Cumprimento de sentença 7006050-35.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006050-35.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006050-35.2022.8.22.0010. RECORRENTE: FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO - RO568-A Polo Passivo: ELIANE NUNES ALVES LEITE Advogado do(a) RECORRIDO: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO6053-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos. De acordo com os autos, restou comprovado que a servidora pediu a sua desfiliação do sindicato em 2013 (id. 18417162), de sorte que todos os descontos posteriores se mostram indevidos e sem cobertura contratual e legal, a título de contribuição sindical. Portanto, claramente restou caracterizada ofensa à liberdade sindical, restando configurado o dano e a falha na prestação de serviço, não sendo suficientes as alegações da recorrente quanto à espera da autora em ajuizar a demanda. Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. Diante dessa situação e levando em consideração os parâmetros já fixados por esta Turma Recursal, tem-se como suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Outrossim, verifico que a sentença também merece ser parcialmente reformada quanto reconhecimento da prescrição dos descontos realizados nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ou seja, a requerente ingressou com a ação em 08/07/2022, de modo que somente é lícito cobrar o ressarcimento dos valores até julho/2017, mantendo-se a dobra em razão da ausência de cobertura contratual, o que evidencia o desconto indevido e a repetição de indébito, em dobro. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 16/01/2023 09:29:09 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE RONDONIA Advogado do(a) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de minorar a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como limitar a repetição de indébito, em dobro, aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.00/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SINDICATO. DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando caracterizada ofensa à liberdade sindical, resta configurado o dano moral e a falha na prestação de serviço, o que consequentemente leva ao dever de indenizar e ressarcir os descontos havidos sem cobertura contratual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

02/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE RONDONIA - SINDERON em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado SENTENÇA em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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