Execução Fiscal 7025418-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 70.293,83

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCELIO LACERDA SOARES

OAB/RO 9670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:55

Juntada de outros documentos

19/12/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 23:14

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:17

Todas as movimentações(213)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•04/03/2026, 13:51

DESPACHO

•18/11/2025, 23:14

05/02/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:55

Juntada de outros documentos

19/12/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 23:14

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:27

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:24

Juntada de certidão

09/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 07:35

Juntada de documento de comprovação

04/07/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:46

Juntada de documento de comprovação

24/06/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 01:37

Publicado DESPACHO em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 13:30

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:18

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:20

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:40

Conclusos para despacho

16/10/2024, 20:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 20:14

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:27

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 09:22

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:38

Publicado DESPACHO em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 07:41

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:18

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7025418-28.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se a parte devedora, através de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para ciência quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:01

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2023, 17:57

Juntada de certidão

01/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:16

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:59

Decorrido prazo de LUCELIO LACERDA SOARES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:12

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 12:56

Decorrido prazo de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:18

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:13

Juntada de certidão

21/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de certidão

12/07/2022, 07:32

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:11

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:07

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2022, 22:01

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

02/04/2022, 16:52

Outras Decisões

01/04/2022, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 19:24

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.

04/02/2022, 18:34

Publicado DECISÃO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:28

Decretada a indisponibilidade de bens

14/12/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2021, 15:00

Conclusos para despacho

04/11/2021, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:58

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de juntada de ar

17/09/2021, 12:14

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 07:51

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:14

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:26

Publicado DESPACHO em 16/08/2021.

13/08/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 01:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:40

Outras Decisões

12/08/2021, 11:40

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 12:43

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 29/06/2021.

28/06/2021, 01:21

Outras Decisões

25/06/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:29

Conclusos para despacho

02/06/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:00

Juntada de certidão

06/05/2021, 18:57

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:37

Publicado DESPACHO em 29/04/2021.

28/04/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 01:20

Outras Decisões

27/04/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2021, 14:17

Conclusos para despacho

09/04/2021, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 05:52

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:33

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:53

Outras Decisões

10/03/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:39

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 12:57

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 14:07

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

14/01/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 13:21

Outras Decisões

13/01/2021, 13:21

Conclusos para despacho

07/01/2021, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:14

Outras Decisões

23/11/2020, 18:14

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 20:40

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:42

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2020, 18:04

Juntada de certidão

24/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2020, 17:14

Decorrido prazo de BENEDITO ORLANDO DE OLIVEIRA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:25

Publicado DESPACHO em 22/07/2020.

21/07/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:02

Outras Decisões

20/07/2020, 10:02

Conclusos para despacho

17/07/2020, 11:09

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 11:09

DESPACHO

•08/08/2025, 14:00

DESPACHO

•16/06/2025, 13:30

DECISÃO

•06/02/2025, 12:36

DECISÃO

•06/02/2025, 12:36

DESPACHO

•08/08/2024, 09:22

DESPACHO

•01/03/2024, 07:41

DESPACHO

•27/09/2023, 15:19

DESPACHO

•14/02/2023, 10:08

DESPACHO

•07/06/2022, 09:07

DESPACHO

•01/04/2022, 12:00

DECISÃO

•14/12/2021, 15:00

DESPACHO

•12/08/2021, 11:40

DESPACHO

•25/06/2021, 12:28

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•04/03/2026, 13:51

DESPACHO

•18/11/2025, 23:14

DESPACHO

•08/08/2025, 14:00

DESPACHO

•16/06/2025, 13:30

DECISÃO

•06/02/2025, 12:36

DECISÃO

•06/02/2025, 12:36

DESPACHO

•08/08/2024, 09:22

DESPACHO

•01/03/2024, 07:41

DESPACHO

•27/09/2023, 15:19

DESPACHO

•14/02/2023, 10:08

DESPACHO

•07/06/2022, 09:07

DESPACHO

•01/04/2022, 12:00

DECISÃO

•14/12/2021, 15:00

DESPACHO

•12/08/2021, 11:40

DESPACHO

•25/06/2021, 12:28

DESPACHO

•27/04/2021, 10:15

DESPACHO

•10/03/2021, 13:39

DESPACHO

•22/01/2021, 14:07

DESPACHO

•13/01/2021, 13:21

DESPACHO

•23/11/2020, 18:14

DESPACHO

•20/07/2020, 10:02