Execução de Título Extrajudicial 7012631-41.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012631-41.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIONE HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIONE HENRIQUE PEREIRA, OAB nº RO11567 EXECUTADO: LEONARDO MASSUIA TRAVAGINI, RUA MONTE NEGRO 6153 AEROCLUBE - 76811-136 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO EXECUTADO: LEONARDO MASSUIA TRAVAGINI, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 123.8392 SESDEC/RO, inscrito no CPF/MF sob nº. 032.547.331-50, residente e domiciliada na Rua Monte Negro, 6153, Aeroclube, cep: 76811136, Porto Velho-RO-RO, contato telefônico: (65) 981238327. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG o Oficial (a) de Justiça deverá alertar o executado que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua PADRE ADOLFO nº 2434, BAIRRO: JARDIM CLODOALDO, CEP: 76963-654; FONE / FAX: (69) 3443-6928, portando este documento e demais que acompanham. Em caso de diligência negativa, e havendo nos autos novo endereço, fica desde já autorizado expedição de novo mandado, bem como carta precatória, para o cumprimento dos itens acima. SE NECESSÁRIO DEPREQUE-SE. Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7012631-41.2023.8.22.0007 - Cheque Indefiro a gratuidade judiciária, pois não comprovado a hipossuficiência, bem como por tratar-se a parte autora, de advogado. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas judiciais (2% do valor da causa, pois para o procedimento escolhido não há a audiência de conciliação prevista no art. 334 CPC, conforme disposições da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas). Sendo recolhido, o cartório deverá dar cumprimento aos demais itens do presente despacho. Em caso negativo, deverá certificar e os autos virem conclusos para sentença por inépcia, por falta de recolhimento das custas. Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, paguem o valor da dívida atualizada (DIVIDA ATUALIZADA NA INICIAL), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados até 20% (vinte por cento). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada, vide, § 1º do art. 827, NCPC. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, se nesse prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, art. 916 caput, NCPC. No mais, consigne-se as seguintes observações: a) Não sendo localizado bens do executado(a), o(a) Oficial de Justiça deverá, independentemente de determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, na forma do § 1 do Art. 836 NCPC b) em havendo penhora/arresto ou não, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e c) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO para parte Requerida, observado o endereço constante na inicial.

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO MASSUIA TRAVAGINI em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIONE HENRIQUE PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de DIONE HENRIQUE PEREIRA em 27/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIONE HENRIQUE PEREIRA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MASSUIA TRAVAGINI em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

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