Procedimento Comum Cível 7003165-80.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003165-80.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 17:46

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:00

Publicação

04/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003165-80.2019.8.22.0001. AUTOR: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO - DF34964, JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA - DF59860 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS Fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento das custas finais, sob pena de protesto. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:51

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 01:32

Publicação

12/09/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003165-80.2019.8.22.0001. AUTOR: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO - DF34964, JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA - DF59860 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:14

Recebimento

09/09/2024, 13:11

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:58

Documentos

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003165-80.2019.8.22.0001. APELANTE: ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO, OAB nº DF34964A, JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, OAB nº DF59860A, ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, OAB nº RO15853, DEBORA CORREIA DE ARAUJO MACIEL, OAB nº DF36523, RICARDO CLEMENTE DA COSTA JUNIOR, OAB nº DF38806A, RUBENS FARIA BARBOSA, OAB nº DF72074 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO (recurso especial) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o art. 110, do Código Tributário Nacional. Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ITBI. Imóvel adquirido em Hasta publica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido. O Imposto de Transmissão de de Bens Imóveis (ITBI) possui previsão expressa no art.156, II, da Constituição Federal e art.38 do Código Tributário Nacional, sendo tributo de natureza municipal, com fato gerador decorrente da transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso versado, o autor adquiriu imóveis por meio de hasta pública, impondo-se o pagamento do tributo como requisito para registrar a escritura dos bens no cartório competente, e consignar a propriedade ao arrematante, devendo a base de cálculo do ITBI ser calculado ao equivalente do quantum pago no ato de arrematação. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou o dispositivo indicado, na medida que concluiu pela incidência do ITBI em aquisição de imóvel por meio de hasta pública. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação à alegada ofensa ao art. 110, do CTN não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente se cinge à mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, à incidência da Súmula 284/STF. […] 5. Acerca do art. 110 do CTN, esta Corte possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao referido dispositivo legal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.976.192/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp n. 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n. 741.421/SE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1328399 RJ 2018/0177493-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (recurso extraordinário) Trata-se de recurso extraordinário, interposto por CENTRO DE ENSINO SANTO ANTONIOX LTDA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os arts. 145, I e 156,II, da Constituição Federal. Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ITBI. Imóvel adquirido em Hasta publica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido. O Imposto de Transmissão de de Bens Imóveis (ITBI) possui previsão expressa no art.156, II, da Constituição Federal e art.38 do Código Tributário Nacional, sendo tributo de natureza municipal, com fato gerador decorrente da transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso versado, o autor adquiriu imóveis por meio de hasta pública, impondo-se o pagamento do tributo como requisito para registrar a escritura dos bens no cartório competente, e consignar a propriedade ao arrematante, devendo a base de cálculo do ITBI ser calculado ao equivalente do quantum pago no ato de arrematação. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou o dispositivo indicado, na medida que concluiu pela incidência do ITBI em aquisição de imóvel por meio de hasta pública. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação aos arts. 145, I e 156, II, da CF este recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao consignar a obrigatoriedade do pagamento de ITBI para efetivação de registro de imóvel, ainda que adquirido em hasta pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.830/2006. INCIDÊNCIA. 1. Independentemente de se tratar de aquisição originária ou derivada, incide o ITBI na transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (art. 156, II, da CF). 2. É a transferência de propriedade do bem imóvel que caracteriza o fato gerador do ITBI, a qual, segundo a própria Constituição, pode ocorrer a qualquer título, desde que não se trate de transmissão causa mortis e doação, hipóteses de incidência de outro imposto (art. 155, I, da CF) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1322769 DF 0703132-37.2019.8.07.0018, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/10/2021 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003165-80.2019.8.22.0001. Embargante: Centro de Ensino Santo Antônio Ltda Advogada: Joicy Leide Montalvão de Almeida (OAB/DF 59860) Advogado: Adalberto Pinto de Barros Neto (OAB/DF 34964) Advogado: Erich Endrillo Santos Simas (OAB/DF 15853) Advogada: Débora Correia de Araújo Maciel (OAB/RO 36523) Advogado: Ricardo Clemente da Costa Júnior (OAB/DF 38806) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 08/02/2023 Suspeição: Des. Miguel Monico Neto D E C I S Ã O: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em apelação. Vícios Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e são inadmitidos para a rediscussão da matéria já apreciada, em razão de tratar-se de mera irresignação com o resultado da decisão. Diante desse contexto, a lei processual civil preconiza que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. É improcedente o prequestionamento quando o acórdão tiver abordado as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando estiverem presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, de modo que a mera ausência de menção expressa do dispositivo legal não caracteriza omissão, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente do STJ. Recurso improvido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7003165-80.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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