Embargos à Execução 7004375-06.2023.8.22.0009 - TJRO

Embargos à Execução 7004375-06.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004375-06.2023.8.22.0009. EMBARGANTES: ANDERSON DA SILVA, JESSICA DA SILVA NASCIMENTO, JESSICA DA SILVA NASCIMENTO 97552631287 ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: VANIELE PORTO DOS SANTOS, OAB nº RO11325, MARCIO PEREIRA ALVES, OAB nº RO8718A EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça. A Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n.º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou certidão negativa de imóveis e certidão negativa de semoventes em nome de Jessica da Silva Nascimento, CPF 975.526.312-87 (ID 95900621 pág. 1/2). Juntou também certidão positiva de imóvel, certidão negativa de semoventes (ID 95900621 pág. 3/4) e extrato bancário de conta junto ao SICOOB (ID 95900622) em nome de Anderson da Silva, CPF: 533.710.892-15. Foi apresentado ainda o extrato bancário da conta de Jessica da Silva Nascimento 97552631287,CNPJ: 43.585.412/0001-43, no Nubank (ID 95900623). No entanto, a parte autora deixou de apresentar certidões negativas de veículos em nome dos requerentes, bem como extratos bancários dos últimos três meses das demais contas de sua titularidade, conforme anexos. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar certidão negativa de veículos e extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade OU comprovar o recolhimento das custas processuais no importe de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 26 de setembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA NASCIMENTO 97552631287 em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA NASCIMENTO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA NASCIMENTO em 31/01/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA NASCIMENTO 97552631287 em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

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