Procedimento Comum Cível 7006384-35.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006384-35.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: P. H. C. P. Advogado/Requerente: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado/Requerido: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 09.296.295/0001-60 Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, andar 9º Edif. Jatobá, Cond. Castelo Branco Office Park CEP nº. 06.460-040 Bairro Tamboré - Alphaville Industrial Cidade de Barueri/SP DESPACHO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006384-35.2023.8.22.0010 Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, emendar a inicial recolhendo o valor das custas processuais (1%), nos termos do art. 12 e incisos da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), sob pena de indeferimento. 1) Se não forem recolhidas as custas, façam-me os autos conclusos para extinção. 2) APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS: 2.1) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Seguindo o novo fluxo de audiências preliminares estabelecido pela Corregedoria do TJRO https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17396-novo-fluxo-para-audiencias-de-conciliacao-e-aprovado-pela-corregedoria, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois como são grandes litigantes estes atos não estavam tendo a eficácia esperada. Conforme exposto na manifestação da Corregedoria, “...Empresas como: Energisa, Latam, Azul, Gol, que possuem altas demandas e com histórico não favorável às conciliações, ficavam diante de audiências desnecessárias que só prolongavam o término do processo...” Caso as partes tenham algum acordo poderão trazê-lo aos autos para homologação. 3) Seguindo a diretriz acima, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 15 dias. 3.1) Por objetividade, junto com a contestação, DETERMINO à Requerida juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo passagens vendidas auxílios prestados, eventuais comprovantes de pagamento ou ressarcimento/indenização do que está sendo pleiteado pela parte Requerente. 4) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 4.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 4.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada falha na prestação do serviço. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 4.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 4.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 5) Considerando os fatos referidos na inicial DEFIRO recolhimento das custas ao final, pelo vencido, com fundamento no art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa. 6) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). 7) Após cumpridas todas etapas acima, venham conclusos. Rolim de Moura/RO, 2 de outubro de 2023., 05:45 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PABLO HENRIKE CARDOSO PINTO em 09/02/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PABLO HENRIKE CARDOSO PINTO em 29/01/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HENRIKE CARDOSO PINTO em 27/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(22)