Execução de Título Extrajudicial 7059402-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059402-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7059402-95.2023.8.22.0001 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE, CNPJ nº 07697149000110, RUA DOS FESTEJOS 3513 COSTA E SILVA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160 EXECUTADO: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, CPF nº 22030980234, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, CPF nº 22030980234, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do NCPC. Porto Velho 4 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. As custas iniciais foram recolhidas corretamente (2). Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 4.482,53 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Advirto que ante o pedido da parte exequente e a possibilidade reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.759.364/RS, caso as cotas condominiais vincendas não sejam pagas na data de vencimento, poderão ser acrescidas ao valor cobrado nessa execução já em curso. Para tanto, basta que a parte exequente apresente planilha detalhada com o valor atualizado do débito exequendo. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7059402-95.2023.8.22.0001

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARDEN VILLAGE em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado SENTENÇA em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

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