Procedimento Comum Cível 7007136-07.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007136-07.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 18:46

Documento (Certidão)

12/03/2025, 18:44

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:32

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:30

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:52

Publicação

28/01/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: P. D. S. C., SABRINA DA SILVA CARVALHO, SAMARA TESTY QUIRINO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007136-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 45.000,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória envolvendo as partes já qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo em solenidade conduzida pelo CEJUSC, por videoconferência, nos termos do Provimento Conjunto n. 010/2022, publicado no DJe n. 091, de 18/05/2022 (ID. 95018877). Após, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que concordou com os termos do acordo celebrado - ID. 114329871. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Cuida-se de ação com o escopo de adjudicação compulsória do imóvel urbano denominado “Lote 128 da Quadra 054, Setor 003, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca" em que as partes firmaram acordo conforme ID. 112385793, o qual deve ser homologado, ante o preenchidos todos os requisitos para a validade do feito, no que tange à Adjudicação Compulsória. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO de ID. 112385793, e o faço para adjudicar compulsoriamente a favor da parte autora o imóvel constituído pelo “Lote 128 da Quadra 054, Setor 003, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca", valendo esta sentença como título para transcrição junto ao C.R.I., conforme art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/37. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários antes a resolução do feito por acordo. Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA, AVENIDA MANAUS 5939 BAIRRO SÃO CRIS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIOS: P. D. S. C., CPF nº 09800222235, RUA CECILIA 82, SETOR CHACAREIRO - NORTE- EM F NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SABRINA DA SILVA CARVALHO, CPF nº 05734650293, RUA CECILIA 82, NORTE- TRAVESSÃO EM FRENTE A C NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SAMARA TESTY QUIRINO, CPF nº 03361612209, RUA PARANÁ 2862 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 17:44

Homologação de Transação

27/01/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 08:35

Petição

28/11/2024, 13:45

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: P. D. S. C., SABRINA DA SILVA CARVALHO, SAMARA TESTY QUIRINO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007136-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 45.000,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória envolvendo as partes já qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo em solenidade conduzida pelo CEJUSC, por videoconferência, nos termos do Provimento Conjunto n. 010/2022, publicado no DJe n. 091, de 18/05/2022 (ID. 95018877). Após, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que concordou com os termos do acordo celebrado - ID. 114329871. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Cuida-se de ação com o escopo de adjudicação compulsória do imóvel urbano denominado “Lote 128 da Quadra 054, Setor 003, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca" em que as partes firmaram acordo conforme ID. 112385793, o qual deve ser homologado, ante o preenchidos todos os requisitos para a validade do feito, no que tange à Adjudicação Compulsória. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO de ID. 112385793, e o faço para adjudicar compulsoriamente a favor da parte autora o imóvel constituído pelo “Lote 128 da Quadra 054, Setor 003, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca", valendo esta sentença como título para transcrição junto ao C.R.I., conforme art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/37. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários antes a resolução do feito por acordo. Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA, AVENIDA MANAUS 5939 BAIRRO SÃO CRIS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIOS: P. D. S. C., CPF nº 09800222235, RUA CECILIA 82, SETOR CHACAREIRO - NORTE- EM F NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SABRINA DA SILVA CARVALHO, CPF nº 05734650293, RUA CECILIA 82, NORTE- TRAVESSÃO EM FRENTE A C NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SAMARA TESTY QUIRINO, CPF nº 03361612209, RUA PARANÁ 2862 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: P. D. S. C., SABRINA DA SILVA CARVALHO, SAMARA TESTY QUIRINO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007136-07.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 45.000,00 Parte Vistos. Acolho a justificativa apresentada pela autora (ID 107639446) e, por consequência, recebo a presente ação de adjudicação compulsória, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cientifique-se o Ministério Público, haja vista a demanda envolver interesses de incapaz. 12) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO HENRIQUE DE SENA SILVA, AVENIDA MANAUS 5939 BAIRRO SÃO CRIS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIOS: P. D. S. C., CPF nº 09800222235, RUA CECILIA 82, SETOR CHACAREIRO - NORTE- EM F NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SABRINA DA SILVA CARVALHO, CPF nº 05734650293, RUA CECILIA 82, NORTE- TRAVESSÃO EM FRENTE A C NÃO INFORMADO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SAMARA TESTY QUIRINO, CPF nº 03361612209, RUA PARANÁ 2862 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA

26/08/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição

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