Execução Fiscal 7007993-56.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 7.542,69

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP 226577·CPF·Representa: Réu

JOSE RUBENS HERNANDEZ

OAB/SP 84042·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 08:48

Juntada de certidão

07/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 01:20

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:55

Expedido alvará de levantamento

31/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:12

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:36

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO

•31/03/2025, 11:55

DESPACHO

•31/03/2025, 11:55

07/04/2025, 08:48

Juntada de certidão

07/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 01:20

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:55

Expedido alvará de levantamento

31/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:08

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 01:24

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 01:22

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:29

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:07

Juntada de certidão

21/08/2024, 13:06

Publicado DESPACHO em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:08

Determinado o arquivamento

19/08/2024, 17:08

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

12/02/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/02/2024, 10:53

Conclusos para despacho

09/11/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:30

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7007993-56.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para manifestações quanto ao prosseguimento da cobrança em quinze dias. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:27

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2023, 09:10

Juntada de certidão

22/09/2023, 09:06

Juntada de certidão

13/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:20

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 15:15

Desentranhado o documento

24/01/2023, 15:15

Juntada de certidão

10/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:01

Decorrido prazo de JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 00:33

Publicado DESPACHO em 29/01/2020.

27/01/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 11:43

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 08:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2020, 08:47

Conclusos para despacho

16/01/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 09:48

Outras Decisões

13/01/2020, 09:48

Conclusos para despacho

06/11/2019, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 17:03

Outras Decisões

20/09/2019, 17:03

Conclusos para decisão

29/08/2019, 15:22

Juntada de certidão

29/08/2019, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 12:05

Juntada de certidão

02/08/2019, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:08

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/07/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 05:32

Conclusos para despacho

10/06/2019, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 08:45

Publicado Despacho em 22/02/2019.

01/03/2019, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 01:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 11:02

Conclusos para despacho

05/02/2019, 14:32

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 08:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

09/08/2018, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 05:06

Conclusos para despacho

10/07/2018, 12:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 09:46

Conclusos para despacho

13/06/2018, 16:18

Juntada de expediente

13/06/2018, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 06:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 17:26

Juntada de Petição de expediente

08/05/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 16:39

Conclusos para despacho

11/04/2018, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2018, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2018, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 16:10

Conclusos para despacho

05/03/2018, 12:45

Distribuído por sorteio

05/03/2018, 12:45

DESPACHO

•21/01/2025, 14:54

DESPACHO

•21/01/2025, 14:53

DESPACHO

•21/01/2025, 14:53

DESPACHO

•21/01/2025, 14:53

DESPACHO

•19/08/2024, 17:08

SENTENÇA

•09/02/2024, 10:53

DESPACHO

•25/09/2023, 12:27

SENTENÇA

•22/09/2023, 09:06

CERTIDÃO

•22/09/2023, 09:06

DESPACHO

•23/01/2020, 08:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2020, 08:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2020, 08:18

DESPACHO

•13/01/2020, 10:00

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•31/03/2025, 11:55

DESPACHO

•31/03/2025, 11:55

DESPACHO

•21/01/2025, 14:54

DESPACHO

•21/01/2025, 14:53

DESPACHO

•21/01/2025, 14:53

DESPACHO

•21/01/2025, 14:53

DESPACHO

•19/08/2024, 17:08

SENTENÇA

•09/02/2024, 10:53

DESPACHO

•25/09/2023, 12:27

SENTENÇA

•22/09/2023, 09:06

CERTIDÃO

•22/09/2023, 09:06

DESPACHO

•23/01/2020, 08:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2020, 08:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/01/2020, 08:18

DESPACHO

•13/01/2020, 10:00

DESPACHO

•13/01/2020, 09:48

DESPACHO

•20/09/2019, 18:16

DESPACHO

•20/09/2019, 17:03

SENTENÇA

•02/08/2019, 11:30

DESPACHO

•19/07/2019, 15:45

DESPACHO

•19/07/2019, 10:17

DESPACHO

•20/02/2019, 11:02

DESPACHO

•09/08/2018, 16:05

DESPACHO

•21/06/2018, 09:46

DESPACHO

•03/05/2018, 16:39

DESPACHO

•06/03/2018, 16:10