Execução de Título Extrajudicial 7002025-21.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002025-21.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ANTONIO ALVES, CPF nº 10327738200, AVENIDA BAHIA 3899, CASA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456, RUA SANTA CATARINA 4065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, RUA SANTA CATARINA 4065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Parte requerida: RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, CPF nº 03242100271, LINHA P-42, KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002025-21.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 92.566,55 (noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 1% do valor da causa, conforme ID 96778128, considerando que se trata de guia avulsa, promova-se à CPE a vinculação aos presentes autos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de complementação do recolhimento das custas processuais, uma vez que, em se tratando de execução de título extrajudicial, as custas iniciais são equivalentes a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), restando pendente o recolhimento de 1%. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por JOSE ANTONIO ALVES em desfavor de RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 92.566,55(noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente de nota promissória (ID 96778124). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, CPF nº 03242100271, LINHA P-42, KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 2 de outubro de 2023 às 08:15. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.

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