Procedimento Comum Cível 7007926-88.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007926-88.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DA SILVA LIMA Advogado/Requerente: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO PARA: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS (processo administrativo, CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO); - MANIFESTAR SOBRE FATOR PREVIDENCIÁRIO e REDUTORES e BASE de CÁLCULO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007926-88.2023.8.22.0010 Recebo a inicial e emenda, sob responsabilidade exclusiva dos interessados. 2) Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo o INSS nunca houve proposta de acordo prévio e o INSS nunca veio em audiências nesta Comarca – nem presencial nem via Google Meet). Além do que, há matéria fática a ser provada, especialmente os cálculos. 3) Não há falar em tutela antecipada, por dois motivos: a) há matéria fática a ser provada e b) porque há discussão sobre a incidência do benefício e eventual percentual redutor. OBS: NÃO há requerimento administrativo prévio ao ingresso da lide, não havendo se falar em qualquer forma de tutela antecipatória. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao INSS juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, CNIS e eventuais extratos de contribuição da autora e seu grupo familiar. 4.3) Também deverá juntar DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e esclarecer sobre os cálculos que foram utilizados par concessão do benefício. Em caso de redutor (fator previdenciário) deverá explicar como, em qual período e desde quando incide. 4.2) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mai rápida solução da lide. Sendo apresentada, manifeste-se a parte Autora. Sem prejuízo, o INSS deverá observar a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, art. 1.º, IV, do CNJ. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: valor do benefício. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Após cumpridas as fases acima, conclusos. 7) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)