Procedimento Comum Cível 7007606-38.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007606-38.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES, JOSE NUNES GONCALVES FILHO Advogado: MARA DIVINA MACIEL CHIULLO, OAB nº RO13260, GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959 Parte requerida: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTORES: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES, CPF nº 78972973220, RUA PEQUI 5590 LOTEAMENTO JATOBÁ II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE NUNES GONCALVES FILHO, CPF nº 42059151287, RUA PIQUI 5590 LOTEAMENTO JATOBÁ II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 38482148818 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007606-38.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 85.000,00 Parte Vistos. A petição inicial não preenche todos os requisitos legais (art. 319 e 320, CPC). Assim, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), procedendo-se com as seguintes correções e juntadas: a) Recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 12, inc. I e §1°, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO) ou comprovar a hipossuficiência alegada com a juntada de elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo; b) Regularizar a representação processual de José Nunes Gonçalves Filho, mediante apresentação de instrumento contendo a impressão digital da parte Autora, assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, na forma dos artigos 215, § 2º e 595, ambos do Código Civil, e artigo 37, § 1º, da Lei nº 6.015/1973; c) Prova da recusa em proceder a outorga da escritura definitiva. Se o pedido inicial estiver amparado apenas em recibos, ou outros documentos em que estão ausentes os requisitos essenciais do contrato preliminar, inviabilizada se mostra a adjudicação compulsória. Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSALINA RIBEIRO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/02/2025.

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/12/2024 23:59.

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