Execução de Título Extrajudicial 7059402-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059402-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 11:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:10

Decurso de Prazo

15/11/2024, 01:08

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:54

Publicação

12/11/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE, RUA DOS FESTEJOS 3513 COSTA E SILVA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RUA MARECHAL DEODORO 2949, - DE 2672/2673 A 2990/2991 OLARIA - 76801-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7059402-95.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 4.482,53 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes celebraram acordo (ID 105787863 e 106341215), sendo que a parte executada realizou o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito judicialmente e se encontra adimplindo o saldo remanescente em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Assim, considerando que os valores estão sendo pagos diretamente em conta bancária da parte exequente e, diante do requerido ao ID 113559211, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas (art. 8º, III, do Regimento de Custas). Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho–RO, 11 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:47

Arquivamento

11/11/2024, 10:46

Homologação de Transação

11/11/2024, 10:46

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:06

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:46

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE, RUA DOS FESTEJOS 3513 COSTA E SILVA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RUA MARECHAL DEODORO 2949, - DE 2672/2673 A 2990/2991 OLARIA - 76801-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7059402-95.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 4.482,53 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes celebraram acordo (ID 105787863 e 106341215), sendo que a parte executada realizou o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito judicialmente e se encontra adimplindo o saldo remanescente em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Assim, considerando que os valores estão sendo pagos diretamente em conta bancária da parte exequente e, diante do requerido ao ID 113559211, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas (art. 8º, III, do Regimento de Custas). Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho–RO, 11 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE, RUA DOS FESTEJOS 3513 COSTA E SILVA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RUA MARECHAL DEODORO 2949, - DE 2672/2673 A 2990/2991 OLARIA - 76801-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7059402-95.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 4.482,53 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial embasado em cotas condominiais, multa por infração ao regimento interno do condomínio exequente e parcelas de acordo firmado e inadimplido em que, inicialmente, se postulava a quantia em aberto de R$ 4.482,53 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), relativo aos meses de junho/2023 a agosto/2023. Citada (ID 101129392), a parte executada requereu a aplicação do art. 916 do CPC, com parcelamento do débito nos termos da lei (ID 101112329). Instada a se manifestar, a parte exequente informou que a quantia depositada não compreende o percentual legal de 30% (trinta por cento), pugnando pela liberação dos valores depositados e prosseguimento do feito com a realização de penhora online. Facultado prazo para complementação dos valores, pela parte executada, esta se manifestou no sentido de que não é cabível a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, visto que não elencadas no pedido inicial, bem como de que a multa cobrada demandaria ação de conhecimento (ID 102587726). A parte exequente apresentou manifestação (ID 102655047). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que, apesar do impugnado pela parte executada, em atendimento ao disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, é possível a inclusão das prestações a vencer no curso da ação que busca o cumprimento de obrigação de trato sucessivo, de modo que é cabível a sua inclusão enquanto durar a obrigação. Tal possibilidade harmoniza-se com os princípios da economia e da celeridade processual, de modo que não será necessário ao credor da obrigação de prestações de trato sucessivo ajuizar diversas ações fundadas na mesma relação obrigacional. Isto porque sabe-se que nas ações que visam o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas é possível que no momento de sua propositura nem todas as parcelas estejam vencidas e não pagas, podendo algumas vencerem durante o processo. Acresça-se, ainda, que a inclusão de alugueis vencidos no curso da execução não descaracteriza a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, previstas no artigo 783 do Código de Processo Civil, sobretudo quando necessárias simples operações aritméticas para a apuração do crédito (artigo 786, do CPC), o que é o caso dos autos. Todavia, em relação à multa condominial, vejo que, neste ponto, assiste razão à parte executada/impugnante, uma vez que ela não constitui contribuição condominial ordinária ou extraordinária. É dizer. Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, considera-se título executivo extrajudicial: “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse viés, da simples leitura do artigo de lei supra, infere-se que as multas por descumprimento das normas condominiais não se enquadram na hipótese do referido dispositivo legal, eis que definitivamente não são contribuições ordinárias nem extraordinárias, nem consectários legais de tais contribuições, tratando-se, na verdade, de penalidades e, por esta razão, não se encontra dentro das hipóteses que o legislador previu como títulos executivos extrajudiciais, as quais perfazem rol taxativo. Assim sendo, as multas por infrações às normas condominiais, ainda que aprovadas em assembleia de condôminos, o que, no presente caso, também sequer restou demonstrado, não possuem força de título executivo extrajudicial, não se confundindo com as despesas e taxas condominiais. Portanto, a discussão a respeito da legalidade da aplicação da referida multa e sua consequente exigibilidade poderá ser travada em processo de conhecimento, se assim desejarem as partes, devendo, todavia, ser decotada do presente feito executivo. De outro lado, em que pese a parte executada/impugnante alegue ter realizado o pagamento das taxas condominiais vencidas em fevereiro e março/2024 (ID 102587726), vê-se que apenas restou comprovado o efetivo pagamento do mês de fevereiro/2024 (ID 102587730). Ainda, observa-se da planilha de cálculos de ID 101419802 que a parte exequente inclui, em seu débito, o ressarcimento de diligência que sequer fora realizada no feito (ID 101417300). Logo, ACOLHO PARCIALMENTE à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e RECONHEÇO a inexigibilidade da multa condominial, da taxa condominial com vencimento em fevereiro/2024 e da diligência de ID 101417300. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos planilha atualizada de seu débito, observando as disposições acima. Com a apresentação, INTIME-SE a parte executada para querendo, em última oportunidade e, se necessário, observando o débito indicado pela parte exequente, complementar o depósito realizado ao ID 101112331, sob pena do direito de parcelamento do art. 916 do CPC. Após, somente então volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE, RUA DOS FESTEJOS 3513 COSTA E SILVA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RUA MARECHAL DEODORO 2949, - DE 2672/2673 A 2990/2991 OLARIA - 76801-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A Parte requerida: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 DESPACHO Pretende a parte executada a aplicação do art. 916 do CPC, com parcelamento do débito nos termos da lei (ID 101112329). Instada a se manifestar, a parte exequente informou que a quantia depositada não compreende o percentual legal de 30% (trinta por cento), pugnando pela liberação dos valores depositados e prosseguimento do feito com a realização de penhora online. No entanto, observa-se que a parte devedora efetuou a atualização dos cálculos com base no valor indicado na petição inicial, calculando, a princípio, adequadamente o montante de 30% (trinta por cento). Ocorre que a parte exequente, ao afirmar que os valores depositados pela parte devedora se encontram abaixo do devido, na verdade incluiu no feito novos valores de despesas condominiais vencidos posteriormente ao ajuizamento da presente ação. Assim, conforme é cediço, embora a execução deva ser feita em benefício do credor, deve-se ponderar tal regramento, com o princípio da menor onerosidade da execução, ou seja, a execução, sempre que possível, deve ser feita de forma menos gravosa também ao devedor. Acresço, ainda, que o recebimento do crédito pela parte exequente, de forma parcelada, não lhe trará nenhum prejuízo, haja vista que receberá os valores devidos de forma atualizada, além de se tratar de direito subjetivo da parte devedora, nos termos do art. 916 do CPC, não tendo ela atendido os valores desejados pelo credor em virtude da inclusão de novos débitos, os quais ainda não haviam sido informados nos autos. Sendo assim, POSTERGO a análise do pedido de ID 101417297. Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7059402-95.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 4.482,53 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) Parte INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição de ID 101417297, observando o valor atualizado do débito, ocasião em que, querendo, poderá complementar o valor depositado em juízo. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para deliberação e análise do pedido de ID 101417297. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7059402-95.2023.8.22.0001 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE, CNPJ nº 07697149000110, RUA DOS FESTEJOS 3513 COSTA E SILVA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160 EXECUTADO: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, CPF nº 22030980234, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: HELGA TERCEIRO DE MEDEIROS, CPF nº 22030980234, RUA BENJAMIN CONSTANT 2513, - DE 2443/2444 A 2737/2738 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do NCPC. Porto Velho 4 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. As custas iniciais foram recolhidas corretamente (2). Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 4.482,53 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Advirto que ante o pedido da parte exequente e a possibilidade reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.759.364/RS, caso as cotas condominiais vincendas não sejam pagas na data de vencimento, poderão ser acrescidas ao valor cobrado nessa execução já em curso. Para tanto, basta que a parte exequente apresente planilha detalhada com o valor atualizado do débito exequendo. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7059402-95.2023.8.22.0001

05/10/2023, 00:00

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