Procedimento Comum Cível 7007946-79.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007946-79.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: NAZARETH DOS SANTOS Advogado/Requerente/Exequente: GREYCY KELI DOS SANTOS, OAB nº RO8921 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO: - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA; - JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Por ora, apenas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007946-79.2023.8.22.0010 Requerente/ cite-se o réu, SEM TUTELA ANTECIPADA. A condição de segurado e o cumprimento do período de carência necessitam de melhor análise após a instrução, constituindo matéria que se confunde com o mérito. Nesse ponto, não restou demonstrada de plano a condição de segurado especial e o cumprimento da carência. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, no rito ordinário. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC). 5.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 6) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023, 05:23 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado SENTENÇA em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2023.

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