Execução de Título Extrajudicial 7001380-29.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001380-29.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P A PARENTE, AVENIDA TRINTA DE JUNHO 1318 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TECIANA MECHORA DOS SANTOS, OAB nº RO5971A, PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109 EXECUTADO: NYCOLLE LYDIANE DOS SANTOS FERREIRA, RUA SUIÇA 1896 JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001380-29.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O autor não postulou pela realização de audiência de conciliação e mediação nesta fase do processo. 1) Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2) Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC); 3) Restando infrutífera a penhora, seja pela inexistência de bens, seja pela não localização do executado, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, LJE); 4) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 28 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NYCOLLE LYDIANE DOS SANTOS FERREIRA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NYCOLLE LYDIANE DOS SANTOS FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

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