Cumprimento de sentença 7006050-35.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006050-35.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:08

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:34

Definitivo

18/03/2024, 16:15

Documento (Certidão)

18/03/2024, 16:14

Documento (Certidão)

15/03/2024, 20:44

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:24

Expedição de documento (Alvará)

14/03/2024, 08:13

Documento (Certidão)

13/03/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:38

Publicação

07/03/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE NUNES ALVES LEITE, CPF nº 63939339253, AV. CURITIBA 5812 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A REQUERIDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE RONDONIA - SINDERON, CNPJ nº 34737262000155, RUA ALMIRANTE BARROSO 1171, CENTRO FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA Expedida ordem à Caixa Econômica Federal, por meio de alvará eletrônico na modalidade transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.251,85 OZIEL SOBREIRA LIMA 340.541.622-15 1532205 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2755 C.: 24608-4 TOTAL R$ 10.251,85 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de março de 2024 às 09:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006050-35.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito R$ 14.334,68

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 09:50

Arquivamento

06/03/2024, 09:50

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2024, 09:50

Outras Decisões

06/03/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIANE NUNES ALVES LEITE, CPF nº 63939339253, AV. CURITIBA 5812 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A REQUERIDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE RONDONIA - SINDERON, CNPJ nº 34737262000155, RUA ALMIRANTE BARROSO 1171, CENTRO FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006050-35.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito R$ 14.334,68 Intime-se SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE RONDONIA - SINDERON, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias. Efetuada voluntariamente a quitação, façam-se conclusos os autos para expedição do alvará eletrônico, para o qual deve o(a) requerente apresentar dados bancários. Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 às 11:48 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006050-35.2022.8.22.0010. RECORRENTE: FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO - RO568-A Polo Passivo: ELIANE NUNES ALVES LEITE Advogado do(a) RECORRIDO: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO6053-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos. De acordo com os autos, restou comprovado que a servidora pediu a sua desfiliação do sindicato em 2013 (id. 18417162), de sorte que todos os descontos posteriores se mostram indevidos e sem cobertura contratual e legal, a título de contribuição sindical. Portanto, claramente restou caracterizada ofensa à liberdade sindical, restando configurado o dano e a falha na prestação de serviço, não sendo suficientes as alegações da recorrente quanto à espera da autora em ajuizar a demanda. Assentada a materialidade do dano sofrido, resta perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Inegável que uma prestação pecuniária jamais suprirá de forma completa os danos morais experimentados, afinal, os padecimentos e a pecúnia possuem natureza incomensurável, pelo que incompensáveis. Desta forma, a indenização assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, bem como de conferir o necessário caráter pedagógico ao ofensor. Diante dessa situação e levando em consideração os parâmetros já fixados por esta Turma Recursal, tem-se como suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Outrossim, verifico que a sentença também merece ser parcialmente reformada quanto reconhecimento da prescrição dos descontos realizados nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ou seja, a requerente ingressou com a ação em 08/07/2022, de modo que somente é lícito cobrar o ressarcimento dos valores até julho/2017, mantendo-se a dobra em razão da ausência de cobertura contratual, o que evidencia o desconto indevido e a repetição de indébito, em dobro. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 16/01/2023 09:29:09 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE RONDONIA Advogado do(a) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de minorar a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como limitar a repetição de indébito, em dobro, aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.00/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SINDICATO. DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando caracterizada ofensa à liberdade sindical, resta configurado o dano moral e a falha na prestação de serviço, o que consequentemente leva ao dever de indenizar e ressarcir os descontos havidos sem cobertura contratual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

02/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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