Execução Fiscal 7002985-85.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002985-85.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002985-85.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido: EXECUTADO: LINDOVAL BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: LINDOVAL BARBOSA DO NASCIMENTO, AV. 21 DE JULHO 3174, APARTAMENTO 03 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: WIGNA KALENE VENANCIO DE LIMA, OAB nº RO11013, FABIO DOS SANTOS DANTAS, OAB nº RO11474 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Creditamento Distribuição: 07/12/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Norte outro, procedi com a restrição de "transferência" sobre o veículo HYUNDAI/CRETA 16A ACTION, placa QTG1J05, no RENAJUD, consoante tela anexa. Aguarde-se para oportunamente a parte exequente manifestar-se acerca da referida anotação. Intimem-se. Guajará-Mirim/, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002985-85.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido: EXECUTADO: LINDOVAL BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: LINDOVAL BARBOSA DO NASCIMENTO, AV. 21 DE JULHO 3174, APARTAMENTO 03 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: WIGNA KALENE VENANCIO DE LIMA, OAB nº RO11013, FABIO DOS SANTOS DANTAS, OAB nº RO11474 DESPACHO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Considerando que o artigo 1º da Lei n. 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Creditamento Distribuição: 07/12/2020 intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso III da LEF (Lei n. 6.830/80) e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Norte outro, procedi com a restrição de "transferência" sobre o veículo HYUNDAI/CRETA 16A ACTION, placa QTG1J05, no RENAJUD, consoante tela anexa. Aguarde-se para oportunamente a parte exequente manifestar-se acerca da referida anotação. Intimem-se. Guajará-Mirim/, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 03/05/2024 23:59.

Juntada de custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINDOVAL BARBOSA DO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOVAL BARBOSA DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado SENTENÇA em 11/03/2024.

Todas as movimentações(167)