Procedimento Comum Cível 7004149-16.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004149-16.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: a) Promova a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, referente ao débito aqui discutido, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, a qual fixa-se em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser contabilizado após do decurso do prazo de 10 dias. b) Abstenha-se de indevidamente proceder qualquer negativação em cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), bem como de qualquer outro órgão arquivista que preste este tipo de serviço em relação à fatura discutida nestes autos e, ainda, a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito aqui discutido, até final decisão. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Considerando que se trata de relação de consumo e a evidente impossibilidade do requerente produzir prova negativa de sua conduta, fica desde já invertido o ônus da prova em desfavor do requerido. DA CITAÇÃO E AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a parte autora, expressamente, manifestou-se pelo não interesse na audiência de conciliação prévia em sua peça exordial. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004149-16.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Fornecimento de Energia Elétrica Requerente ANTONIO PEREIRA ROCHA, CPF nº 06309267272, LINHA 166 LOTE 03 GLEBA 05 sn ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A Requerida ENERGISA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, INDUSTRIAL, PORTO VELHO/RO. CEP 76821-063. Advogado ENERGISA RONDÔNIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA / INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO PEREIRA ROCHA em face de ENERGISA RONDÔNIA. O autor indica ser titular da Unidade Consumidora (UC) 20/209259-1, localizada na Linha 166 Lote 03 Gleba 05, zona rural, Ouro Preto do Oeste-RO, CEP 76920-000. Conforme carta ao cliente n° 10-0-170991, e TOI n° 100709798 (em anexo), verifica-se que no dia 27/09/2022, houve a inspeção do medidor pela requerida, com as seguintes informações: Anormalidade: DESVIOS NOS BORNES DO MEDIDOR Meses a Recuperar: 01/2021 a 09/2022 = 21 Mes(es). No mês de novembro de 2022, o autor afirma que foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 7.174,59 (sete mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento para o dia 30/11/2022, referente a fatura de recuperação do consumo questionável por estimativa. Aduz ainda que a ré lançou o nome do autor no rol de inadimplentes, bem como, levou seu nome no cartório de protesto e que a parte autora não concorda com a cobrança, eis que além de não acompanhar tal inspeção, sequer fora notificada para apresentar eventual defesa prévia, pelo que não pode ser responsabilizada pela eventual avaria no medidor indicada no relatório de ensaio realizado pela Ré, onde consta “DESVIOS NOS BORNES DO MEDIDOR”, hipótese que, se verossímil, não pode ser atribuída à autora. Requer a parte autora o deferimento de medida liminar para se abster de interromper o serviço de energia elétrica na UC em razão do débito discutido, bem como, a suspensão da cobrança da recuperação de consumo até julgamento definitivo, e a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso em apreço, verifico a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, e do perigo da demora (cadastro de inadimplentes e inerente aos potenciais prejuízos causados pela falta de energia), sendo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, já assentou o entendimento de que não pode haver atraso na ligação da energia elétrica, ante a sua essencialidade, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A concessionária recorrente levou quatro dias para efetuar a ligação, sem justificativa. Portanto, sendo o fornecimento de energia elétrica considerado um serviço essencial e, ficando caracterizada a falha na prestação de serviços pela demora excessiva na ligação solicitada. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. (Apelação 0014903-31.2012.822.0002, Rel. Des. Moreira Chagas, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2016. Publicado no Diário Oficial em 30/08/2016). Ademais, diante da essencialidade do serviço supramencionada, há de ser considerado também o princípio da continuidade dos serviços públicos, conforme se denota nos arts. 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, nestes termos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Portanto, até o deslinde da causa o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica precisa ser continuado, bem como a retirada do cadastro de inadimplentes acerca do débito aqui discutido. Consigno que não há prejuízo para a parte requerida, tendo em vista que se não concretizar o direito pleiteado pela parte autora, poderá a parte requerida retornar ao status quo ante. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO que a parte CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, observando o cadastro junto ao TJRO para citações/intimações por meio eletrônico, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 15 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ROCHA em 04/10/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ROCHA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

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