:21

DESPACHO

•09/02/2022, 10:57

DESPACHO

•08/02/2022, 13:14

DESPACHO

•31/01/2022, 09:01

DESPACHO

•28/01/2022, 09:20

DESPACHO

•17/12/2021, 15:08

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•08/01/2026, 13:33

DECISÃO

•31/07/2025, 18:27

DECISÃO

•23/05/2025, 08:14

SENTENÇA

•14/02/2025, 04:44

SENTENÇA

•14/02/2025, 04:44

DECISÃO

•09/10/2024, 10:50

DESPACHO

•05/03/2024, 13:32

DESPACHO

•25/09/2023, 10:48

DESPACHO

•22/06/2022, 11:45

DESPACHO

•25/04/2022, 11:21

DESPACHO

•09/02/2022, 10:57

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•08/02/2022, 13:14

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•31/01/2022, 09:01

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•28/01/2022, 09:20

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•17/12/2021, 15:08

DECISÃO

•20/10/2021, 21:32

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•22/04/2021, 18:01

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•09/12/2019, 19:45

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•09/10/2019, 15:20

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•26/10/2017, 09:53

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•13/06/2017, 15:13

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•15/12/2016, 09:25

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•19/02/2016, 11:21