Execução Fiscal 7007993-56.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7007993-56.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 11:06

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:45

Decurso de Prazo

08/04/2025, 04:22

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:36

Documento (Certidão)

07/04/2025, 08:48

Documento (Certidão)

07/04/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:20

Publicação

01/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO, OAB nº SP226577, JOSE RUBENS HERNANDEZ, OAB nº SP84042 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7007993-56.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Considerando a existência poderes especiais "para receber" (vide procuração ID 17513176), defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor do advogado do sr. José Luiz Lenzi, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 116005806. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS – COOPERTRANSC, através de seu patrono constituído, para ciência, em trinta dias. 6. Decorrido o prazo assinalado no item 5 supra, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01670220 - 0; Favorecido: HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA, Agência: 3235 - 2, Banco do Brasil, Conta Corrente: 40.465-9 CNPJ: 00.435.935/0001-09 Porto Velho-RO, 31 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:55

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2025, 11:55

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO, OAB nº SP226577, JOSE RUBENS HERNANDEZ, OAB nº SP84042 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7007993-56.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Considerando a existência poderes especiais "para receber" (vide procuração ID 17513176), defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor do advogado do sr. José Luiz Lenzi, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 116005806. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS – COOPERTRANSC, através de seu patrono constituído, para ciência, em trinta dias. 6. Decorrido o prazo assinalado no item 5 supra, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01670220 - 0; Favorecido: HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA, Agência: 3235 - 2, Banco do Brasil, Conta Corrente: 40.465-9 CNPJ: 00.435.935/0001-09 Porto Velho-RO, 31 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC - ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO, OAB nº SP226577 SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA propôs contra COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE SAO CARLOS - SP - COOPERTRANSC para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. 20170200019468 indicadas na exordial. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição (ID 97809424). É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7007993-56.2018.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 9 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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