Procedimento Comum Cível 7007606-38.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007606-38.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/05/2025, 09:04

Definitivo

21/05/2025, 08:59

Documento (Certidão)

21/05/2025, 08:59

Documento (Certidão)

21/05/2025, 08:56

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:44

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:51

Publicação

14/02/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA CPF: 384.821.488-18, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7007606-38.2023.8.22.0010. AUTOR: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES e outros Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MACIEL CHIULLO - RO11959, MARA DIVINA MACIEL CHIULLO - RO13260, PATRICIA DIAS VIEIRA - RO13288 REU: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO ID112600632: “(...) Com o trânsito em julgado, notifique-se para pagamento das custas no prazo legal. Não havendo recolhimento, proceda-se na forma dos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 22 de janeiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:22

Documento (Certidão)

13/02/2025, 15:21

Expedição de documento (incompetência)

22/01/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 12:59

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 18:11

Documentos

Notificação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES, JOSE NUNES GONCALVES FILHO Advogado: MARA DIVINA MACIEL CHIULLO, OAB nº RO13260, GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959, PATRICIA DIAS VIEIRA, OAB nº RO13288 Parte requerida: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTORES: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES, CPF nº 78972973220, RUA PEQUI 5590 LOTEAMENTO JATOBÁ II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE NUNES GONCALVES FILHO, CPF nº 42059151287, RUA PIQUI 5590 LOTEAMENTO JATOBÁ II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 38482148818, RUA 2 FD ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007606-38.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 85.000,00 Parte Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ROSA MARIA FERREIRA GONÇALVES e JOSÉ NUNES GOLÇALVES FILHO em face de ROSALINA RIBEIRO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Em breve síntese, sustenta os requerentes que adquiriu de Vânia Okada Barbosa de Oliveira o seguinte imóvel: Lote 01 quadra 13, parte integrada do Loteamento “JATOBÁ II”, localizado na Rua Pequi, n. 5590, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura – RO, com área de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), inscrito no SRI sob a matrícula n. 17.219. Contudo, a pessoa de Vânia havia adquirido da parte requerida Rosalina Ribeiro da Silva, que consta o registro ainda em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis. Afirma que a venda entre a requerida e a Vânia ocorreu sem qualquer embaraço e posteriormente a venda de Vânia para os requerentes também não detém nenhum vício, estando apta para realizar a transferência da propriedade. Entretanto, narra que a parte requerida não efetiva a transferência da titularidade e que após alguns contatos telefônicos parou inclusive de responder as mensagens dos requerentes. Juntou contrato de compra e venda entre a requerida e a Vânia Okada (ID. 96115768), bem como, também acostou o contrato celebrado entre Vânia e os requerentes (ID. 96115768). Ambos os contratos foram reconhecidos em registro público, confirmando a data da realização do negócio e seu objeto. Também instrui os autos os recibos de quitação de ambos contratos (ID. 96115769). Desse modo, ante a impossibilidade de escritura pública, os requerentes pugnam pela consolidação plena da propriedade do imóvel. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, designada audiência de tentativa de conciliação e determinada a citação (ID. 100176537). Audiência infrutífera em virtude da falta de citação da requerida (ID. 101889840). Após esgotadas as diligências para citação pessoal, foi determinada a citação por edital da requerida (ID. 104598085) e expedido o edital de citação ao ID. 105011752. Ao ID. 108633029 a Defensoria Pública apresentou contestação, alegando em preliminar a nulidade da citação e no mérito apresentou negativa geral. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 109544793. As partes foram intimadas para apresentação de mais provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Nulidade de Citação Verifica-se que foi realizado tentativa de citação da requerida ao ID. 100603775 e 100714168. Tais endereços foram extraídos de consultas realizada pelo juízo nos sistemas Infoseg e Sisbajud. Após, em razão da frustração em encontrar a requerida, foi expedido edital de citação. Desse modo, não verifico hipótese da alegada nulidade de citação. O que se vê na prática forense é que a alegação de nulidade de citação tem se tornado praxe reiterada da instituição, quando é nomeada para exercer a curadoria especial. Não se diz que a DPE não possa aduzir tal tese, mas, sim, que esta não pode ser adotada como “política” ou “técnica” indiscriminada em feitos onde já tenham sido despendidos esforços na busca da citação real. In casu, é fato incontroverso que se buscou localizar a requerida, assim REJEITO a preliminar arguida, por considerar legítima, cabível e adequada a citação por edital. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Logo, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A ação de adjudicação compulsória é aquela que assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio dos adquirentes, conforme se extrai do Decreto-Lei n. 58/37: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º. A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º. Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. Sobre o tema, o Código Civil dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1.417, do Código Civil, sumulou entendimento de que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”, conforme enunciado da Súmula n. 239. Assim, a ausência de registro do contrato não tem o condão de afastar o direito do adquirente. Nessa linha, caberia à autora comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos para a adjudicação compulsória pretendida: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; quitação do valor pelo promitente comprador; e negativa da transferência do bem. Pois bem. In casu, as provas carreadas aos autos dão validade às alegações dos requerentes, posto que delineou todos os fatos sem qualquer mácula ou dúvida, inclusive no que se refere a não localização da requerida, que após diligências realizadas pelo juízo foi citada por edital. Pelo que consta, a requerida vendeu o imóvel sub judice para a Vânia Okada e recebeu o preço, conforme se extrai do recibo de quitação e cessão de direito e posse de ID. 96115769 - Pág. 02, mas não outorgou a escritura definitiva. Posteriormente, Vânia vendeu o mesmo imóvel para os requerentes, que também recebeu o preço pactuado (ID. 96115769 - Pág. 01), mas em razão da requerida não ter outorgado a escritura para Vânia, também restou a impossibilidade de realizar a outorga de Vânia para os requerentes. Dessa forma, verifico que foram preenchidos os requisitos para a validade do feito, no que tange à Adjudicação Compulsória, de modo que outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para APENAS CASO O BEM ESTEJA NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA REQUERIDA DECLARAR ADJUDICADO COMPULSORIAMENTE aos autores ROSA MARIA FERREIRA GONÇALVES e JOSÉ NUNES GOLÇALVES FILHO o imóvel correspondente ao Lote 01 quadra 13, parte integrada do Loteamento “JATOBÁ II”, localizado na Rua Pequi, n. 5590, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura – RO, com área de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula n. 17.219 de 02/03/2012 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. PARA A CPE: A presente sentença somente poderá ser utilizada para transferir no registro de imóveis o bem para os autores caso o bem já esteja na matrícula do imóvel no nome da requerida ROSALINA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, portadora da Cédula de identidade RG. N° 502185016 SSP/SP, e CPF. N° 384.821.488-18 devido ao princípio da continuidade do registro público de imóveis, devento tal informação constar em eventual mandado de adjudicação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão servirá como título para transcrição junto ao C.R.I., conforme art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/37. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, notifique-se para pagamento das custas no prazo legal. Não havendo recolhimento, proceda-se na forma dos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 17 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA CPF: 384.821.488-18, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7007606-38.2023.8.22.0010. Requerente: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES CPF: 789.729.732-20, JOSE NUNES GONCALVES FILHO CPF: 420.591.512-87. Requerido: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA CPF: 384.821.488-18 DECISÃO ID 104598085: “(...) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 30 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 30/04/2024 17:55:50 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1680 Caracteres 1210 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 29,66

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES, CPF nº 78972973220, JOSE NUNES GONCALVES FILHO, CPF nº 42059151287 Advogado: MARA DIVINA MACIEL CHIULLO, OAB nº RO13260, GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959 Parte requerida: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 38482148818 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que devem ser esgotados os meios de localização da parte executada para a efetivação de sua citação pessoal, foi procedida a consulta no sítio do Infoseg e sisbajud, todavia as tentativas de citação restaram infrutíferas ID (100180480 e 100179499). As diligências para busca da localização da parte devedora para a efetivação de sua citação pessoal já foram esgotadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007606-38.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 85.000,00 Parte CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, inc. II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, uma única vez, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Deverá a parte exequente, também, comprovar o recolhimento da taxa devida para publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpridas estas determinações, decorrido o prazo sem que tenha sido constituído advogado, para assistir a parte demandada nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 23 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7007606-38.2023.8.22.0010. AUTOR: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES e outros Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MACIEL CHIULLO - RO11959, MARA DIVINA MACIEL CHIULLO - RO13260 REU: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 21/02/2024 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROSA MARIA FERREIRA GONCALVES, JOSE NUNES GONCALVES FILHO Advogado: MARA DIVINA MACIEL CHIULLO, OAB nº RO13260, GABRIEL MACIEL CHIULLO, OAB nº RO11959 Parte requerida: ROSALINA RIBEIRO DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007606-38.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 85.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Em consulta ao sistemas INFOSEG e SISBAJUD foram localizados endereços da parte requerida. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA ROSALINA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 384.821.488-18 ENDEREÇOS: Rua 2 FD, AREA RUAL, CACOAL/RO RUA DOS MOGNOS, 7004, BOM JARDIM, ROLIM DE MOURA/RO RUA PEQUI, 5590, CIDADE ALTA, ROLIM DE MOURA/RO

29/12/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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