Cumprimento de sentença 7007865-33.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007865-33.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007865-33.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: ERIQUE VALMIR SILVERIO DE LIMA Advogado(a): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, OAB nº GO51657 Requerido/Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado(a): JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO e CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (não feita pelo autor) I – RELATÓRIO: ERIQUE VALMIR SILVERIO DE LIMA ajuizou pedidos de REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de BANCO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, feito no qual requer revisão contratual para a redução dos encargos remuneratórios e devolução de taxas/tarifas, com fundamento na ilegalidade das tarifas administrativas impostas pela instituição financeira. Também pretende redução do valor das parcelas. Em síntese, o Autor pretende “modificação de cláusula contratual” cédula de crédito bancário (financiamento) e pedido de tutela antecipada. Aduz que mantém operação junto à Requerida, mediante emissão de cédula bancária, para aquisição de veículo Toyota Corolla, operação esta com o valor de R$ 44.000,00, que deveria ser paga em 48 parcelas de R$ 1.817,66. Alega que o contrato acima teria vícios, postulando que as parcelas sejam reduzidas para R$ 818,19 e não R$ 1.817,66 que é o valor atual. Também pretende que os encargos de mora – atraso no pagamento das parcelas – sejam retirados da responsabilidade do Autor e transferido ao banco réu. Decisão inicial deferiu o recolhimento das custas ao final pelo vencido e indeferida gratuidade judiciária. Também fora facultado a que o Autor consignasse o valor incontroverso em Juízo, por fim, determinou-se ainda a citação do requerido (Num. 96607004 - Pág. 1 a 8). O requerido contestou os pedidos (Num. 98022172 - Pág. 1 a 12). Em resumo, a defesa defende os seguintes pontos: - Necessidade de indeferimento da justiça gratuita. - A cobrança dos juros compensatórios/remuneratórios observam os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.061.530-R, Orientação I. - A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). - A capitalização é legítima e expressamente prevista em contrato, conforme disposições do REsp nº 973.827-RS e Súmula 539 do STJ. – Alega que não há cobrança da comissão de permanência. - Os encargos moratórios estão de acordo com o entendimento pacificado e sumulado do STJ. Pede pela improcedência dos pedidos e manutenção do contrato em sua forma originária. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO: Quanto à preliminar de revogação da gratuidade judiciária, é improcedente. Este juízo já apreciou e indeferiu a gratuidade judiciária na decisão inicial (Num. 96607004, p. 7, item 6.1). A matéria inclusive é tema precluso, visto que não houve recurso pelo autor. As custas serão ao final, pelo vencido. Não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita seja pela natureza do contrato (aquisição de veículo) seja pelo valor das parcelas. Ademais, o Autor tem outros veículos em seu nome (ver Num. 96607004 - Pág. 7-8), podendo arcar com eventuais custas, acaso venha a ser instado a tanto, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Assim, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. III - DO MÉRITO: Feito em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento. Trata-se apenas de matéria documental e de direito. O feito está em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Também considero o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.) Quanto ao pedido de consignação em pagamento, resta prejudicado. O Autor compareceu aos autos, reconheceu parte da dívida e havia pedido para depositar em Juízo (Num. 96471243 - Pág. 17, item e’). Porém, o Autor nada fez. O Autor não realizou qualquer depósito, nem do valor controverso ou incontroverso. Apenas ingressou com processo com intuito de suspender as cobranças das parcelas, pois após o ingresso da lide, nada mais pagou, conforme extrato trazido no Num. 98022186 - Pág. 4. Apenas alegar que pretende consignar é bem diferente de pagar algum valor, ao menos o valor incontroverso. Superado isso, no caso em exame, a reta elucidação do caso não demanda a apuração que questões fáticas, tampouco ampliação dilatória, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide. Anoto que a parte requerente integra a cadeia de consumo na modalidade de consumidor que, em tese, suportou prejuízos decorrentes de relação de consumo firmada pelas partes. Assim, a parte autora e o requerido se enquadram respectivamente nas definições legais de consumidor e de fornecedor de serviços constantes do CDC. O ponto crucial da controvérsia reside em analisar: 1) se a taxa de juros remuneratórios (anual e mensal) e o custo efetivo total são abusivos; 2) nulidade da contratação/cobrança de seguro, da tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. 1) Da Taxa de Juros: No julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão de fundo, a pretensão posta para julgamento diz respeito ao alegado descumprimento do dever de informar por parte do requerido. Na visão da parte autora, a falta de informação lhe gerou prejuízos. É direito do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a obtenção de informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. Assim deve ser, por que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato – depois de efetivada a cobrança da dívida, por exemplo –, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, CDC). O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inc. III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços – no caso, informação precisa sobre o custo efetivo total da operação de crédito. A disciplina específica do CDC sobre o dever de informação nos contratos de entrega de crédito é a seguinte: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na esteira da previsão legal do CDC, o Conselho Monetário Nacional (CMN), já há dez anos, editou da Resolução 3517/2007 que “Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.” Em suma, o custo efetivo total não corresponde a uma taxa/tarifa propriamente dita, mas, sim, uma indicação do percentual total de encargos incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante. Tal norma baliza a forma pela qual o custo efetivo total será calculado e explicita que “A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo” (art. 2º da Resolução n.]º 3517/2007 do CMN). Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações constantes da petição inicial, tenho que o dever de informação foi suficientemente cumprido por parte da requerida. No contrato assinado pela parte autora o cálculo do custo efetivo total está esmiuçado conforme previsão do § 2º do art. 1º da Resolução 3517/2007 do CMN e prestando obediência ao art. 52 do CDC. A parte autora procurou pela ré para financiar um veículo e assim o fez (doc. no Num. 96471248 - Pág. 1 a 3). O veículo tinha o valor total de R$ 55.000,00. O valor do financiamento foi de R$ 44.000,00 (mais os encargos, totalizando R$ 49.366,14), a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.817,66. São valores fixos, prestações a termo certo, mora "ex re", independente de notificação. No valor do contrato também está discriminado o que é valor a ser pago ao requerido e o que é IOF, imposto este federal e sobre o qual, por óbvio, as partes não podem transacionar. O valor da obrigação contraída está no doc. (Num. Num. 96471248 - Pág. 1). A taxa de juros ajustada e pré-fixada foi de 2,45% a.m. 33,70% a.a. e Custo Efetivo Total – CET 3,23% a.m. e 47,25% a.a. (Num. 96471248 - Pág. 1). Ao todo, a parte autora tomou R$ 49.366,14 emprestado, sendo R$ 44.000,00 do principal; R$ 1.424,31 e R$ 191,50 do IOF financiado; R$ 850,00 de TAC e R$ 239,00 de tarifa de avaliação (contrato juntado no doc. Num. 92162273 - Pág. 1). As parcelas ajustadas pelas partes foram no valor de R$ 1.817,66 ao mês, em valores fixos. Os encargos são prefixados e apontados no Num. 96471248 - Pág. 1. Inclusive, o contrato acima discorre sobre o valor do IOF, imposto federal cuja alíquota é fixada pelo Governo. Sobre isso as partes nem o Juízo não podem alterar, repise-se. Agora o autor pretende alterar unilateralmente o valor das parcelas ajustadas pelas partes em R$ 1.817,66 para pagar parcelas mensais com valor de R$ 818,19, valor este que a parte Autora entende correto. Isso é menos da metade do valor da parcela ajustada. Desde a contratação do financiamento, a parte autora sabia que o valor das parcelas seria R$ 1.817,66 (doc. n.º 98022185 - Pág. 1), tanto que trouxe aos autos cópia do contrato já com a inicial (Num. 96471248 - Pág. 1). De outra banda, não custa que a parte Autora não trouxe aos autos comprovantes de pagamento das obrigações ajustadas. Pretende alteração unilateral do valor das parcelas, sem comprovar os pagamentos do que fora ajustado. Há notícias da mora no num. 98022186 - Pág. 4. Aliás, segundo informe trazido pelo Autor com a inicial (ver Num. 96471243 - Pág. 5) e pelo requerido com a contestação, os pagamentos das parcelas estariam sendo feitos em atraso (ver num. 98022186 - Pág. 4), o que pode caracterizar descumprimento contratual por parte do Autor. Não há equívoco algum da requerida para cobrar e fixar as parcelas no valor combinado pelas partes. E tampouco há qualquer razoabilidade para diminuir o valor para o que pretende a parte autora (R$ 818,19). A rigor, se considerarmos R$ 1.817,66, parcela cujo valor fora ajustado pelas partes, subtraindo-se R$ 818,19, que é o valor pretendido pelo Autor em cada parcela, daria uma diferença de R$ 999,47 aproximadamente em cada mês. Se o Autor multiplicar R$ 818,19, valor que pretende pagar a título de cada parcela x 48 parcelas, daria R$ 39.273,12. E se multiplicar R$ 999,47 x 48 daria de diferença a importância de R$ 47.974,56. Ou seja, a parte Autora pretende pagar valor menor que pegou emprestado. Tomou emprestado R$ 44.000,00 (valor do principal e R$ 49.366,14, valor este já com os demais encargos) e pretende pagar – R$ 39.273,12, acaso tivesse seu pedido de parcelas no valor de R$ 818,19, acolhido! De maneira sintética: a parte Autora tomou emprestado R$ 49.366,14 (valor global já com os encargos, inclusive IOF, ver contrato no Num. 98022185 - Pág.1) e pretende pagar apenas R$ 39.273,12, caso lhe fosse deferida a restituição de valores conforme solicitado na inicial. Ou seja, além do Autor pretender pagar R$ 10.093,02 a menor do que tomou pegou emprestado (R$ 49.366,14 - R$ 39.273,12), ainda pretende ser reembolsado pelo banco demandado! Visto tudo isso, taxa de juros está devidamente discriminada nos docs. Num. 98022185 - Pág.1 e Num. 98022184 - Pág. 1, sendo 2,45% ao mês e 33,70% a.a., com CET de 3,23% e 47,25%, respectivamente. A forma de amortização também está constando no instrumento assinado pelas partes e planilha trazida no Num. 96471248 - Pág. 1 a 4. Os contratos apresentados pela parte requerida são de uma clareza solar – observe-se o doc. Num. 96471248 - Pág. 1. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios mensal e anual, juros moratórios, multa moratória, IOF, CET mensal e anual, e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Todos documentos acima foram assinados pelo autor. Ora, tanto a Resolução 3517/2007 quanto o art. 52 do CDC preconizam a prévia informação acerca do CET. Tudo o que era necessário foi informado à autora, não havendo se falar em descumprimento de dever contratual e falta de informações para alterar unilateralmente o ajuste. É que, constando as informações do CET no corpo do contrato e em lugar destacado como foi feito, tal informação pode ser considerada como prévia: até a assinatura do contrato a operação não se concretizou e o consumidor poderia perfeitamente refugar a assinatura. Todos documentos acima são de ciência de ambas partes e não podem permitir alteração unilateral. Quanto às taxas de juros contratadas pelas partes estes são dentro da média do mercado. As partes ajustaram juros remuneratórios de 2,45% ao mês (Num. 96471248 - Pág. 1). A propósito, conforme pesquisa feita junto à página do BACEN (que pode ser vista em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), as maiores instituições financeiras atuando no mercado estão cobrando as taxas a seguir: BRADESCO - 6,53% ao mês e 113,66% a.a.; Banco do Brasil – 4,41% ao mês e 67,87% a.a.; Banco Itaú-Unibanco - 4,49% ao mês e 69,35% a.a.; Banco do Mercantil do Brasil – 11,47% ao mês e 268,11% a.a. Estas informações também constam de documento do BACEN trazido no Num. 96108248 - Pág. 1 a 4 dos autos 7006003-27.2023.822.0010. Inclusive, antes de decidir esta impugnação/embargos este Juízo acessou o site do Banco Central e constatou que as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras para a modalidade contratual dos autos está dentro da média do mercado. Há taxas maiores e menores, dependendo do ‘score’ do tomador do financiamento e sua capacidade de endividamento/pagamento, fato avaliado no momento da contratação. Isso é notório em qualquer operação bancária. A eventual inadimplência em qualquer operação aumenta o custo do financiamento. Desta forma, resta afastada qualquer alegação de excesso na cobrança dos juros nos limites que foram ajustados pelas partes. Resta claro que a Autora e seus sócios se utilizaram dos valores e crédito disponibilizados pela parte demandada, compraram veículo novo, e agora não estão pretendendo arcar com as obrigações na forma em que contraídas. Bancos, Cooperativas de crédito, empresas de plano de saúde e outros não são “empresas altruístas” e sobrevivem tanto dos lucros, taxas de juros, mensalidades e/ou contribuições esporádicas dos sócios ou prestadores de serviços, aportes diversos, etc. Em suma: a lide apresentada é improcedente ao todo, pois há transação entre as partes; o valor ajustado foi disponibilizado; a taxa de juros cobrada está na média do mercado; a multa contratual por inadimplência (2% está de acordo com o CDC) e a parte Autora se utilizou dos recursos. 2) Das Tarifas – seguro, da tarifa de avaliação e do registro de contrato. Alegou o autor que lhe foram cobradas de forma abusiva as taxas e tarifas de cobrança de registro de contrato, de contrato, de avaliação do veículo e seguro prestamista. 2.1) Do seguro prestamista. Quanto a cobrança a título de prêmio de seguro de proteção financeira (seguro prestamista), concluo que não assiste razão ao autor. O seguro foi validamente contratado pelo Autor. Se houve contratação é necessário que a empresa seja remunerada pelo que fora contratado. Ademais, não trouxe ao autor qualquer argumento sobre sua abusividade, assim, reputo válida a cobrança, até porque conforme jurisprudência dominante, a cobrança do seguro só se mostraria abusiva caso fosse imposto ao consumidor a cobrança do seguro com seguradora específica, o que não resta nem mesmo indícios de ter ocorrido no presente caso. Desse modo, não cogita de irregularidade, já que as cobranças foram efetivamente contratadas, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.919/2010). Assim, não há irregularidade na contratação do seguro prestamista, pois foi livremente pactuado pelo autor, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. Por fim, poderia a parte autora ter contratado seguro veicular, porém, preferiu o prestamista como forma de garantir o adimplemento do financiamento nas hipóteses de cobertura. No mais, o seguro foi feito não apenas para cobertura do veículo financiado (danos materiais), mas também para danos morais, invalidez e morte (ver apólice no ID 98022182p. 1 a 4). É de responsabilidade do Autor - segurado – pagar o prêmio e da segurada garantir a indenização. Nisso reside a ‘álea’ (risco e responsabilidades) do contrato de seguro. 2.2) Da tarifa de avaliação do veículo. Quanto a tarifa de avaliação de bem, constata-se que a instituição financeira cobrou o valor de R$ 239,00, cerca de 0,47% do valor da operação. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958, firmou a seguinte tese: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Nesse sentido, julgado do E. TJ/RO: Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Rejeitada. Tarifas de Cadastro. Legalidade. Seguro prestamista. Devolução indevida quando o consumidor usufrui da garantia durante a vigência do contrato. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviços de Terceiro. Comprovação do serviço. Necessidade. Recurso da requerida parcialmente provido e da autora não provido. A taxa de juros de remuneratórios somente pode ser limitada ou alterada quando ausente o contrato ou quando há flagrante abusividade, situações que não se constatam nos autos. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É ilegal a cobrança de tarifa de avaliação do bem, quando não comprovada a efetiva prestação do serviço a que se refere. Como firmado pelo STJ, a tarifa denominada “Serviços de Terceiro” só pode ser cobrada do consumidor se expressamente especificado no contrato a quais serviços se vinculam. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003598-81.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/06/2020. E recentíssimo acórdão do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 /STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2113589 GO 2022/0119276-6 Acórdão • Data de publicação: 15/06/2023. E: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. É valida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle da onerosidade excessiva. ( REsp 1578553 / SP ). V.V. A tarifa de avaliação do bem só é vedada caso se demonstre a abusividade em relação à taxa média de mercado, bem como o desequilíbrio contratual, porquanto o ordenamento jurídico pátrio permite a contraprestação pelos serviços prestados. Conforme decidido pelo colendo STJ, no julgamento do Tema 958, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190540849002 MG Acórdão • Data de publicação: 12/05/2021. No caso dos autos a tarifa representou menos de meio por cento do valor da transação (0,47%), não sendo excessiva, lesiva ou abusiva. Portanto, seguindo os precedentes acima, resta prejudicado este pedido. 2.3) Da tarifa de Registro de Contrato e tarifa de cadastro: Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se plenamente possível e necessária para a formalização do pacto. Nesse sentido, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Como não há nos autos ao menos indícios de que o serviço não foi prestado, bem como, não se pode considerar excessivamente oneroso o valor cobrado, não há que se falar em nulidade da cobrança. O valor do registro está no doc. Num. 98022165 e corresponde a cerca de 0,90% do valor da operação ajustada. O valor do cadastro está no doc. 98022165 e corresponde a cerca de 1,67% do valor da operação ajustada. O Autor sabia o que estava contratando. Ante a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade/abusividade das taxas cobradas, fica prejudicado o pedido de repetição de indébito. Como não há nos autos ao menos indícios de que o serviço não foi prestado, bem como, não se pode considerar excessivamente oneroso o valor cobrado, não há que se falar em nulidade da cobrança. E quanto ao critério de correção das parcelas, pode ser livremente utilizada a tabela PRICE ou equivalente poder ser utilizada em contratos bancários, devidamente firmados pelas partes. Neste sentido, recente entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Tarifa de cadastro. Validade. Tarifas de avaliação de bem. Comprovação do serviço. Inexistência. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Em nosso ordenamento jurídico, não há norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Ausente abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida, e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É abusiva a cobrança de despesa de avaliação de bem quando não for comprovado que o serviço foi prestado. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira depende de prova inequívoca de que foi ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010736-65.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira Data de julgamento: 06/04/2022. Apelação. Dialeticidade. Revisional de contrato. Empréstimo. Capitalização de juros. Tabela Price. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Registro de Contrato. Seguro Prestamista. Demonstrada a pretensão da parte em alterar a decisão que lhe foi desfavorável, impugnando especificamente a questão decidida na sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Logo, se o pacto entabulado pelas partes foi firmado com juros pré-fixados e parcelas fixas, não há se falar em ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta nem na utilização da Tabela Price, método amplamente utilizado pelas instituições bancárias para amortização de dívida. É possível a cobrança da tarifa de cadastro quando expressamente pactuada no contrato e não demonstrada a abusividade do valor exigido. Considerando que o contrato estabelecido entre as partes é posterior a 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, mostra-se ilegal a cobrança de tarifa registro de gravame. Estando expressamente previsto no contrato e, não havendo provas de que a concessão do empréstimo estaria condicionada à contratação do seguro prestamista, são válidas as cobranças a esse respeito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006514-23.2021.822.0001 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho Data de julgamento: 29/03/2022. 7006300-44.2017.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7006300-44.2017.8.22.0010 Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 10/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros. Tabela Price. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade. Decreta-se a ilegalidade na utilização de tal metodologia quando vier a ocorrer capitalização de juros diversa da modalidade legal e autorizada pelo sistema vigente, pois, como cediço, a capitalização dos juros não é vedada, já que expressamente autorizada pela Lei n. 4.595/64, nos moldes ali previstos. (publicado no DJe de 9/7/2020). 7002556-70.2019.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7002556-70.2019.8.22.0010 Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 19/11/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Revisional de contrato. Ausência de dialeticidade. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Preliminares rejeitadas. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Necessidade da efetiva prestação do serviço. Recursos não providos. Sendo possível identificar com clareza quais os pontos impugnados da sentença, bem como quais os argumentos trazidos pela parte recorrente, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que, nos autos, constam provas suficientes para o seu convencimento. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. É válida a exigência do pagamento das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. (publicado no DJe de 19/8/2020). Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048283-79.2019.822.0001 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel Data de julgamento: 01/10/2021 Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização juros. Tabela Price. Limitação de juros remuneratórios. Não comprovação da Abusividade. Tarifa de cadastro. Válida. Seguro. Cobrança ilegal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos, e por si só, não é dotada de ilegalidade. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira/prestamista depende de prova inequívoca de que foi ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022104-74.2020.822.0001 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira Data de julgamento: 07/07/2021. Seguido por outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA - VALIDADE - PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA REGULAR - CUSTO DE AVALIAÇÃO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REQUISIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO FACULTATIVA - OPÇÃO DO CONTRATANTE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA REQUERIDA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE IMPORTA EM NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PARA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. - É desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada do instrumento de Mandato para se considerar a representação válida - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - As Instituições Financeiras não estão sujeitas às taxas de juros do Decreto nº 22.626/1933, mas às estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF)- Os juros remuneratórios fixados no Contrato são válidos se não há demonstração de pactuação abusiva - No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C, do CPC/1973, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é admitida, desde que haja contratação nas Avenças celebradas após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual co ntratada” - A cobrança da Tarifa de Cadastro não se revela irregular quando pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira - Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas por Avaliação do Bem, possibilitando a exclusão da requisição quando constatada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço - A devolução em dobro da quantia paga indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor - Adquirido o Seguro de Proteção Financeira, por opção do Contratante, não demonstrado que a celebração do Contrato de Financiamento foi condicionada à inclusão do encargo securitário, não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança do prêmio respectivo - A exigência de documentação dispensável pela Seguradora para a regulação do sinistro importa em resistência injustificada ao pagamento da indenização securitária ao Autor, o que equivale à recusa - O beneficiário que é privado do capital segurado sofre dano de natureza anímica, lhe sendo conferido o direito à reparação pela respectiva lesão - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10701120370740002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019). E a tabela Price não pode ser substituída unilateralmente por outro índice ou fórmula de cálculo quando assim foi contratada pelas partes. Observe-se entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Capitalização de juros. Cabimento. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e prestação efetiva do serviço. Substituição da Tabela Price. Impossibilidade. Cobrança de seguros. Ilegalidade. Venda casada. Recurso provido parcialmente. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são ilegais, quando os serviços não forem comprovadamente prestados. É inconcebível a substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss, visto que, ao agente financeiro, não pode ser imposto aquilo que não foi pactuado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010382-31.2020.822.0005 2ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques Data de julgamento: 07/12/2021. A tese da parte requerente é a de que os encargos de amortização e taxas/tarifas não lhe foram fornecidos caem por terra ante os documentos juntados aos autos. Mas não. As minutas de contratos que foram apresentadas à parte demandante, e que ela julgou acertado assinar, tinha todos os elementos imprescindíveis para que pudesse tomar uma decisão bem informada no tocante aos custos das operações – e é este o espírito da norma, trazer transparência aos cálculos dos custos. Se a parte autora possuía ou não condições de avaliar as informações do CET de cada um dos contratos, é discussão que passa ao largo da inicial. Tudo que é cobrado está dentro dos limites do contrato. Não há nulidade alguma a ser declarada ou percentual de correção ou amortização a serem alterados. Por tudo isso, sem razão o Autor. Seja no momento de contratar as dívidas e se beneficiar dos valores, não houve “erro”. Por que na hora de pagar as obrigações passa a haver “erro” e “falta de informações”? Reiteradamente o E. TJRO vem reconhecendo que não há erro algum em contratos feitos e que observaram os requisitos legais, devendo ser cumpridos na forma como entabulados. Neste sentido: ACÓRDÃO Data de julgamento: 20/02/2019 7006813-46.2016.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori DECISÃO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. EMENTA: Apelação cível. Contrato de financiamento. Ausência de informações sobre o Custo Efetivo Total – CET não confirmada. Recurso desprovido. Tendo a instituição financeira comprovado que apôs no contrato informações a respeito do Custo Efetivo Total, na forma expressa da taxa de juros anual, não há que se falar em nulidade. (publicado no DJe de 1/3/2019). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2019 7006781-41.2016.8.22.0010 Apelação (PJE) Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação em ação de nulidade. Gratuidade. Concessão. Contrato de empréstimo. Custo efetivo total. Informação. Cumprimento. Nulidade. Descabimento. Litigância de má-fé. Ratificação. Quando são fornecidas ao consumidor as informações necessárias à contratação de empréstimos e ele referenda, por meio da assinatura do contrato, não há que se falar em anulação do negócio. Deve haver ratificação à condenação por litigância de má-fé quando o autor da ação litiga contra fato incontroverso, a fim de obter vantagem indevida. (publicado no DJe de 30/5/2019). 7007097-44.2022.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 23/11/2022 RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’ EMENTA Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de cadastro e registro do contrato. Legalidade das cobranças. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Recurso não provido. Comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato estão dentro média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, não há que se falar em juros abusivos. É permitida a cobrança de tarifa de cadastro quando o consumidor não possui relacionamento com o banco financiador do bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço. É legal cláusula de seguro que visa a estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nestes casos, mormente se há opção de contratação ou não do mesmo pelo consumidor e este anuiu com a pactuação assinando apólice em apartado. (DJe de 27/3/2023). Pelo colhido acima, restou demonstrado “arrependimento posterior” pelo negócio mal feito – tomada de empréstimos o que é coisa totalmente diversa de “vício de consentimento”. Apesar do alegado na inicial, mesmo que se houvesse falar em “vício de consentimento”, este exige erro e tem de ser provado, até porque a capacidade civil deve ser a regra e sua ausência ou supressão a exceção. E no caso dos autos, nenhuma das partes é incapaz e também não se houve com erro de representação ou desconhecimento da realidade, fatos que conduzem à improcedência do pedido: Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. Data da decisão: 01.10.2004. Publicação: DJSC n. 11.537, edição de 18.10.2004, p. 15. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO E SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E PERFEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. O ônus da prova incumbe àquele que pretende ver anulado o ato jurídico. Não demonstrados os vícios de consentimento alegados, defeso é a anulação do negócio jurídico, a teor dos arts.: 155 do Código Civil de 2002 e 333, I, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - AÇÃO EXECUTÓRIA INSTRUIDA COM NOTAS FISCAIS - CLÁUSULA “VERBAL” DE GARANTIA DO PRODUTO, QUE EXIME A EMBARGANTE DO PAGAMENTO, CASO O PRODUTO NÃO FUNCIONASSE CONFORME SUAS ESPECIFICAÇÕES, MORMENTE, NO QUE CONDIZ AO AUMENTO DA PRODUÇÃO - NULIDADE DO ATO JURÍDICO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXISTENTE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO (ERRO) - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EXAGERADA - REDUÇÃO - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 20, § 4º E ART. 3º, a, b e c DO CPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. Não há conexão, se a interposição de out ras ações cont iver par tes dist intas e objetos diversificados, haja vista que decorrentes de t ransações també m distintas. Os vícios de consentimento necessitam de prova cabal de sua existência. Tal não ocorrendo, impositiva é a manutenção do negócio invectivado, em prestígio à estabilidade e segurança das relações obrigacionais. A decisão que reconhece a improcedência dos Embargos do Devedor deve fixar a condenação dos honorários advocatícios, em desfavor do acionante, nos termos do artigo 20, § 4º, que determina a observação doas alíneas “a”, “b”, e “c” do Código Procedimental Civil. Recurso provido parcialmente. (TJMT. Apelação 20999/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09). TJMS - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Apelação Cíve: ED 21834 MS 2008.021834-0/0001.01 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO - AÇAO DE ANULAÇAO DE DOCUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - ART 557 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - LICITUDE DO OBJETO - FALTA DE PROVA CABAL PARA PROCEDÊNCIA DA AÇAO - REGIMENTAL NAO PROVIDO. No caso dos autos não houve erro, mas sim manifestação de vontade válida na época em que fora exprimida, firmada em instrumento apto a tanto, mas depois a situação fática e financeira das partes pode ter se alterado. Acerca da comissão de permanência, não estão incidindo no presente contrato, de modo que não cabe determinação de cessação ou restituição. Do mesmo modo, a multa contratual por atraso de pagamento está prevista no contrato, assim como sua forma de incidência, não havendo em se falar em alteração unilateral ou ilegalidade. Quanto a eventual pedido de restituição em dobro, também não tem cabimento, justo porque não nada a ser devolvido pela requerida ao Autor, pois não há cobrança irregular alguma, mas apenas cumprimento do contrato feito livremente pelas partes conforme acima dito. Desta forma, os pedidos iniciais são improcedentes por todos os motivos acima externados. A Autora tinha plena ciência de que o valor das parcelas seria R$ 1.817,66 ao mês e mesmo assim consentiu em contratar a operação. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). IV - DISPOSITIVO: Isto posto, ausente qualquer vício no negócio jurídico, constando todas informações necessárias no contrato (juros moratórios e remuneratórios, CET mensal e anual, IOF e forma de amortização, multa contratual), contrato de seguro prestamista, tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, cujos serviços foram disponibilizados e prestado, bem como tendo o autor se utilizado do montante tomado emprestado para comprar veículo e porquanto não há irregularidade alguma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERIQUE VALMIR SILVERIO DE LIMA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Pela causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte demandada, os quais fixo em 10% (dez%) sobre o valor da causa, consoante os critérios constantes do art. 85, §3° do CPC, observados os requisitos do §2°, incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. Ante à causalidade, as custas serão pelo Autor. Após transitada em julgado, calculem-se e PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) intime-se para recolhimento em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao NUPOMEDE ou congênere (Num. 98022172 - Pág. 2, item “II.1”), trata-se de providência que o próprio Banco requerido pode fazer por meio de seus Procuradores e Dirigentes, sem necessitar da intervenção do Poder Judiciário para tanto. A procuração outorgada aos representantes do réu confere poderes e legitimidade para tanto. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2023., 15:25 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ERIQUE VALMIR SILVERIO DE LIMA Advogado/Requerente: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, OAB nº GO51657 Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado/Requerido: PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A pessoa jurídica de direito privado CNPJ n. 07.707.650/0001-10 Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1º andar - Santo Amaro São Paulo/SP CEP: 04752-005 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007865-33.2023.8.22.0010 Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor pretende “modificação de cláusula contratual” cédula de crédito bancário (financiamento) e pedido de tutela antecipada. Aduz que mantém operação junto à Requerida mediante emissão de cédula bancária para aquisição de veículo Toyota Corolla, operação esta no valor de R$ 44.000,00, a ser paga em 48 parcelas de R$ 1.817,66. Pretende revisão das parcelas para R$ 818,19, tarifa de registro de contrato e repetição de indébito. Decido: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para alterar ou suspender os efeitos das cédulas bancárias por envolver discussão contratual(is)e ser o mérito da lide. Apesar do alegado, a transação entre as partes é incontroversa. O valor contratado pelas partes é de R$ 44.000,00. O valor de cada parcela R$ 1.439,57 (Num. 91848001 - Pág. 1). O pedido de redução unilateral das parcelas R$ 818,19 não apresente fundamento a justificar concessão de tutela antecipada. A propósito, se multiplicarmos R$ 818,19 x 48 parcelas atingiria o valor de R$ 39.273,12, ou seja, menos que o valor contratado e incontroverso – R$ 44.000,00. Não há como reduzir a parcela para R$ 818,19 e pagar menos do que o valor contratado, respeitado eventual opinião em sentido contrário. A taxa de juros remuneratória está fixada em 2,45%% ao mês e 33,70% ao ano. Logo, não há vício algum a retirar a exigibilidade da cédula contratada ou tampouco alterar de forma unilateral o valor das parcelas. Observe-se: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. Portanto, se fora contratada cédula e não há notícias de novação dentre ela (ou absorção das obrigações), as obrigações persistem até posterior motivo ou documentos que retirem sua exigibilidade, não havendo se falar em tutela antecipada para suspender os efeitos da cédula ou de qualquer delas. De igual forma, INDEFIRO o pedido de suspensão parcial do(s) contrato(s) ou medidas dele decorrentes, pois o Autor deve continuar pagando suas obrigações na forma contratada, caso queira permanecer com o bem. Pensar o contrário seria tutelar a inadimplência. Se houver algo a receber da requerida (em eventual indébito), isso deverá ser objeto de apuração futura, após o contraditório. Quanto a eventual pedido de suspensão de ingresso de eventual busca e apreensão (do veículo Toyota COROLLA – objeto da cédula CDC nº 513008810) ou imissão na posse do veículo dado em garantia, não guarda melhor sorte, pois o banco que financiou o veículo se encontra amparado tanto pela Lei bem como por uma relação contratual devidamente ajustada, a qual é incontroversa. Nenhuma das partes alega inexistência do contrato, até porque os assinaram. Quanto a outros de tutela antecipada, INDEFIRO-OS com base em entendimento do STJ, em repercussão geral, abaixo transcrito, pois pode haver inscrições de devedores em morosos nos órgãos de proteção ao crédito: “STJ conclui julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br ) CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancários. O recurso especial em julgamento foi levado à Seção seguindo a Lei n. 11.672 /2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor em agosto deste ano. O julgamento teve início no dia 8 deste mês e havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão. Nesta primeira parte do julgamento, a Segunda Seção decidiu que somente seriam apreciados sob a ótica da nova Lei os temas que, no caso concreto, pudessem ser conhecidos pelo Tribunal. Antes de o ministro Luís Felipe Salomão manifestar seu posicionamento, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, inovou seu voto quando à questão do cabimento da comissão de permanência. Ela entendeu que seria possível conhecer do recurso quanto a este ponto, uma vez que o dissídio jurisprudencial era notório, mas negou provimento ao recurso do banco. No entanto, a maioria da Seção considerou que este ponto não deveria ser conhecido, pois não houve apontamento de norma legal violada, nem a comparação com julgados de outros tribunais. No caso em questão, a consumidora adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$ 249. Ao perceber que não conseguiria arcar com as prestações, a consumidora entrou com uma ação revisional do contrato de financiamento. A ação chegou ao STJ por iniciativa do banco, inconformado com alguns pontos decididos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Confira o que foi decidido, ponto a ponto: Juros remuneratórios - ficou mantida a jurisprudência atual do STJ, no sentido da não limitação dos juros remuneratórios, a não ser em casos específicos, em que comprovada a abusividade, o que deve ficar a juízo das instâncias ordinárias, que avaliam caso a caso. No caso concreto, a Seção deu provimento ao recurso especial do banco, uma vez que os juros cobrados estavam abaixo da taxa média de mercado. Descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes - Os ministros acompanharam o voto da relatora, que segue o entendimento já pacificado da Segunda Seção. Caso tenham sido exigidos encargos abusivos na contratação (os chamados encargos do período da normalidade), a mora está descaracterizada. Por outro lado, o simples ajuizamento de ação revisional ou a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos, não afastam a caracterização da mora. Quanto aos cadastros de inadimplentes, a inscrição do nome do devedor só está vedada se, cumulativamente: a) houver interposição de ação revisional; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do débito. Reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal - a ministra Nancy Andrighi reconheceu a atuação "de ofício" dos tribunais locais em casos que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas do contrato bancário forem consideradas abusivas. Foi acompanhada neste ponto pelo ministro Luís Felipe Salomão. Os demais ministros também divergiram da relatora neste ponto. Sustentaram que, em ações envolvendo contratos bancários, não podem juízes e tribunais conhecer a abusividade de cláusulas sem que haja pedido expresso do consumidor. Capitalização de juros (juros sobre juros) - a Seção acompanhou o entendimento da relatora neste ponto e não conheceu do recurso, uma vez que a capitalização dos juros não estava pactuada no contrato. Os temas relativos à capitalização dos juros e à comissão de permanência não puderam ser abordados sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos, uma vez que a Seção decidiu que somente seriam apreciados os pontos que, no caso concreto, superassem o juízo de admissibilidade. Assim, outros processos que contenham tais temas deverão ser discutidos em oportunidade futura...” A mera interposição de ação revisional ou para discutir o contrato e obrigações dele decorrentes, não obsta a que seja inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, desde que haja mora. 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. O Autor já manifestou não ter interesse na conciliação (Num. 96471243 - Pág. 2). Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos de caráter revisional envolvendo bancos, cooperativas e crédito seguradoras nunca houve sequer proposta de acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 3) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 3.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE à Requerida (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todas cédulas, serviços, seguros de bens e outras operações caso tenham sido contratadas, eventuais comprovantes de pagamento ou ressarcimento do que está sendo pleiteado pelos Requerentes. 3.2) Com a contestação, DETERMINO juntada do extrato da operação envolvendo a cédula ora em discussão. 3.3) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois a requerida tem pleno acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 4) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: contrato e obrigações dele decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, constato que NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Como no caso em questão não haverá audiência de conciliação, não haverá recolhimento de custas neste momento. 6.1) Defiro o recolhimento das custas ao final pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa, com fundamento no art. 34, da Lei Estadual nº 3.896/2016). Atento ao dever de fiscalizar o recolhimento de custas, considero que o Autor tem outros veículos em seu nome (consulta abaixo). Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. 7) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023, 18:30 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa NCC8344 Placa Anterior Ano Fabricação 2001 Chassi 9C2MD28001R014602 Marca/Modelo HONDA/XR 200R Ano Modelo 2001 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ERIQUE VALMIR SILVERIO DE LIMA CPF/CNPJ 654.291.682-20 Endereço AV. 25 DE AGOSTO, N° 7244,, CIDADE ALTA - ROLIM DE MOURA - RO, CEP: 78987-000 Placa OAT2J15 Placa Anterior OAT2915 Ano Fabricação 2011 Chassi 9BRBD48E7C2550463 Marca/Modelo TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX Ano Modelo 2012 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ERIQUE VALMIR SILVERIO DE LIMA CPF/CNPJ 654.291.682-20 Endereço RUA JOSE BEZERRA, N° 258, CASA, SAO FRANCISCO - JI-PARANA - RO, CEP: 76901-173

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ERIQUE VALMIR SILVERIO DE LIMA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 05/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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