Procedimento Comum Cível 7003165-80.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003165-80.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 17:46

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:11

Juntada de termo de triagem

09/09/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003165-80.2019.8.22.0001. Embargante: Centro de Ensino Santo Antônio Ltda Advogada: Joicy Leide Montalvão de Almeida (OAB/DF 59860) Advogado: Adalberto Pinto de Barros Neto (OAB/DF 34964) Advogado: Erich Endrillo Santos Simas (OAB/DF 15853) Advogada: Débora Correia de Araújo Maciel (OAB/RO 36523) Advogado: Ricardo Clemente da Costa Júnior (OAB/DF 38806) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 08/02/2023 Suspeição: Des. Miguel Monico Neto D E C I S Ã O: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Vícios Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e são inadmitidos para a rediscussão da matéria já apreciada, em razão de tratar-se de mera irresignação com o resultado da decisão. Diante desse contexto, a lei processual civil preconiza que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. É improcedente o prequestionamento quando o acórdão tiver abordado as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando estiverem presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, de modo que a mera ausência de menção expressa do dispositivo legal não caracteriza omissão, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Recurso improvido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7003165-80.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2020, 10:39

Documentos

EXPEDIENTE

•09/09/2024, 12:53

DECISÃO

•09/09/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003165-80.2019.8.22.0001. Embargante: Centro de Ensino Santo Antônio Ltda Advogada: Joicy Leide Montalvão de Almeida (OAB/DF 59860) Advogado: Adalberto Pinto de Barros Neto (OAB/DF 34964) Advogado: Erich Endrillo Santos Simas (OAB/DF 15853) Advogada: Débora Correia de Araújo Maciel (OAB/RO 36523) Advogado: Ricardo Clemente da Costa Júnior (OAB/DF 38806) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 08/02/2023 Suspeição: Des. Miguel Monico Neto D E C I S Ã O: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Vícios Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e são inadmitidos para a rediscussão da matéria já apreciada, em razão de tratar-se de mera irresignação com o resultado da decisão. Diante desse contexto, a lei processual civil preconiza que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. É improcedente o prequestionamento quando o acórdão tiver abordado as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando estiverem presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, de modo que a mera ausência de menção expressa do dispositivo legal não caracteriza omissão, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Recurso improvido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7003165-80.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA em 29/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)