Cumprimento de sentença 1000200-67.2015.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 1000200-67.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADOS DO EMBARGADO: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO, OAB nº RO6684, GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR, OAB nº AC4148, Luiz Henrique G. X. Alves OAB/SP 443.611, Roberta Toloni Moreno OAB/SP 338.486, Isabela Abreu dos Santos OAB/SP 344.769, Cláudio da Costa Mattos Reis OAB/RJ 161.844 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 1000200-67.2015.8.22.0101 Vistos, 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o Exequente para apresentar os documentos necessários à confecção da requisição de pequeno valor (Provimento 004/2008-CG), em cinco dias, bem como a manifestar-se quanto a possível renúncia ao crédito que exceder o valor de 10 (dez) salários mínimos, estabelecido na Lei Estadual 1788/2017 como teto ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do § 4º do art. 1º da supracitada Lei. 3. Dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação no prazo de trinta dias (art. 535 do CPC). 4. Inexistindo óbice por parte da Fazenda Pública, determino desde já a expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 5. Decorrido o prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), intime-se o Exequente para informar, em cinco dias, se recebeu a quantia ou requerer o que entender de direito. 6. Em caso de resposta negativa, à Fazenda para justificar o atraso, em dez dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADOS DO EMBARGADO: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO, OAB nº RO6684, GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR, OAB nº AC4148, Luiz Henrique G. X. Alves OAB/SP 443.611, Roberta Toloni Moreno OAB/SP 338.486, Isabela Abreu dos Santos OAB/SP 344.769, Cláudio da Costa Mattos Reis OAB/RJ 161.844 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 1000200-67.2015.8.22.0101 Vistos, 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o Exequente para apresentar os documentos necessários à confecção da requisição de pequeno valor (Provimento 004/2008-CG), em cinco dias, bem como a manifestar-se quanto a possível renúncia ao crédito que exceder o valor de 10 (dez) salários mínimos, estabelecido na Lei Estadual 1788/2017 como teto ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do § 4º do art. 1º da supracitada Lei. 3. Dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação no prazo de trinta dias (art. 535 do CPC). 4. Inexistindo óbice por parte da Fazenda Pública, determino desde já a expedição de requisição de pequeno valor (RPV). 5. Decorrido o prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), intime-se o Exequente para informar, em cinco dias, se recebeu a quantia ou requerer o que entender de direito. 6. Em caso de resposta negativa, à Fazenda para justificar o atraso, em dez dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)