Execução Fiscal 7002892-72.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 24.185,09

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 08:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/03/2025, 08:06

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 01:36

Publicado SENTENÇA em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:00

Publicado SENTENÇA em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 08:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2025, 13:55

SENTENÇA

•08/02/2025, 11:14

18/03/2025, 08:06

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 01:36

Publicado SENTENÇA em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:00

Publicado SENTENÇA em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 03:42

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.

30/10/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2024, 08:16

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:19

Expedição de RPV.

02/04/2024, 08:06

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2024, 14:15

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:04

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:02

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7002892-72.2017.8.22.0001 Vistos, Intime-se o Estado de Rondônia para esclarecer o petitório de ID 42531705, em dez dias, tendo em vista se referir à pessoa estranha à lide. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 11:15

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:07

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:08

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:25

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:01

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:23

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:10

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:36

Juntada de certidão

07/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:32

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:29

Juntada de termo de triagem

18/07/2022, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2021, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

17/11/2021, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2021, 14:07

Juntada de Petição de juntada de ar

02/08/2021, 09:44

Juntada de Petição de certidão

28/06/2021, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2021, 13:09

Outras Decisões

05/04/2021, 12:10

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2021, 19:26

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2021, 10:41

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2021, 14:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:10

Julgado procedente em parte do pedido

08/02/2021, 16:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:02

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:30

Decorrido prazo de BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:43

Outras Decisões

22/07/2020, 11:43

Conclusos para despacho

14/07/2020, 13:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 08:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:38

Outras Decisões

23/06/2020, 11:20

Conclusos para despacho

23/06/2020, 08:22

Juntada de Petição de contestação

22/06/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 09:32

Juntada de Petição de diligência

28/05/2020, 19:29

Mandado devolvido sorteio

28/05/2020, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 09:36

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 15:44

Outras Decisões

12/05/2020, 09:41

Conclusos para despacho

08/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:30

Outras Decisões

06/03/2020, 08:30

Conclusos para despacho

05/03/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 08:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:47

Outras Decisões

04/11/2019, 23:20

Conclusos para despacho

15/10/2019, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 07:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 08:33

Outras Decisões

31/07/2019, 16:58

Conclusos para despacho

09/07/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 15:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/07/2017, 22:43

Conclusos para despacho

30/05/2017, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/05/2017 23:59:59.

27/05/2017, 01:23

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 08:45

Mandado devolvido dependência

06/03/2017, 21:27

Expedição de #Não preenchido#.

02/02/2017, 10:51

Expedição de Mandado.

02/02/2017, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 12:24

Conclusos para despacho

30/01/2017, 10:52

Distribuído por sorteio

30/01/2017, 10:52

DESPACHO

•24/10/2024, 10:45

DESPACHO

•24/10/2024, 10:45

OUTRAS PEÇAS

•19/03/2024, 14:15

DESPACHO

•05/03/2024, 09:01

DESPACHO

•25/09/2023, 10:52

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 12:51

DESPACHO

•08/03/2022, 10:45

DESPACHO

•05/04/2021, 13:09

DESPACHO

•05/04/2021, 12:10

SENTENÇA

•08/02/2021, 16:35

DESPACHO

•26/08/2020, 18:30

DESPACHO

•22/07/2020, 11:43

DESPACHO

•23/06/2020, 14:38

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•14/03/2025, 13:55

SENTENÇA

•08/02/2025, 11:14

DESPACHO

•24/10/2024, 10:45

DESPACHO

•24/10/2024, 10:45

OUTRAS PEÇAS

•19/03/2024, 14:15

DESPACHO

•05/03/2024, 09:01

DESPACHO

•25/09/2023, 10:52

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 12:51

DESPACHO

•08/03/2022, 10:45

DESPACHO

•05/04/2021, 13:09

DESPACHO

•05/04/2021, 12:10

SENTENÇA

•08/02/2021, 16:35

DESPACHO

•26/08/2020, 18:30

DESPACHO

•22/07/2020, 11:43

DESPACHO

•23/06/2020, 14:38

DESPACHO

•23/06/2020, 11:20

DESPACHO

•12/05/2020, 09:41

DESPACHO

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