Execução de Título Extrajudicial 7002046-12.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002046-12.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando as informações apresentadas pelo oficial de justiça no sentido de que a parte executada mudou-se para os Estados Unidos da América (ID 98716828), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido formulado na inicial pela parte exequente, e determino a expedição de edital de citação e intimação. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) executada(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou, caso queira, opor embargos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 03 - OBSERVAÇÃO: 3.1 No mesmo prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2 Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Colorado do Oeste- RO, 17 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando as informações apresentadas pelo oficial de justiça no sentido de que a parte executada mudou-se para os Estados Unidos da América (ID 98716828), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido formulado na inicial pela parte exequente, e determino a expedição de edital de citação e intimação. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) executada(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou, caso queira, opor embargos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 03 - OBSERVAÇÃO: 3.1 No mesmo prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2 Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Colorado do Oeste- RO, 17 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A modalidade de citação pretendida pela parte autora não atende os requisitos do Ato Conjunto n. 014/2022-PR/COGJ, Resolução n. 345 do CNJ ou art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, logo, impedida a sua realização nos termos requeridos. A citação por WhatsApp apenas é realizada quando preenche os requisitos do Ato Conjunto n. 014/2022-PR/COGJ, que Regulamenta o “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos limites estabelecidos pela Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça ou no caso previsto no art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal de Justiça: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Em que pese a parte autora tenha informado que a parte requerida encontra-se residindo nos Estados Unidos, não há nos autos informações concretas acerca da real mudança de endereço para outro país pela parte requerida, o que demanda a realização de diligências nos últimos endereços em que se tenha conhecimento de que a requerida residia, a fim de que as informações apresentadas sejam confirmadas. Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO, por ora, o pedido de citação via aplicativo WhatsApp. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Assim, intime-se a parte autora para que apresente nos autos o último endereço no qual tenha conhecimento de que a parte requerida residia antes de sua mudança para outro país, a fim de que o oficial de justiça diligencie no endereço e obtenha informações acerca da real mudança de país pela requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atente a parte autora que, em caso de requerimento de alguma das providências previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, deve apresentar o comprovante de recolhimento das respectivas custas, sob pena de indeferimento da diligência pleiteada. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso para extinção. Colorado do Oeste- RO, 4 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CELSO REBELATTO, RUA PARA 4148, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 EXECUTADO: RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002046-12.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Recebo a inicial. 2 - INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada, considerando o altíssimo proveito econômico pretendido pela parte autora. 2.1 - Por outro lado, considerando a impossibilidade momentânea da parte autora em recolher as custas iniciais, uma vez que conforme documentos apresentados aos autos, encontra-se desempregado, bem como, tendo em vista que o recolhimento das custas iniciais do processo poderia comprometer a subsistência do autor e de sua família, em razão do elevado valor da causa, concedo o recolhimento das custas ao final (art. 34, inciso III da Lei Estadual n 3.896/16). 3- Cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da ação, bem como intime(m)-se a pagar em 03 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 4 - Advirta-se o(s) executado(s) que, no mesmo prazo dos embargos, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 6 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. Cumpra-se, praticando-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO,2 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado DECISÃO em 23/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DO CARMO REBELATTO em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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