Procedimento Comum Cível 7007136-07.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007136-07.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: P. D. S. C., SABRINA DA SILVA CARVALHO, SAMARA TESTY QUIRINO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007136-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 45.000,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA. Da análise dos documentos anexos aos autos verifica-se que a área adquirida pelo autor não foi desmembradas do imóvel de Matrícula n. 16.753. A Certidão de Inteiro Teor acostada demonstra que há apenas averbação de desmembramento da gleba originária, sem que tenha ocorrido a posterior abertura de matrícula individualizada das áreas desvinculadas. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desmembramento do imóvel é condição necessária para a adjudicação compulsória, circunstância essa que, em tese, torna os autores carecedores de interesse processual e enseja na extinção do feito. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, determino a intimação dos autores para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA, AVENIDA MANAUS 5939 BAIRRO SÃO CRIS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIOS: P. D. S. C., CPF nº 09800222235, RUA CECILIA 82, SETOR CHACAREIRO - NORTE- EM F NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SABRINA DA SILVA CARVALHO, CPF nº 05734650293, RUA CECILIA 82, NORTE- TRAVESSÃO EM FRENTE A C NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SAMARA TESTY QUIRINO, CPF nº 03361612209, RUA PARANÁ 2862 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA CARVALHO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO DA SILVA CARVALHO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA TESTY QUIRINO em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de SAMARA TESTY QUIRINO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA TESTY QUIRINO em 16/10/2024 23:59.

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